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Acórdão
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I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos pela apelante à execução de duplicatas movida pela apelada, condenando a recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (mov. 43.1).Sustenta a apelante (mov. 47.1):a) que não existe relação jurídica entre as partes, sendo insuficiente a documentação que instrui a execução, pois inexiste contrato de prestação de serviço e as notas fiscais não possuem aceite, de modo que resta “caracterizada a ausência de legitimidade passiva da apelante”;b) inexistir mora imputável, nos termos do art. 396 do CPC, pois “a suposta ausência de reembolso pela Apelante à Apelada decorreu tão somente da ausência de pagamento pelo ESTADO à Apelante. Isto é, a omissão e o inadimplemento não são imputáveis à empresa Apelante, mas ao próprio ESTADO”, vez que “embora a Apelante atuasse como intermediária na realização da cobrança (emissão de notas fiscais e cobrança do ESTADO) e pagamento (reembolso às oficinas), não é defensável que esta custeasse, por si só e com recursos próprios, os serviços executados, quando a responsabilidade decorre do pagamento do próprio ESTADO à Apelada”. Esclarece que “a própria lógica da rede de contratos entabulados revela que as oficinas possuíam conhecimento de que o recebimento dos valores pelos serviços prestados e fornecimento de produtos era necessariamente vinculado ao recebimento prévio pela Apelante, do ESTADO” e “após o faturamento (emissão e expedição das notas fiscais competentes pela Ré), o ESTADO possuía um prazo estipulado contratualmente de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento à mesma”, ao passo em que a recorrente “realizava o reembolso às oficinas credenciadas em prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do pagamento”, de modo que “a imputabilidade do inadimplemento e da mora, por tratarem de contratos coligados, parte impreterivelmente da análise da unidade da operação econômica” e, assim, “sem o devido pagamento pelo Estado à apelante, não há que se falar em repasse de pagamentos (reembolsos) às oficinas credenciadas, o que evidentemente incluiria a apelada”. Afirma, ainda, que “os serviços prestados pelas oficinas se destinam aos veículos da Administração Pública, sendo que, primeiramente, para que haja o reembolso, a Apelante (gestora e intermediária) deve receber tais valores” e “no âmbito dos contratos coligados, há uma imposição de conduta proba e leal às partes, no sentido de que as prestações assumidas não se revestem de relevância apenas no âmbito de um dos negócios entabulados isoladamente. Todos os contratos são impactados pelas prestações cumpridas e, também, por aquelas descumpridas”, de modo que “não há que se falar e mora e nem “em inadimplemento, uma vez que aplicável ao caso a exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), em razão do inadimplemento das notas fiscais pelo Estado”.O recurso foi contra-arrazoado (mov. 51).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursal.Conheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura de intimação foi realizada em 25.03.2022, findando-se o prazo em 19.04.2022, e a interposição do recurso se deu em 18.04.2022. 2. A execução embargada, NPU 0023389-63.2018.8.16.0001, foi proposta pela apelada em face da apelante em 13.09.2018, sendo pleiteado o pagamento de R$30.460,12, oriundo da soma de duplicatas protestadas, emitidas “em razão da venda de peças e realização de diversos serviços em frota de veículos da Polícia Militar e Civil do Estado do Paraná”. A petição inicial foi instruída com notas fiscais referentes à compra de produtos e serviços, com os respectivos instrumentos de protesto e planilha de débitos judiciais.Nos embargos do devedor, opostos em 28.09.2020, alegou a apelante:a) ser devida a suspensão do feito até o julgamento de ação entre ela e o Estado do Paraná, “tendo em vista a coligação contratual existente ente o Contrato nº 256/2015-SEAP e aquele do qual se origina a presente ação, a disputa judicial entre a Embargante e o ESTADO DO PARANÁ, na qual se discute a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações”, não sendo possível “avaliar o inadimplemento imputado pela embargada à embargante sem antes analisar a responsabilidade do Estado do Paraná pela indevida retenção de pagamentos”, pois “foi a resistência do Estado em efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelas oficinas e faturados pela embargante que deu causa à controvérsia”, eis que “toda a relação se estruturava conforme uma lógica de reembolso estabelecida, do Estado às oficinas”;b) que os documentos apresentados pela embargada não demonstram que as transações se efetivaram entre as partes, eis que não há contrato de prestação de serviços acostado aos autos e as notas fiscais não possuem aceite, de modo que resta “caracterizada a ausência de legitimidade passiva da embargada, tendo em vista a inexistência da relação jurídica pretendida”;c) ausência de mora imputável, pois “a suposta ausência de reembolso pela Embargante à Autora decorreu tão somente da ausência de pagamento pelo ESTADO à Embargante”, pois “embora a Embargante atuasse como intermediária na realização da cobrança (emissão de notas fiscais e cobrança do ESTADO) e pagamento (reembolso às oficinas), não é defensável que esta custeasse, por si só e com recursos próprios, os serviços executados, quando a responsabilidade decorre do pagamento do próprio ESTADO à Embargante”.Pediu, assim, que fosse reconhecida a prejudicial externa, com “a suspensão do feito até o julgamento da demanda entre a embargante e o Estado do Paraná”, e declarada a “inexequibilidade do título pretendido, por não preencher os requisitos legais para constituição de título executivo”, com a extinção da execução.A decisão saneadora de mov. 33.1 afastando a prejudicial apontada pelos seguintes fundamentos:“2. Primeiramente, em consulta aos autos de n. 0003872-92.2020.8.16.0004, em trâmite perante o d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, infere-se que se trata de demanda anulatória, aforada pelo embargante em face do Estado do Paraná, no bojo da qual alegou, em síntese, que venceu um pregão presencial para prestação de serviços junto à Administração Pública. Pontuou que, através da Resolução n.