Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Murilo Cipriano nos autos de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais, autuado sob o nº 0000136-32.2022.8.16.0025, na qual contende com Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A., visando a reforma da respeitável decisão singular de mov. 13.1, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita por ele formulado, eis que, ao distribuir a demanda deliberadamente junto à Vara Cível, renunciou ao seu direito ao acesso gratuito ao Poder Judiciário, determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo facultado o seu parcelamento em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, observado o vencimento inicial de 30 (trinta) dias. Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que: a) possui a prerrogativa de ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou a Vara Cível, não havendo previsão no Código de Processo Civil que limite o ingresso nas varas cíveis conforme o conteúdo econômico discutido; b) o fato de a demanda ter sido proposta junto à vara cível não conduz ao entendimento de que houve renúncia à Justiça Gratuita; c) o acesso ao Poder Judiciário é assegurado independentemente do conteúdo econômico do bem da vida, inclusive para quem não possui condições de pagar as custas processuais; e d) o recorrente percebe mensalmente o importe de R$ 1.252,07 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), sendo isento da declaração de imposto de renda.Pugna pela concessão de efeito suspensivo pois, caso não seja efetuado o pagamento das custas, a distribuição poderá ser cancelada, restando evidente a lesão grave ou de difícil reparação. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, de modo a se lhe deferir o benefício da Justiça Gratuita.Distribuído o recurso, a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida no mov. 8.1-TJ.Embora devidamente intimada (mov. 14.1-TJ), a agravada não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, deixando o prazo transcorrer in albis, como se verifica no mov. 15.0-TJ.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Insurge-se o agravante contra a respeitável decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita por ele pleiteado, determinando o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, urge arrazoar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica do requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Na situação em exame, foi juntada aos autos comprovação de que o recorrente, nos anos de 2019, 2020 e 2021, encontrava-se isento da obrigação de declarar imposto de renda, consoante consulta realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (movs. 1.7/1.9).Diante de tal fato, conclui-se que o rendimento líquido do agravante se situa abaixo de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), possuindo o recorrente o direito de obter isenção da integralidade das custas e despesas processuais.Sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta Egrégia 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS/AGRAVADOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR/AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante a demonstração da situação de dificuldade financeira declarada pelo agravante, deve ser deferida a gratuidade processual pleiteada”. (Agravo de Instrumento nº 0065314-37.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 21.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUFRUTO integral DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR documentos – AUTORA beneficiária da previdência social, auferindo proventos de aposentadoria e pensão por morte – somatória dos proventos inferior ao limite de isenção da declaração do imposto de renda – CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE –IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO da contratação de advogado particular PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO LEGAL – art. 99, §4º, cpc – possibilidade de ajuizamento da ação pelo rito sumário do juizado especial – irrelevância – escolha livre da autora – garantia constitucional do acesso à justiça – decisão reformada – assistência judiciária gratuita integralmente concedida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0042600-83.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Gilberto Ferreira – Julgado em 03.03.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS À NÃO CONCESSÃO. PARTE QUE APARENTA SER HIPOSSUFICIENTE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONSONÂNCIA À ALEGAÇÃO FIRMADA PELA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E CONSECTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0048680-63.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0065957-92.2021.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 14.02.2022). Portanto, estando demonstrada a precariedade da situação financeira do agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, reformo a decisão agravada, concedendo-lhe a benesse da Justiça Gratuita pugnada no percentual de 100% (cem por cento). DO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando integralmente a decisão recorrida.É como voto.
|