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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 19.1) que, na ação declaratória de nulidade de contrato c/c reintegração de posse nº. 0015657-35.2022.8.16.0019, indeferiu o pedido liminar. Segundo os fundamentos utilizados pela Magistrada de primeiro grau: Em que pesem as alegações da parte autora, cumpre salientar que, nos termos do art. 618, incisos I e II do CPC, compete ao inventariante representar o Espólio em Juízo e fora dele, assim como administrar os bens do Espólio. Assim, não há como se reconhecer eventual nulidade no contrato de arrendamento neste momento, mostrando-se prudente, maior discussão sobre a matéria e os fatos, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do deferimento de qualquer medida antecipatória. Ademais, não vislumbro urgência suficiente a justificar a mitigação do devido processo legal e do contraditório. O perigo de demora está ligado ao risco de que a não concessão dessa medida acarrete a inutilização do processo, o que não ocorre no caso dos autos. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar. Neste momento, as agravantes, em síntese, alegam que: a) “O Egrégio STJ já pacificou entendimento no sentido de que não é válido contrato de arrendamento firmado individualmente por apenas um dos herdeiros, como in casu,”; b) “A Jurisprudência é vasta, além de o Egrégio STJ já ter decidido de forma unânime, o presente caso diz respeito à contratos e respectivos aditivos que deverão ser considerados NULOS, já que trata-se de imóvel em copropriedade e data vênia, não há como se justificar que a celebração dos mesmos está entre as atribuições que a inventariante possui nesta condição, como baseou-se a decisão que ora está sendo atacada, a qual colocou como fundamento as atribuições que o art. 618, I e II do CPC elencam”; c) “Deverá ser reconhecida a nulidade absoluta a inquinar o negócio jurídico feito entre as partes, já que tais contratos e aditivos não podem se convalidar, a nulidade do negócio jurídico não se consolida e pode ser reconhecida a qualquer tempo nos termos do art. 166 do CC”; d) “Desta forma, no caso em mesa, verifica-se que as anuências das herdeiras/filhas, eram obrigatórias e não podem ser supridas pelo simples fato de a inventariante estar investida no cargo, como colocado pela Douta Magistrada a quo”; e) “Nos exatos termos do que prevê o artigo 618, I e II, do CPC, é no tocante à administração dos bens, com consequente prestação de contas, como também representar o Espólio em Juízo e fora dele, mas sempre com a devida prestação de contas aos demais herdeiros;” f) “Jamais, poderia a inventariante, sem o consentimento das herdeiras, entabular contratos com prazos de 10 (dez) anos, sem qualquer consulta, e por preços que nunca foram praticados na região, a qual extremamente agrícola. Veja Exmo. Sr. Julgador, depreciou o valor da área, pois com contratos que perduram por 10 anos, o preço cai, ou fica a mercê do Arrendatário. Além de que a área se localiza dentro do perímetro urbano da cidade de Ponta Grossa, conforme demonstrado com a planta juntada no processo de origem;” g) “A área é em comum, se a Inventariante queria arrendar a sua quota, deveria esperar o fim da partilha, bem como saber qual a sua área, pois hoje é indiviso e em comum”; h) “para prevenir e acautelar danos e prejuízos de elevado vulto e que podem causar sequelas irreversíveis, e que constituem a essência deste Agravo que pleiteiam - - efeito ativo, para que em caráter de TUTELA ANTECIPADA, seja deferido o pedido, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas, as quais configuram com certeza e clareza o “periculum in mora” e a verossimilhança do pedido”. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido conforme decisão de mov. 9.1.Os agravados foram intimados para apresentar contrarrazões (mov. 11.1), mas o AR retornou com motivo de “destinatário ausente” (mov. 46.1). Ao compulsar dos autos de origem, verifica-se que os recorridos ainda não integram a relação processual originária.De todo modo, mostra-se desnecessária sua intimação para responder as razões do recurso de agravo aforado contra decisão denegatória de antecipação de tutela proferida initio litis e inaudita altera pars, não havendo, pois, que se falar em nulidade, tampouco em violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por Renata Ribas Vargas e Vanessa Vargas em face de Juarez Slavieiro Miro Guimarães e Espólio de Renato Wendling Vargas.As autoras, ora agravantes, insurgem-se em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava o reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento firmado e a consequente reintegração na posse do imóvel objeto da lide.Pois bem.A controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada.Deste modo, a tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal, as recorrentes não demonstraram, por ora, o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Isto porque, ao fundamentar seu pleito as autoras, ora agravantes, apresentaram apenas e tão somente os contratos de arrendamento e seus aditivos, assim como memorial descritivo, mapas