º 16.560/2018 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, foi instaurado processo administrativo contra ela para apurar irregularidades que teriam sido praticadas em face do descumprimento de cláusulas do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 256/2015-DETO/SEAP, que culminou na aplicação de penalidade à parte ora embargante, com a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de três meses.Assim, os pedidos em referida demanda dizem respeito à anulação da decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 15.471.961-0, para o fim de não penalizar a autora ao pagamento de multa, nem à suspensão temporária de participação em processo de licitação por 03 (três) meses, fundamentando tal pedido no fato de que o atraso na execução da ordem de serviço não se deu por culpa da ora embargante, mas sim da morosidade do Estado do Paraná em realizar os repasses devidos.Pois bem.Saliento à parte embargante que não há causa de prejudicialidade a impor a suspensão deste feito até eventual e futuro julgamento da demanda referenciada, tendo em vista que a existência de ‘contrato de gestão’ não tem o condão de afastar a legitimidade da embargante para responder pela dívida gerada por nota de serviço firmada com terceiro. Até porque, as ordens de serviço foram, ao que tudo indica, autorizadas pela embargante. Assim, firmados os contratos de prestação de serviço entre a embargante e o embargado, a priori, a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusiva da embargante, sendo o caso, em não sendo acolhidas as suas razões nos presentes embargos, deverá buscar a via regressiva própria e adequada”.A mesma decisão fixou como pontos controvertidos “(i) a exigibilidade dos valores, (ii) a existência de relação negocial entre os litigantes, (iii) a responsabilidade da embargante pelos pagamentos” e anunciou o julgamento antecipado da lide. No mov. 43.1 foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, pelos seguintes fundamentos:“De início, como antes exposto, a existência de ‘contrato de gestão’ não tem o condão de afastar a legitimidade da parte embargante para responder pela dívida gerada por nota de serviço firmada com terceiro. Até porque, as ordens de serviço foram, ao que tudo indica, autorizadas pela embargante.Assim, firmados os contratos de prestação de serviços entre a embargante e o embargado, a priori, a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusiva da embargante, não podendo invocar que a contratação com terceiro (Estado) obsta a obrigação ora assumida.A propósito, se for o caso, deverá a parte embargante buscar a via regressiva própria e adequada.De mais a mais, a pretensão executiva está basicamente calcada no inadimplemento das duplicatas emitidas, que comprovam a existência de relação entre as partes (mov. 1.5/1.21 dos autos nº 0023389-63.2018.8.16.0001).Por outro lado, a parte embargante não fez qualquer prova de que não seria devida a quantia apontada, por exemplo, nem trouxe aos autos documento capaz de confirmar tal alegação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.No tocante à alegação de inexistência de débito, esta não merece prosperar, novamente porque não pode justificar o seu inadimplemento por culpa de terceiro estranho à lide.Nesse sentido: (...) Assim, sob qualquer hipótese, há de ser rejeitada a tese da parteembargante.Deste modo, tendo em vista que incumbia à parte embargante comprovar a ocorrência dos vícios alegados, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 373, II do CPC, a improcedência dos pedidos versados nos presentesembargos à execução é medida de rigor”.No apelo é alegada a ilegitimidade passiva da apelante, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, a insuficiência da documentação que instrui a execução e a inexistência de mora imputável, sendo “aplicável ao caso a exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), em razão do inadimplemento das notas fiscais pelo Estado”.A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei n°. 5.474/78, é título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, para que seja dotada de força executiva, é necessário que a duplicata tenha sido protestada; que haja prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo e nas condições previstos nos artigos 7º e 8º da referida Lei. Não se exige, porém, que haja contrato de prestação de serviços para conferir força executiva à cambial.Sobre os requisitos exigidos pela Lei n°. 5.474/78 para que a duplicata sem aceite seja considerada título executivo extrajudicial cabe destacar a lição de Fran Martins:"(...) A lei, nessa nova redação do art. 15, frisa bem que, para a duplicata não aceita ser considerada título executivo extrajudicial, é necessário que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório não apenas da remessa como também do recebimento da mercadoria e, finalmente, que o sacado não tenha recusado o aceite por um dos motivos em que é permitida a recusa, ou seja, um dos motivos mencionados no art. 8º da lei" (Títulos de Crédito. v. 2. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 188).O art. 8º da Lei nº 5.474/78 determina que o comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de “II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados”. Por sua vez, o prazo para manifestação da recusa está disposto no art. 7º, que prescreve: “a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite”.No caso, a apelante se contradiz ao sustentar que não há prova da relação jurídica entre as partes ao mesmo tempo em que afirma “que o recebimento dos valores pelos serviços prestados e fornecimento de produtos era necessariamente vinculado ao recebimento prévio pela Apelante, do ESTADO” e “após o faturamento (emissão e expedição das notas fiscais competentes pela Ré), o ESTADO possuía um prazo estipulado contratualmente de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento à mesma”, ao passo em que a recorrente “realizava o reembolso às oficinas credenciadas em prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do pagamento”, de modo que “a imputabilidade do inadimplemento e da mora, por tratarem de contratos coligados, parte impreterivelmente da análise da unidade da operação econômica”. Além disso, todas as duplicatas foram levadas a protesto e a embargante não apresentou provas da recusa do aceite dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 5.474/68, nem sequer suscitou a existência de vícios na prestação dos serviços contratados.Chama a atenção o fato de que embora a apelante afirme faltarem documentos à propositura da execução, não impugna nenhuma das notas fiscais das quais foram emitidas as duplicatas, todas levadas a protesto, e que de suas alegações se extrai que os serviços foram realizados, inclusive com a aquisição dos produtos, mas que o pagamento dependia de repasse do Estado à apelante, que atuava como “gestora e intermediária”.Todavia, se por um lado é incontroversa a realização dos serviços e compras de produtos pela oficina apelada, a apelante não demonstrou que a existência de contrato entre ela e o Estado do Paraná atingisse a recorrida e causasse alguma alteração ao crédito decorrente da prestação de serviços e venda de produtos na manutenção dos veículos, sendo este ônus que lhe competia, pois incumbe à embargante a desconstituição dos títulos executados.Em tais condições, admitida a relação contratual entre as partes, sendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços, ao que se soma o protesto das duplicatas que amparam a execução, não há como acolher a alegação de inexigibilidade e nem que se falar em exceção de contrato não cumprido ou inexistência de mora imputável. A propósito:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. […]” (STJ, AgInt no AREsp 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR NA FATURA QUE COMPROVARIA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA DE TRATAR DE MODALIDADE PRESUMIDA DE VINCULAÇÃO DO SACADO À DUPLICATA, NA QUAL O ACEITE É FICTO. 2. ALEGADA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A PRETENSÃO DE REVISAR E DE DESCONSTITUIR O CONTRATO QUE DEU CAUSA AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO DE SE DISCUTIR A MATÉRIA PELA VIA DA EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em iliquidez do título executivo, quando a petição inicial da ação executiva está instruída com os documentos hábeis a demonstrar a exigibilidade do crédito. No caso concreto, a falta de aceite na duplicata ou mesmo na fatura de serviços não desnatura sua condição de título executivo extrajudicial, especialmente porque observados cumulativamente os requisitos legais (art. 15, inciso II, da Lei de Duplicatas), ou seja, em virtude do título estar acompanhado do instrumento de protesto e de documentos comprobatórios da prestação de serviços, bem com pelo fato de se tratar de modalidade presumida de vinculação do sacado à duplicata, ou seja, caso em que o aceite é ficto ou presumido.2. Conquanto não seja possível discutir a aplicação do CDC para fins de revisão e desconstituição da origem causal do título executivo em sede de exceção de pré-executividade, oportuno ressaltar que o mero enquadramento da agravante no conceito de consumidora ou a mera alegação do termo de responsabilidade corresponder à espécie de contrato de adesão são elementos que não implicam, necessariamente, na invalidade ou abusividade de quaisquer de suas cláusulas, até porque não se pode desconsiderar a liberdade do consumidor na escolha de serviço particular de tratamento de saúde, quando lhe era possível, pelos mesmos meios e ainda que sob forte comoção, optar por outro hospital com preços mais baixos ou até mesmo pelo serviço público. Recurso não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0017840-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.06.2021).Portanto, admitida a relação contratual entre as partes, sendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços, ao que se soma o protesto das duplicatas que amparam a execução, não há como acolher a alegação de inexigibilidade e nem que se falar em exceção de contrato não cumprido ou inexistência de mora imputável, não merecendo prosperar a pretensão recursal.3. Honorários recursais.Embora o recurso de apelação não tenha sido provido, não se mostra possível a majoração dos honorários fixados na sentença, nos termos do § 11º, do art. 85 do CPC.Isto porque, sobre os honorários de sucumbência na execução e nos embargos do devedor, o art. 827 dispõe que “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”. O § 2º do mesmo artigo prescreve que: “o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”.Como visto, o dispositivo legal limita os honorários de sucumbência devidos na execução e nos embargos, quando rejeitados, em 20% do valor do débito executado.Assim, em estrita observância ao disposto no § 2º, do art. 827, do CPC, a verba de sucumbência fixada na sentença (10% sobre o valor atualizado do débito) deverá ser mantida, uma vez que já foram arbitrados honorários na execução no mesmo percentual, alcançando o limite previsto no referido dispositivo legal.4. Conclusão.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a verba honorária de sucumbência fixada na sentença, em observância ao disposto no art. 827, § 2º, do CPC.
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