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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 232.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004892-02.2020.8.16.0075, o Juiz indeferiu o pedido de impenhorabilidade fundamentado no art. 833, inciso V do CPC. Alegam os agravantes que são produtores rurais e, em razão da frustração de receitas, não conseguiram manter a adimplência contratual, tendo, na execução, sido penhorado veículo utilizado como instrumento de trabalho para atividade campesina, pelo que, inicialmente, pleiteiam a nulidade da decisão, pela ocorrência de decisão surpresa, ante a ausência de intimação para complementação da prova de que os veículos são instrumentos de trabalho. E, no mérito, sustentam que o veículo é necessário para o próprio sustento familiar, sendo, pois, impenhorável nos termos do art. 833, inciso V, §3° do CPC, estando as atividades adstritas ao transporte de equipamentos, implementos, insumos, indispensável na atividade rural desempenhada, não podendo considerar o automóvel como bem luxo ante a sua exclusividade ao desenvolvimento das atividades agrícolas.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov.16.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Aduz o agravante que o veículo penhorado Toyota Hilux CD4X4 SRV, Placa AVO- 9337, Ano 2012, Modelo 2012, Cor Preta, Chassi: 8AJFY29G7C8505150 é imprescindível para o desempenho da sua atividade profissional.Como já externado na liminar, escora-se o entendimento quanto à utilidade e necessidade do veículo para a atividade laboral, na interpretação da Corte Superior proferida no Recurso Especial nº 1.196.142/RS, em que restou decidido que: “(...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. (...). (STJ - REsp 1196142/RS - Rel.: p/ Acórdão Min. Castro Meira - segunda turma - J. 05/10/2010)”.E, pelo que se infere dos elementos probatórios presentes, observo que não foi juntado qualquer documento comprovando sua imprescindibilidade.Com isso, concluo, tal como já ressalvado em sede de cognição sumária, que o serviço não depende essencialmente do veículo para exercício da profissão, sendo que a questão pode ser resolvida por meio de transporte de empresas especializadas.Assim, considerando a inexistência de meio de prova idôneo a autenticar os argumentos defensivos, sequer documentos que confirmem a narrativa presente no recurso, outra solução não há se não manter a decisão vergastada que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo por não restar demonstrada a essencialidade para a atividade laboral do recorrente. Por fim, destaco que não se observa ofensa ao princípio da não surpresa, visto que o tema foi debatido e, até mesmo, é objeto desta insurgência recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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