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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá, que se declarou incompetente para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado MAYLON HENRICK VASCONCELOS (mov. 1.2).
O juízo suscitante afirma não possuir competência para a cobrança da pena de multa, haja vista o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmado no artigo 26 da Resolução n. 93/2013, alterado por meio da Resolução n. 251/2020, no sentido de que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.
Autuado e distribuído a esta Relatoria, por despacho nos autos desta instância (mov. 9.1-TJ), foi recebido o conflito negativo de competência, com a requisição de informações e determinação de vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.
Prestadas as informações (mov. 11.2), a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência do conflito negativo de competência, “declarando-se competente, para acompanhar a execução da pena de multa do sentenciado MAYLON HENRICK VASCONCELOS, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ (suscitado) ” (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do conflito negativo de competência, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o presente conflito merece ser julgado procedente.
Em breve retrospecto, infere-se dos autos originários, que o réu foi condenado definitivamente perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e multa.
Com o trânsito em julgado da condenação, foi expedida a guia de recolhimento definitiva para o sentenciado e o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Maringá determinou a remessa dos autos ao Juízo da Execução, nos seguintes termos (mov. 1.2):
“I – Considerando o contido na Resolução nº 1161 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho, expeçam-se GUIAS DE RECOLHIMENTO, que deverão ser encaminhadas ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.
II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas, bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça, que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.
III – A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.
Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena. Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.
Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança. Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária. Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.
Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194, os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.
Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.
Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.
Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:
[…] PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que ‘a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais’. 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original)
Insta realçar, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF. ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF. ART. 164 E SS. DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020)
conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020)
Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.
Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo”.
Após requerimento do Ministério Público (cf. manifestação de mov. 75.1 – SEEU), o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá suscitou, então, o presente conflito negativo de competência, nesses termos (mov. 79.1 - SEEU):
1. Relatório
Acostou-se aos autos guia de recolhimento do apenado Maylon Henrick Vasconcelos, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e multa, na ação penal n.º 0007506- 23.2021.8.16.0017 da 4ª Vara Criminal de Maringá.
Em manifestação de mov. 75.1, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito negativo de competência quanto à execução da pena de multa.
Relatei. Decido.
2.Fundamentação
Inicialmente, verifica-se que há decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal, declarando-se incompetente para a execução da pena de multa e determinando o envio da memória de cálculo a este Juízo para que se proceda com a cobrança judicial (mov. 9.4).
Diante do entendimento do Excelentíssimo Juiz Titular da 4ª Vara Criminal de Maringá, entendo que se faz necessário suscitar conflito de competência, nos termos do art. 115, inciso III, do CPP.
O Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá declinou a competência da execução da pena de multa para esta Vara de Execuções Penais. Em seus fundamentos, argumentou que:
“III - A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013, o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.
Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena. Além disso , tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais”.
Pois bem.
Com o advento da Lei 13.964/2019, houve a alteração da execução da pena de multa, que passou a ser do juiz da execução penal.
Ocorre que, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de reorganizar as atribuições dos Juízos quanto à execução da pena de multa no âmbito do Poder Judiciário Paranaense, modificou o artigo 26, da Resolução 93/2013, através da Resolução n. 251, de 09 de março de 2020, passando a prevê que a pena de multa será executada pela Vara de Execução Penal da Multa, a qual funcionará como anexo do Juízo da Condenação:
Art. 1º O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.”
Destaque-se que o dispositivo da Resolução n. 251/2020-OE foi objeto de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (autos n. 0029248-58.2021.8.16.0000), no qual o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a constitucionalidade da norma suscitada.
Deste modo, em que pese o respeitável entendimento perfilhado pelo Magistrado da 4ª Vara Criminal de Maringá, note-se que a execução da pena de multa deverá ser executada pelo Juízo da Vara de Execução de Pena de Multa, anexa ao juízo da condenação.
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
– CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - ANEXA À VARA CRIMINAL) – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/ 2013-TJPR DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO ” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006736-81.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.05.2022)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009654-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2022)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DA VARADE EXECUÇÕES PENAIS – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – NOVA REDAÇÃO DOARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DEEXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DACONDENAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARADETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DAMULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0008017-82.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José CarlosDalacqua - J. 30.11.2020)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DA VARADE EXECUÇÕES PENAIS - EXECUÇÕES PENAIS - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE AVARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DACONDENAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARADETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DAMULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0034676-60.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José CarlosDalacqua - J. 25.09.2020)
Assim, conclui-se que compete a este Juízo somente a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, sendo que, no que se refere à pena de multa, a competência para a execução é do Juízo da condenação, por meio da Vara de Execução Penal da Multa, conforme previsto no artigo 26, da Resolução 93/2013, que foi alterado através da RESOLUÇÃO N.º 251, de 09 de março de 2020, do TJPR.
Desse modo, entendemos, respeitosamente, ser este Juízo incompetente para execução da pena de multa.
3. Dispositivo
Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no 115, inciso III, do Código de Processo Penal, a ser processado e julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 83, XXIII do Regimento Interno, e requeiro que seja declarada a incompetência deste Juízo para executar a pena de multa fixada na ação penal nº. 0007506-23.2021.8.16.0017, reconhecendo-se a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá.
