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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 149.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 156.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0003687-35.2012.8.16.0101, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP move em face de Ângelo Aparecido de Moura, pela qual indeferiu pedido formulado pela exequente, para expedição de mandado para “penhora e remoção de todo e qualquer bem que se encontrar” na posse do executado.A instituição financeira exequente, ora agravante, afirma que “A decisão agravada consignou que não é cabível a expedição de mandado de penhora de bens livre, eis que caberia [...] a indicação de bens do Agravado ou ao menos a apresentação de indícios da ocultação de patrimônio. Todavia, tal decisão é contrária a praxe forense e entendimento jurisprudencial dominante” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Alega que “[...] realizou diligências visando o recebimento do débito, tramitando os autos há mais de 10 (dez) anos sem que ainda tenha sido possível o recebimento do crédito exequendo. Ou seja, [...] já realizou todas as medidas que estavam ao seu alcance para localizar bens penhoráveis, entretanto, sem sucesso” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Ressalta que “[...] não há como [...] indicar bens penhoráveis, o que somente poderá ser feito pelo Sr. Oficial de Justiça em cumprimento a mandado a ser expedido, na forma como requerido, em conformidade com a mais ampla prática forense e entendimento jurisprudencial favorável” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Aduz que, “Na oportunidade do cumprimento do mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça certificar-se, por exemplo, acerca da existência de veículos que estejam na posse do Agravado, a despeito da consulta ao sistema Renajud realizada, haja vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, bem como poderá constatar a existência de outros bens móveis que guarneçam a residência, aptos a responderem pela obrigação” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de determinar a expedição de mandado genérico de penhora de bens” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 - 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP em face de Ângelo Aparecido de Moura, com fundamento na cédula de crédito bancário de mov. 1.5-1º grau.No curso da demanda, foram realizadas buscas de bens do devedor via Bacenjud, Infojud e Renajud, que resultaram infrutíferas.Procedeu-se, também, à penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos do executado/agravado, Ângelo Aparecido de Moura, sobre o imóvel de matrícula n.º 12.849, do 1º Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.A instituição financeira exequente/agravante requereu, então, “[...] a expedição de mandado de intimação do Executado acerca da constrição realizada, bem como de penhora e remoção de todo e qualquer bem que se encontrar na sua posse” (mov. 107.1 - 1º grau).Pela decisão de mov. 109.1-1º grau, a MM.ª Juíza deferiu a medida, a fim de que fossem penhorados “[...] eventuais bens que guarneçam a residência do executado”.No mov. 119.1-1º grau, foi expedido o respectivo mandado.Conforme certidão de mov. 126.1-1º grau, de 12/01/2021, a diligência não foi concretizada, em virtude da “[...] pandemia de Covid-19 e a forma de cumprimento deste mandado, a qual implica em adentrar a residência do executado a fim de verificar a existência de bens penhoráveis, o que pode colocar em risco a saúde deste Oficial de Justiça, do executado e demais moradores da residência”.Posteriormente, o banco agravante pleiteou a “[...] penhora e remoção de todo e qualquer bem que se encontrar na sua posse, conforme custas já recolhidas (mov. 115.2)” (mov. 147.1 - 1º grau).O pleito foi indeferido pela magistrada de primeiro grau, mediante a decisão de mov. 149.1-1º grau, contra a qual se insurge a instituição financeira neste recurso.Pois bem.Consoante se depreende do relato processual acima, o banco agravante requereu a penhora “de todo e qualquer bem” localizado na posse do agravado, Ângelo Aparecido de Moura.O pedido foi deferido inicialmente, a fim de que fosse expedido mandado para constrição dos bens que guarnecem a residência do agravado, o que não pôde ser cumprido diante da pandemia de COVID-19.Após, a instituição financeira reiterou a sua pretensão e a MM.ª Juíza entendeu que “a mera posse não se configura em propriedade”, bem como que “o exequente deve especificar os bens que deseja ver penhorados, em outras palavras, a diligência por bens penhoráveis cabe ao exequente, e não ao auxiliar do juízo (Sr. meirinho)” (mov. 149.1-1º grau).O banco agravante defende, contudo, que “A decisão agravada consignou que não é cabível a expedição de mandado de penhora de bens livre, eis que caberia [...] a indicação de bens do Agravado ou ao menos a apresentação de indícios da ocultação de patrimônio. Todavia, tal decisão é contrária a praxe forense e entendimento jurisprudencial dominante” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Ressalta que “[...] realizou diligências visando o recebimento do débito, tramitando os autos há mais de 10 (dez) anos sem que ainda tenha sido possível o recebimento do crédito exequendo. Ou seja, [...] já realizou todas as medidas que estavam ao seu alcance para localizar bens penhoráveis, entretanto, sem sucesso” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Assiste-lhe razão, em parte.Com efeito, o pedido da instituição financeira agravante, para penhora livre de bens, deve ser apreciado em conformidade com o disposto no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial nos incisos II e III, segundo os quais:
“Art. 833. São impenhoráveis:[...]II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor”.
Tem-se, pois, diante da citada regra, que é possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam resguardados os móveis, utilidades e pertences necessários para manutenção do padrão médio de vida.Diante disso, inexiste óbice para expedição de mandado de constrição genérico, a ser cumprido na residência do devedor, para localização de bens suscetíveis de penhora.Ou seja, embora a medida não possa ser irrestrita, para abranger todos os bens que estejam na posse do executado, também não se exige a especificação dos objetos sobre os quais a penhora deve recair.Veja-se que somente com o ingresso do oficial de justiça na residência do devedor é que se saberá quais bens poderão, ao menos a princípio, sofrer a constrição.Dessa forma, deve ser autorizada a expedição de mandado a ser cumprido na casa do agravado, para localização de bens suscetíveis de penhora.Sobre o tema, o entendimento desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I – MEDIDAS COERCITIVAS ALTERNATIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. II – PLEITO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE OS BENS SEJAM DE VALORES ELEVADOS E NÃO REPRESENTEM BENS NECESSÁRIOS PARA O PADRÃO DE VIDA DO HOMEM MÉDIO. III – PREQUESTIONAMENTO. I – ‘Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).II – ‘Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, são passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do executado, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0039126-75.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.10.2019).III – A matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019447-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26/06/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À INVIOLABILIDADE E PRIVACIDADE DOMICILIAR – NÃO VERIFICADA - PARTE EXECUTADA QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INDICANDO MEIO MENOS GRAVOSO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – NÃO EVIDENCIADO – MEDIDAS DE EMERGÊNCIA QUE JÁ FORAM REVOGADAS EM RAZÃO DA NÍTIDA REDUÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS CASOS EM TODO O PAÍS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002047-57.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06/06/2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA PERANTE 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. PENHORA DE BENS QUE GUARNECER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. REALIZADA. RENOVAÇÃO DE DILIGENCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE EFETIVAR A PENHORA ANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO PARA NOVA DILIGENCIA DIANTE DA RELAÇÃO DA MOBILIA APRESENTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. OS BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0070570-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11/04/2022).
Nesse contexto, o presente recurso comporta parcial provimento, a fim autorizar a expedição de mandado para penhora de bens existentes na residência do executado, observado o disposto no artigo 833, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - SICREDI Valor Sustentável PR/SP, e dar-lhe parcial provimento, para autorizar a expedição de mandado para penhora de bens existentes na residência do executado, nos termos da fundamentação.