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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033270-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA ESTAVA AVERBADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, QUE VEIO A SER ARREMATADO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR OS ATOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.