(...)”.
Diante do breve retrospecto, o exame do caso permite vislumbrar que, de fato, assiste razão ao juízo suscitante, porquanto a nova redação do artigo 26 da Resolução n. 093/2003 do Órgão Especial, decorrente de alteração promovida pela Resolução n. 251, prevê: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.
Com efeito, objetivando a adequação da situação prevista no artigo 51 do Código Penal, no âmbito do Judiciário Paranaense, foi criado o protocolo SEI n. 0004291-06.2019.8.16.6000, que resultou na edição da Resolução n. 251/2020, alterando o artigo 26 da Resolução n. 093/2013, para o fim de estabelecer que “a vara de execução penal da multa funcionará como anexo do juízo da condenação”.
Pontuou-se no Relatório da Comissão Permanente de Atualização de Competência e Unificação de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição que a alteração “atenderá a lei nova e não deverá causar traumas na estrutura oferecida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná no modelo atualmente disposto, sendo certo que, se formos especializar a prestação jurisdicional da cobrança da pena de multa, ficaremos à mercê da necessidade de ampliação da estrutura de varas, o que não se recomenda no momento”.
E, na manifestação n. 5222165 – GCJ-GJACJ-ELBFJ da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao mencionado SEI n. 0004291-06.2019.8.16.6000, ressalvou-se que: “(...) Destarte, denota-se que não haverá mudança de unidade jurisdicional, tão somente a reorganização da área de competência dentro do PROJUDI, criando a Vara de Execução a Pena de Multa, como anexo da Vara Criminal”. Desta forma, também não se detecta impacto no serviço judiciário quanto a esta porção do pedido.
Aliás, dos motivos expostos para a edição desta Resolução 251/2020, contam as seguintes considerações:
“O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOP), cujo objeto tratava dos reflexos para a execução da pena de multa a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, interposta pela Procuradoria-Geral da República para legitimar o Ministério Público como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa;
CONSIDERANDO que o encaminhamento dos estudos promovidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná a este Tribunal se deu em virtude de eventual impacto que o novo entendimento poderia gerar sobre normativas estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, notadamente, sobre o art. 653 do Código de Normas do Foro Judicial, bem como sobre a Instrução Normativa nº 02/2015;
CONSIDERANDO que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, de modo a não excluir a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal;
CONSIDERANDO a superveniência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, com disposição expressa a respeito da competência da Vara de Execução Penal para a execução da pena criminal de multa;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Equalização de Competência das Varas e Unificação das Unidades Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição, a partir da qual foi proposta a adequação da redação do art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013; e
CONSIDERANDO o contido no protocolo digital SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, bem como o apensamento dos expedientes 0045249-34.2019.8.16.6000, 0061763-62.2019.8.16.6000, 0072441-39.2019.8.16.6000, 0026464-24.2019.8.16.6000 e 0051229-59.2019.8.16.6000, os quais versam sobre a mesma matéria”.
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná (As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.), a competência das varas judiciais deve ser fixada e alterada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Logo, em razão da previsão da nova redação do artigo 26 da Resolução n. 093/2013, a execução da pena de multa é de competência da Vara de Execução Penal da Multa, a qual, no Estado do Paraná, é anexa ao Juízo da condenação.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 – REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO PARANAENSE TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0033838-30.2012.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 18.01.2021)
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA ADI 3.150/DF, NO ART. 51, CP (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) E NOS ARTS. 164 E 194, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO A QUAL A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO HÁ MUITO EDITADO – ANO DE 2013 – E NO QUAL EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE COMPETIR AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. Esta Corte de Justiça editou a Resolução nº 251/2020, alterando o artigo 26, da Resolução nº 93/2013, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. Deste modo, determinou-se o deslocamento da competência para execução da pena de multa das Varas de Execuções Penais para a Vara anexa vinculada ao Juízo da Condenação. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0068833-54.2020.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -
J. 15.12.2020)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL –CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO –CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016881-07.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 30.11.2020)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020. REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO PARANAENSE TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PREVISÃO DE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE.I – Observado o entendimento jurisprudencial e a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, não subsistia qualquer dúvida quanto à efetiva competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, que recai sobre o juízo da execução penal.II – Objetivando a adequação da situação prevista no artigo 51 do Código Penal, no âmbito do Judiciário Paranaense, foi criado o protocolo SEI nº 0004291-06.2019.8.16.6000, que resultou na edição da Resolução 251/2020, alterando o artigo 26 da Resolução 093/2013, para o fim de estabelecer que “A vara de execução penal da multa funcionará como anexo do juízo da condenação”. III – Assim, com a alteração promovida pela Resolução nº 251 do Órgão Especial, que deu a nova redação do artigo 26 da Resolução 093/2003 do Órgão Especial, não merece prosperar o conflito suscitado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014778-61.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 20.07.2020)
Assim, nos termos da fundamentação acima exarada, voto pela procedência do conflito negativo de competência, de modo a declarar competente para a execução da pena de multa o juízo anexo ao da condenação da 4ª Vara Criminal de Maringá.