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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOMarla Monteiro Moreira Ariyoshi e Kleber Ariyoshi agravam de instrumento em face da r. decisão de mov.317.1, proferida em carta precatória cível n. 0000838-32.2019.8.16.0041, extraída dos autos de execução de título extrajudicial n. 0005582-02.2016.8.16.0130, que, para possibilitar o registro de arrematação do imóvel, cancelou a transmissão já havida em favor dos agravantes e expediu mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes agravados.Visando a reforma do decisum, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não obstante tenha o MM. Magistrado considerado que o trâmite da ação de obrigação de fazer não teria qualquer influência na autorização da imissão na posse, já que a tutela outrora concedida para suspender o leilão em exame foi revogada, o fato é que a revogação de uma das medidas cautelares não implica na inexistência de prejudicialidade, já que, enquanto tramitar o processo, é possível a renovação de pedidos cautelares; b) o resultado da demanda culminará diretamente no reconhecimento de que os agravantes têm direito de propriedade sobre o imóvel, pelo que a determinação para que desocupem o bem implica em gravíssimo perigo de dano, tanto patrimonial, quanto moral; c) a revogação de uma tutela concedida no início da ação de obrigação de fazer não afasta os efeitos jurídicos que podem ressoar na arrematação do imóvel; c) não se pode olvidar da existência de ação anulatória de penhora, na qual se comprova que a aquisição do imóvel pelos agravantes se deu em momento anterior ao arresto oriundo dos autos de execução originário da presente carta precatória; d) há questões externas de prejudicialidade capazes de influenciar diretamente na arrematação do imóvel e no direito de propriedade/posse dos agravantes, de modo que a imissão na posse pelos arrematantes pode implicar prejuízo a todas as partes e a inversão tumultuária dos atos processuais.Afirmando a presença dos requisitos necessários, requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.O efeito suspensivo foi deferido por meio da decisão de mov. 14.1.Contraminuta por Roberto Ferreira ao mov. 22.1, e ao mov. 24.1 por Edivaldo Vieira Lima, arrematante do imóvel.É o relatório.
II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marla Monteiro Moreira Ariyoshi e Kleber Ariyoshi, em face da r. decisão de mov.317.1, proferida em carta precatória cível n. 0000838-32.2019.8.16.0041, extraída dos autos de execução de título extrajudicial n. 0005582-02.2016.8.16.0130, que, para possibilitar o registro de arrematação do imóvel, cancelou a transmissão já havida em favor dos agravantes e expediu mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes agravados.Relatam os agravantes que adquiriram da agravada Eudeti Miranda imóvel rural matriculado sob o n. 8.231, do Registro de Imóveis de Alto Paraná (PR), sendo-lhes outorgada escritura de compra e venda. Como consta no instrumento de compra e venda, a agravada Eudeti Miranda havia se comprometido a providenciar a baixa dos gravames que recaíam sobre o imóvel, para que assim recebesse o pagamento total por parte dos agravantes. A agravada, no entanto, descumpriu o acordado, mantendo as restrições imobiliárias, motivo pelo qual os agravantes propuseram ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento, a fim de que a agravada fosse compelida outorgar escritura definitiva de compra e venda do bem.Nesse interstício, o agravado Roberto Ferreira, credor da agravada Eudeti Miranda, propôs ação de execução por quantia certa n. 0005582-02.2016.8.16.0130, da qual derivou a carta precatória originária deste recurso, havendo penhora e arrematação do imóvel adquirido pelos agravantes. Diante desse cenário, além da ação de obrigação de fazer que permanece em trâmite, os agravantes ingressaram com ação anulatória de penhora, autos n. 0011013- 41.2021.8.16.0130. Ambas as ações – obrigação de fazer e anulatória - ainda estão em trâmite para discutir os efeitos do negócio jurídico firmado entre os agravantes e a agravada Eudeti Miranda. Porém, mesmo diante de questões de prejudicialidade externa, que demandam a máxima cautela por parte do Juízo, a decisão agravada determinou o cancelamento da transmissão do imóvel aos agravantes e autorizou a imissão na posse pelos arrematantes, o que, além de sujeitar os agravantes a gravíssimo perigo de dano, implica em inversão tumultuária de atos processuais, o que não poderá ser chancelado por este e. Tribunal.Pois bem.Ao apresentar a contraminuta, o arrematante Edivaldo Vieira Lima sustentou a perda do objeto do presente recurso.Roberto Ferreira, após a apresentação de contraminuta, apresentou a manifestação de mov. 24.1, na qual também sustenta a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que:O mérito do presente agravo já foi apreciado e julgado, também por esta Colenda Câmara nos autos nº 72881-56.2020.8.16.0000 (agravo de instrumento), não sendo admitido posteriormente recurso especial e havendo trânsito em julgado da decisão em 01/12/2021. Extrai-se da decisão: “Vale destacar ainda que, sem a averbação definitiva da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, a Sr.