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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022704-85.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Embargos do devedor. Execução de duplicatas mercantis. Prestação de serviços reconhecida pela executada. Alegação de que o pagamento dependeria de recebimento de repasses pelo Estado do Paraná. Ausência de prova que o contrato firmado entre a apelante e o Estado do Paraná atingiria os créditos da apelada. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e dos instrumentos de protesto. Ausência de recusa dentro do prazo legal previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68. Higidez dos títulos. Sentença mantida. A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei n° 5.474/78, é título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite ordinário, o reconhecimento da prestação de serviços constitui aceite presumido que, aliado ao protesto e ausência de recusa dentro do prazo previsto no art. 7º de referida Lei, confere força executiva ao título. Apelação conhecida e não provida.