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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se o agravante frente à r. decisão de mov. 14.1 que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo o regular trâmite da execução.Sustenta, em síntese, que o agravante tem como objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios em geral, bem como artigos para fumantes, medicamentos anódinos, material escolar, artigos de uso pessoal e armarinhos e, ainda, a prestação de serviços administrativos e intermediação de venda, e o transporte rodoviário de cargas próprias ou de terceiros.Afirma que possui direito de obtenção de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 525, § 6° c/c o art. 919, ambos do Código de Processo Civil, pois a execução fiscal encontra-se plenamente garantida pela penhora de bem imóvel em valor muito superior ao da dívida executada; que a exigência tributária é indevida uma vez que em relação à CDA n. 03321368-9 provou-se a regularidade e efetividade das operações questionadas, inclusive já detentora de decisão favorável e, em relação à CDA n. 03340171-0, além de possuir razão do mérito da matéria, tem direito à remissão do crédito tributário exigido nos termos da Lei Complementar n. 160/2017, Convênio ICMS n. 190/2017 e Lei Estadual n. 19.777/2018.Da mesma forma, aponta que a eventual continuidade da execução fiscal fatalmente ocasionará o encerramento de suas atividades, aliado ao fato de que o país atravessa pela crise decorrente da pandemia; que com o oferecimento e a penhora do bem imóvel não haverá qualquer risco para o Estado do Paraná.Assim, requer o provimento do presente recurso, a fim de ser deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.Foi concedida a tutela antecipada ao mov. 8.1, através da decisão do MM. Juiz Substituto em 2º Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral.Contraminuta ao mov. 15.1, pelo não provimento do recurso.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 18.1, através de seu representante, Dr. Mário Sérgio de Quadros Précoma, pelo provimento do presente recurso.As partes foram instadas a se manifestar diante das petições de movs. 31.1 e 38.1 juntadas em primeiro grau, relativamente ao pedido de parcelamento.Manifestação do Estado do Paraná ao mov. 24.1 pela continuidade do presente recurso em relação à CDA n. 03321368-9.Da mesma forma, se manifestou a agravante ao mov. 26.1.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de embargos à execução em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo conforme o seguinte fundamento:
Os argumentos articulados pela parte embargante em sua petição inicial não são, quaisquer deles, suficientemente relevantes a impedir o prosseguimento da ação de execução embargada, circunstância que, associada à ausência de demonstração de que o prosseguimento daquela possa causar dano irreparável ou de difícil reparação, impede a concessão do almejado efeito suspensivo, medida, aliás, de todo excepcional.Nesta medida, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado na petição inicial, mantendo, com isso, o regular trâmite da execução embargada.
Inicialmente, tenho que restam prejudicadas as alegações atinentes à CDA n. 03340171-0, pois conforme as informações prestadas pelas partes, houve o parcelamento do crédito tributário.Assim, deve-se ao caso a análise das considerações relativas à CDA n. 03321368-9.Pois bem, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução se faz necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, bem como do efetivo periculum in mora.No presente caso, tenho que tais requisitos encontram-se preenchidos, conforme o previsto no art. 919, § 1º, do CPC, na medida em que há garantia nos autos de execução fiscal, consubstanciada na penhora do imóvel de matrícula n. 24.030.Tal imóvel foi oferecido em garantia pelo executado ao mov. 11.1, sendo posteriormente aceito pela Fazenda Pública ao mov. 16.1.Importante asseverar que conforme laudo juntado ao mov. 11.6 dos autos de execução fiscal n. 0005305-53.2021.8.16.0148, referido bem restou avaliado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou seja, muito superior ao valor executado, qual seja R$ 4.578.007,64 (quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e sessenta e quatro centavos).Da mesma forma, verifica-se que fora proposta ação anulatória de débito fiscal cumulada com direito de prestar caução e obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao Auto de Infração n. 6619504-0 (cuja CDA é objeto do presente recurso) em que fora proferida sentença no sentido de julgar procedente o pedido inicial a fim de reconhecer a nulidade do auto de infração, bem como a CDA dele decorrente e, via de consequência, afastar a penalidade tributária nele descrita.É verdade que está pendente o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná em relação à referida sentença, todavia, evidenciada está a probabilidade do direito perseguido.Nesse sentido, foi o parecer ministerial:
De outro lado, são plausíveis as argumentações de mérito quanto à probabilidade do direito alegado ante a existência de sentença favorável à contribuinte, em razão de que esta revela, para além da mera probabilidade do direito invocado, uma decisão de mérito, ainda que não transitada em julgado, com maior força em relação ao direito alegado.
Quanto ao periculum in mora, tenho como evidente, ao passo que com o prosseguimento da execução, o bem penhorado poderá ser expropriado, podendo, assim, expor o agravante a grande risco em sua atividade econômica.Portanto, tenho que o presente recurso mereça provimento.Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso, a fim de conceder o efeito suspensivo aos respectivos embargos à execução, nos termos da fundamentação.