SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000483-76.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – INDEFERIMENTO – APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO NO TESTE – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.