e demais informações sobre o imóvel, aduzindo de forma unilateral que o negócio jurídico teria sido celebrado por um valor aquém do praticado no mercado.Impende destacar que no atual momento processual, no exame do pedido liminar de urgência, a apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.Ainda, conforme asseverou a decisão atacada, os termos do art. 618, incisos I e II do CPC, compete ao inventariante representar o Espólio em Juízo e fora dele, assim como administrar os bens do Espólio.Deste modo, a inventariante Eliane Maria de Oliveira Vargas, viúva do de cujus, possui legitimidade para negociar o arrendamento do imóvel em questão e, se eventualmente restar comprovada a aduzida nulidade do contrato, caberá as recorrentes buscar em via própria a reparação dos prejuízos sofridos.Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo: A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASKI, Tori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). Com efeito, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciado a necessidade de dilação probatória para aquilatar a plausibilidade do direito das autoras, ora agravantes, de declarar a nulidade do contrato celebrado pelos requeridos, ora agravados.Da jurisprudência, colaciono os recentes precedentes desta Câmara: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência. Decisão Judicial que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela. Requisitos Cumulativos para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Perigo de Dano. Probabilidade do Direito. Ausência de Demonstração do Preenchimento dos Requisitos. Manutenção da Decisão Judicial.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a ata notarial trazida (seq. 1.5), consta conversas entre as partes, todavia, não é uma prova robusta a ensejar o provimento do pleito apresentado pela Agravante.3. Ademais, o contrato juntado (seq. 1.6) não está assinado pelas Partes, de modo que, os documentos apresentados, nesse momento processual, carecem de força probatória dos fatos alegados.4. A matéria posta à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pela Agravante.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019326-90.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 08.12.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PELO REQUERENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO IMEDIATO NOS QUADROS DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) – INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DA REFERIDA TUTELA – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NA ENTIDADE – PREVISÃO ESTATUTÁRIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DOS CANDIDATOS QUE SE CONFIGURA COMO MEIO IDÔNEO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §1º, E 29, DA LEI Nº 5.764/71 – LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE VAGAS POR ESPECIALIDADE QUE ESTAVA PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME – CRITÉRIO PERTINENTE ÀS POSSIBILIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA COOPERATIVA – JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE INTERVIR – INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.059.777-8/01 E 995.078-3/01 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033672-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.11.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE E TER SIDO IMPELIDA A ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE CORROBOREM SUA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 (PROBABILIDADE DO DIREITO) PARA IMPEDIR COBRANÇA DE PARCELAS OU QUE BANCO REGISTRE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não tendo a parte autora apresentado elementos de provas suficientes a configurar a probabilidade do direito alegado, acerca da necessária concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança das parcelas do consórcio e para não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos em que exige a legislação (art. 300/CCB), não se justifica, no caso concreto, o acolhimento do pedido, notadamente quando a negativa de concessão de crédito, em princípio, teria ocorrido pelo não atendimento das condições contratuais, recomendando-se aguardar-se maior dilação probatória. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0016008-36.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.05.2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0048167-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.11.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA EXTENSÃO E ORIGEM DOS VÍCIOS. INSEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028326-17.2021.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.10.2021). (grifo nosso).
Pelo exposto, portanto, ausentes os requisitos insertos no art. 300, do Código de Processo Civil, cogente a manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar de tutela de urgência.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. III. Deste modo, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo indene a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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