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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Sementes Condor Ltda., contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que deferiu a manutenção, apenas, da parte agravada no polo ativo, bem como acolheu a emenda à inicial, recebendo o cumprimento de sentença no valor de R$ 68.586,13 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Irresignada, defendeu a agravante a impossibilidade de reconsideração para que o advogado não integrasse o polo ativo do cumprimento de sentença. Sustentou, ainda, a inexistência dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo para o cumprimento provisório de sentença. Em razão da existência de risco de dano grave e de difícil reparação, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.1.Contrarrazões no mov. 16.1. É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A agravante se insurge quanto à manutenção da parte agravada no polo ativo, em especial porque o cumprimento de sentença havia sido feito apenas em nome do advogado desta, questão posteriormente alterada de ofício; e como o cumprimento provisório se refere a verba honorária, tal pedido deveria ser, no seu entender, realizado apenas pelo advogado e não pela parte. Sem razão.É que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado pela jurisprudência pátria, há legitimidade concorrente entre a parte exequente e o seu procurador - para pleitear o pagamento dos honorários sucumbenciais.Observe-se o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Grifou-se.No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E AS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AGRAVADOS NAS DEMANDAS ORIGINÁRIAS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E O ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024853-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 09.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO.1. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELAS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO.2. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUBSTITUINDO A PARTE POR SEUS PROCURADORES. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO OU DE REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0019846-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 20.07.2020)Nesse contexto, não há que se falar em retificação do polo ativo do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, sendo plenamente possível o ajuizamento da execução da sucumbência, tão somente, pela parte.Assim, de se desprover o recurso nesse tocante.Ainda, a agravante sustenta a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença, diante da inexistência dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz, do processo.Analisando o andamento processual dos autos originários, verifica-se que a Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelos agravados em face do agravante, foi julgada parcialmente procedente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 905 do 2° Registro de Imóveis de Cascavel/PR (mov. 89.1 – autos n. 0025909-62.2020.8.16.0021). Considerando a sucumbência recíproca, houve a condenação das partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, para cada patrono.Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, este Tribunal negou provimento aos recursos e manteve a sentença em sua integralidade (mov. 37.1 – autos n. 0025909-62.2020.8.16.0021). Houve oposição de Embargos de Declaração pelo ora agravante, o qual foi acolhido, com efeitos modificativos, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (R$249.142,01 - duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e um centavo), e não sobre o valor do imóvel. Tal decisão restou assim ementada (mov. 20.1 – Autos n. 0025909-62.2020.8.16.0021 – ED2): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE DE HIPOTECA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO COM A DEMANDA QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO DÉBITO GARANTIDO PELA HIPOTECA E NÃO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Com base nesta decisão, e considerando que os agravados, quando do cumprimento provisório de sentença, requereram o pagamento de R$85.000,00, que corresponde a 5% do valor de R$ 1.700.000,00 (valor do imóvel), a título de honorários advocatícios, foi concedido o efeito suspensivo ao recurso interposto, até o presente julgamento.Em sede de contrarrazões, os agravados sustentaram a necessidade de alteração da liminar concedida, para que fosse deferida a execução do valor incontroverso, qual seja, 10% sobre o valor do débito - ou seja: R$ 249.142,01 (duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e um centavo); tal qual decidido nos embargos declaratórios.Pois bem.De se ver que a execução provisória é realizada do mesmo modo que a execução definitiva, sujeitando-se ao seguinte regime, disposto no art. 520, do CPC:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.Significa dizer que cumprimento provisório da sentença não se destina à satisfação da obrigação, pois ainda lastreada em título precário, mas essencialmente à antecipação, tanto quanto possível, dos atos executivos, a bem de que, caso mantida a sentença, objeto da execução provisória, o credor possa dispor de seu crédito de modo mais célere e eficaz.No caso, contudo, não obstante a ausência de decisão definitiva acerca do valor dos honorários advocatícios devidos, observa-se que da decisão proferida nos embargos de declaração, apenas os agravados interpuseram Recurso Especial (movs. 23 e 25 – autos n. 0025909-62.2020.8.16.0021 ED 2), visando majorar o percentual fixado e alterar a base de cálculo dos honorários, para o proveito econômico (valor do imóvel declarado impenhorável) ou o valor da causa atualizado (mov. 1.1 – autos n. 0025909-62.2020.8.16.0021 Pet 3). Neste contexto, temos que restou como incontroversa a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (R$249.142,01), já que tal ponto não foi objeto de recurso pela parte agravante, pois os agravados recorreram apenas para aumentar referida verba. Desse modo, entendo ser possível o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil[1], porém somente quanto à verba honorária, tal qual mencionado acima e já decidido por este Tribunal: 10% sobre o valor de R$249.142,01 (valor do débito, indicado no contrato de confissão de dívida), na proporção de 50% para cada parte.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, A DESPEITO DA OFERTA DE SEGURO GARANTIA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO §1º, DO ART. 523, DO CPC, E DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PARA FINS PROCESSUAIS, EQUIVALE A DINHEIRO, DE MODO A AFASTAR A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO CONDICIONADO À DISCUSSÃO DAS TESES DA IMPUGNAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONTRAPÕE AO OBJETIVO DA NORMA, DE PRESTIGIAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO INCONTROVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064730-67.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.03.2022) Por conseguinte, ante as peculiaridades do caso concreto, de se dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão agravada e definir como valor da execução o já decidido por este Tribunal: 10% sobre o valor do débito (R$ 249.142,01), na proporção de 50% para cada parte; valor este tido como incontroverso.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentação acima.
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