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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI

CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO Nº. : 6983-67.2018.8.16.0000
AÇÃO ORIGINÁRIA : 16610-63.2016.8.16.0001
JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª
VARA CÍVEL.
ASSUNTO PRINCIPAL : EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A.
AGRAVADO : ALUMITEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA E
OUTRO.
RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRESENTE A GARANTIA DO JUÍZO E
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. A atribuição
de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende
do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i)
requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco
manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia
garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e
suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO
nº 6983-67.2018.8.16.0000, em que figuram como partes agravante BANCO BRADESCO S/A
e agravados ALUMITEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA E OUTRO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6983-67.2018.8.16.0000

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1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar,
interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida no processo nº 0016610-
63.2016.8.16.0001, de Embargos à Execução, opostos por ALUMITEC INDUSTRIA E COMÉRCIO
DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA E OUTRO em face da parte ora agravante, contra a decisão
que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão
agravada foi proferida nos seguintes termos:

“1. Diante do petitório e documentos de seq. 57.1/57.3, em análise
aos embargos, percebe-se que o risco de dano grave de difícil ou incerta
reparação é patente, ante a possibilidade do quantum executado estar
acima daquele constante no título exequendo, vez que os embargantes
suscitam a existência de abusividades contratuais – de onde emerge a
relevância da fundamentação.
Salienta-se que o juízo encontra-se garantido, diante do imóvel
oferecido à seq. 46.2, cujas avaliações foram carreadas à seq. 57.2/57.3,
além do outro bem penhorado à seq. 47.1 dos autos principais (nº
0008774-39.2016.8.16.0001).
Deste modo, nos termos do art. 919, § 1º, CPC/2015, defiro o pedido
de concessão de efeitos suspensivo aos embargos. Certifique-se nos autos
de execução de título extrajudicial em apenso - nº 0008774-
39.2016.8.16.0001.
2. No mais, determino o imediato julgamento do feito, tendo em vista
que versa sobre matéria predominantemente de direito e, no que atine
aos fatos, são incontroversos ou já se encontram provados por
documentos nos autos, tornando-se desnecessária a produção de outras
provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015.
2.1. Assim sendo, contados e preparados, exceto no caso de a parte
autora ser beneficiária da justiça gratuita, registrem-se e tornem
conclusos para sentença” (mov. 61.1).

Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna o agravante,
preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da
decisão agravada, para o fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos,
pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) a decisão
agravada considerou haver a garantia do juízo, entretanto os imóveis indicados em

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caução não pertencem integralmente à executada, mas apenas uma cota parte de 750
m²; b) além disso, foram penhorados em diversas outras execuções; c) os bens não são
suficientes para garantir todas as dívidas da agravada perseguidas pelo agravante e
por outros credores; c) as avaliações dos imóveis apresentadas pela agravada não
podem ser consideradas, já que produzidas unilateralmente e por duas imobiliárias
representadas por seus corretores, os quais não possuem atribuição legal de avaliação
de imóvel, mas tão somente de especulação comercial imobiliária; d) é impossível o
acolhimento dos bens dados em caução antes de ser realizada adequada avaliação por
profissional habilitado para tanto; e) o efeito suspensivo ao recurso tem cabimento em
razão dos sérios prejuízos ao agravante vem sofrendo por estar impedido exercer seu
legitimo direito de recebimento do crédito.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 5).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto
intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e
extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), admito
o recurso interposto.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida que
deferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução aforados.
É assente na jurisprudência o entendimento quanto à necessidade
de preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo
Civil, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, quais sejam: i)
requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de
dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por
penhora, depósito ou caução. In verbis:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito
suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a
concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida
por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Assim, apenas quando presentes todos os requisitos previstos no
referido artigo, é que se pode conferir efeito suspensivo aos embargos. A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE
INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA
GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO,
BEM COMO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OBSERVÂNCIA DE
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART.919, §1º, DO CPC/2015.De acordo com o
art. 919, §1º, do NCPC, são requisitos para a concessão do efeito
suspensivo aos embargos à execução: "a) relevância da fundamentação.
b) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; c) que a
execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Pelo que se extrai da referida norma, todos os elementos citados devem
estar presentes, para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. (...)
Assim, a suspensão da execução de sentença, que antes era ‘ope legis’,
dependendo da simples apresentação dos embargos à execução, com a
reforma passou a ser ‘ope judicis’, isto é, decorre de decisão proferida
pelo juiz (...)"1 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1523233-8 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo -
Unânime - - J. 06.07.2016).

No caso dos autos, verifica-se que o magistrado singular deferiu o
pedido de suspensão do processo executivo sob o fundamento de o juízo já estaria
garantido pelo imóvel de matrícula nº 43.408 da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR
oferecido em caução, bem como, pela penhora do imóvel matriculado sob nº 3.606 da
7ª Circunscrição Geral de Imóveis de Curitiba/PR ocorrida nos autos da execução (mov.
47.1 dos autos da execução).
Nas razões do presente recurso, sustenta o banco agravante, a
inidoneidade dos referidos bens, pois além de não pertencerem integralmente à
executada, servem de garantia para diversas outras execuções, o que torna o bem
insuficiente para garantir todas as dívidas da agravada. Sustenta ainda que as
avaliações apresentadas em que se considerou o valor do imóvel em R$ 975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais) não são válidas, já que não foram realizadas
por pessoa legalmente constituída para tanto.

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No entanto, ao que se verifica, ao contrário do que sustenta o
agravante, os bens apontados como garantia são hábeis e suficientes a satisfação do
crédito ora perseguido.
Com efeito, o imóvel de matricula de nº 43.408 indicado pela
agravada teve a sua porção ideal de 750m² avaliada em R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais) por oficial de justiça avaliador nos autos de execução de título
extrajudicial nº 0007737-74.2016.8.16.0001, manejada pelo ora agravante em face da
agravada (mov. 61), confira-se:

Portanto, a despeito das avaliações apresentadas pela agravada
nos presentes embargos terem sido realizadas por corretores de imóveis (mov. 57.2),
fato é que o bem já foi avaliado judicialmente, em valor suficiente para garantir o crédito
perseguido na presente demanda (R$ 36.755,36 (trinta e seis mil setecentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

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Por outro lado, nada impede que mais de uma penhora recaia sobre
um mesmo bem, quando este se mostrar suficiente para garantir diferentes execuções,
conforme alude o § único do art. 797, do Código de Processo Civil, in verbis:

art. 797, § único do CPC: “Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo
bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.”

Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO.
EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL.PENHORAS
SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 797, § ÚNICO DO CPC. CRÉDITOS QUE
DEVERÃO OBSERVAR A ORDEM LEGAL DO TÍTULO OU A ANTERIORIDADE
DA PENHORA. ART. 908 DO CPC. PENHORA DEFERIDA.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1661523-3 - Matinhos - Rel.: Vicente Del Prete
Misurelli - Unânime - J. 20.07.2017)

Ademais, na hipótese em análise, a garantia do juízo também está
representada pela penhora do imóvel de matrícula nº 3.606 da 7ª Circunscrição Geral
de Imóveis de Curitiba/PR nos autos da execução (mov. 47.1 dos autos da execução).
Assim sendo, uma vez aperfeiçoados os requisitos exigidos no art.
919, § 1° do Código de Processo Civil, não há motivos para reformar a decisão agravado,
o caso é, portanto, de negar provimento ao agravo.

3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Ferreira
de Moraes (com voto) e dele participou a Desembargadora Josély Dittrich Ribas.

Curitiba, 27 de junho de 2018.

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR