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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000483-76.2022.8.16.0031, de GUARAPUAVA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: OZINEI JOSÉ RIBAS e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Ozinei José Ribas[1] interpõe recurso de agravo da decisão[2] do Juízo de Execuções Penais de Guarapuava, que indeferiu seu pedido de remição de pena pelo estudo.Afirma que, embora não atingida nota mínima na disciplina “Ciências da Natureza e suas Tecnologias”, obteve aprovação em todas as demais áreas de conhecimento exigidas no Exame Nacional do Ensino Médio. Em decorrência, fazer jus à remição proporcional aos quatro “campos do saber” em que logrou êxito. Pede o provimento do recurso, ao efeito de se conceder a remição de 80 dias de pena[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida[5] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, recomendou o provimento do agravo.
2. Merece prosperar a pretensão recursal.Colhe-se ter o Agravante realizado o Exame Nacional do Ensino Médio de 2021, sendo aprovado em quatro disciplinas: Ciências Humanas, Linguagens, Matemática e Redação. Somente não alcançou a nota mínima em Ciências da Natureza[7].A remição da pena pela aprovação no ENEM encontra amparo na Resolução nº 391/2021 do e. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:“Art. 3º- parágrafo único: Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução CNJ 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.”3. E ainda que parcial a aprovação – como na espécie – tem-se admitido a concessão do benefício, de forma proporcional à quantidade de matérias com nota equivalente ou superior ao mínimo exigido pelo Exame.A propósito, a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.O Agravado foi aprovado em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 80 (oitenta) dias de pena”[8]. “Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é ‘viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal’ (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021, ambas do CNJ. Precedentes.In casu, tendo em vista que o apenado não realizava estudo de maneira formal, restando aprovado em 4 (quatro) áreas de conhecimento, deve ter a sua pena proporcionalmente remida”[9].Na esteira desta diretriz, a conclusão da douta Procuradora de Justiça:“O fato de o reeducando ter se submetido ao exame e ter sido aprovado, mesmo que parcialmente, demonstra que ele se empenhou individualmente, portanto, faz jus ao benefício da remição, até porque, a nova resolução que aborda o tema não traz nenhuma disposição exigindo a aprovação integral no exame para a obtenção do benefício.Logo, apesar de ter obtido nota inferior àquela almejada para aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM, nos termos do entendimento jurisprudencial e aplicando-se uma interpretação in bonam partem da redação da Resolução nº 361/2021, do CNJ, que não veta a possibilidade de remição parcial da pena em caso de aprovação parcial no exame, deve ser dado provimento ao recurso de agravo. É um incentivo e valorização à realização de atividades que possam auxiliar na ressocialização”.De rigor, então, a reforma da decisão recorrida, ao efeito de se deferir ao Recorrente a remição de 80 dias pela aprovação em quatro disciplinas do ENEM.
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