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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n° 0007569-39.2015.8.16.0185.
A apelante interpôs o presente recurso contra sentença que, embora tenha reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal, a condenou ao pagamento das custas processuais. Em suma, alega que existe a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da hipossuficiência por se tratar de massa falida, para afastar a condenação em custas, com base na aplicação subsidiária do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes em caso de prescrição intercorrente.
O recurso foi respondido.
Parecer da PGJ nesta instância pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


Consta dos autos que após a oposição de exceção de pré- executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, foi proferida sentença julgando procedente o incidente processual, com condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais.
A rigor, como tem aplicação subsidiária o CPC naquilo que a LEF não dispuser, tem incidência no caso o art. 921, par. 5º, do CPC.
A LEF não regulamenta matéria pertinente a ônus de sucumbência, o que atrai a aplicação do art. 921, par. 5º, do CPC:

“Art. 921. (...)
§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”

A jurisprudência tem enfatizado as diretrizes trazidas pela Lei 14.195/21, que alterou dispositivo de natureza processual e eliminou dúvidas acerca da condenação ao ônus sucumbencial quando acolhida tese de prescrição intercorrente, seja de ofício ou a pedido das partes.
Cito, pela pertinência:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. ART. 921 DO NCPC. ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição" (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, em execução extinta por prescrição intercorrente. 2. Fato relevante. Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo, com resolução de mérito, por decisão publicada após o início da vigência da Lei n. 14.195/2021. 3. Decisões anteriores. Acórdão estadual que, com fundamento no princípio da causalidade, impôs ao exequente honorários nos embargos à execução em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sua inércia; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastando a sucumbência, ora impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, afasta a condenação em custas e honorários na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, inclusive quando discutida em embargos à execução sob o fundamento do princípio da causalidade. 5. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal para a aplicação da redação do art. 921, § 5º, do CPC, quanto às decisões proferidas após 26/8/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela Lei n. 14.195/2021, determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais. 7. A isenção legal incide objetivamente sobre a extinção da pretensão executória por prescrição intercorrente e se aplica independentemente da via pela qual o reconhecimento se deu, não prevalecendo o princípio da causalidade para impor honorários ao exequente nessa hipótese. 8. O marco temporal de aplicação da nova disciplina corresponde à data da prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a prescrição intercorrente, aplicando-se às decisões proferidas após 26/08/2021. 9. No caso, o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicado após a vigência da Lei n. 14.195/2021, impondo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.466.729/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)

No caso, para efeito de aplicação da lei no tempo e no espaço, a sentença em 22 de janeiro de 2026, após a edição da Lei n. 14.195/2021.
Desta forma, acolho em parte o pleito recursal, para efeito de dar provimento ao apelo e alterar a sentença no que pertine a condenação em custas processuais, que fica afastada, restando prejudicado o pedido de gratuidade da justiça.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA representado(a) por Brazilio Bacellar Neto.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Tito Campos De Paula.