ª Eudeti ainda é considerada a proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º do CC/02), sendo que todo seu patrimônio responde pela dívida executada (art. 789 do CPC/15). Necessário registrar também nesta linha de raciocínio que, havendo evicção dos bens, competirá aos Agravados, pelas vias processuais próprias, buscarem reparação de possíveis danos e ressarcimento dos valores pagos, nos termos do art. 450 do Código Civil, não restando justificada a medida de suspensão dos leilões, tanto no caso do imóvel que ainda vai à hasta pública quanto naquele que aguarda apenas a carta de arrematação. CONCLUSÃO Sob os fundamentos expostos, por e ao presente Agravo de Instrumento, voto conhecer dar provimento com vistas a revogar a medida liminar de mov. 32.1 que determinou a suspensão dos leilões a serem realizados nos autos 838- 32.2019.8.16.0041 e 838-32.2019.8.16.0041”. (GN). Portanto, o mérito do presente agravo circunda no sobrestamento das medidas posteriores a carta de arrematação, apreciar novamente o mérito fere os artigos 505 “caput” e 507 do Código de Processo Civil ...”. Nesse contexto, determinou-se a intimação dos agravantes para que se manifestassem acerca da alegada perda de objeto.Ao mov. 29.1, os agravantes vieram aos autos e esclareceram que:A parte agravante afirma que a matéria abordada no agravo de instrumento já foi decidida nos autos nº 72881-56.2020.8.16.0000, recurso interposto no bojo da ação de obrigação de fazer e que decidiu pela continuidade do leilão judicial, revogando-se liminar anteriormente concedida, pelo que haveria coisa julgada que recai sobre estes autos. No entanto, Excelência, quando foi julgado o AI nº 72881- 56.2020.8.16.0000, que transitou em julgado em 01/12/2021, não havia sido proposta ação anulatória de arrematação e leilão judicial 11013-41.2021.8.16.0130, o que só ocorreu em 08/12/2021.Ou seja, houve alteração do contexto fático analisado nos autos nº 72881- 56.2020.8.16.0000 e agora neste recurso, sendo que a existência da ação declaratória de nulidade é fato que justifica a utilização do Poder Geral de Cautela para impedir imissão na posse imóvel que será de dificílima reversão acaso procedentes os pedidos feitos em ação nº 11013-41.2021.8.16.0130. Aliás, na mencionada ação declaratória de nulidade discute-se a inexistência de averbação premonitória oriunda dos autos n. 0000838-32.2019.8.16.0041 na matrícula do bem quando adquirido pelos agravantes, matéria até então não apreciada. Dessa forma, não há falar em preclusão pro judicato ou coisa julgada que prejudiquem o julgamento – e provimento – do presente recurso, sendo exatamente o entendimento deste TJPR: (...). Ora, por certo é do conhecimento dos agravantes que a alegada ausência de averbação premonitória já foi analisada e reanalisada, inclusive nos autos do agravo de instrumento indicado pelos agravados, no qual ora agravantes figuram como agravados. O acórdão foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE OS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO SERIAM LEILOADOS – AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EXEQUENTE NOS PROCESSOS EM QUE SE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA QUE JÁ HAVIA SIDO AVERBADA NA MATRÍCULA DE AMBOS OS IMÓVEIS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA COM OS AGRAVADOS – RECORRIDOS QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, TINHAM CIÊNCIA A RESPEITO DAS EXECUÇÕES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE, A PRINCÍPIO, ENCONTRA-SE SUJEITO AOS EFEITOS DO ART. 615-A DO CPC/73 (ART. 828, §3º CPC/15) – VENDEDORA QUE AINDA É CONSIDERADA PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS E, PORTANTO, ESTES RESPONDEM PELA SUA DÍVIDA – ART. 1.245, §1º DO CC/02 CUMULADO COM ART. 789 DO CPC/15 - EVENTUAIS DANOS E DIREITO A RESSARCIMENTO DECORRENTES DE EVICÇÃO QUE DEVERÃO SER DEBATIDOS NAS VIAS PRÓPRIAS NA FORMA DO ART. 450 DO CC/02 – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER SIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES NOS AUTOS EM QUE DETERMINADA A PENHORA NA FORMA DO ART. 109, §3º DO CPC/15 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRESIDE A EXECUÇÃO PARA DELIBERAR A RESPEITO DE EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIROS SOBRE OS BENS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR REVOGADA.(TJPR - 8ª C.Cível - 0072881-56.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.08.2021). De seu teor, colhe-se:... em que pese se apure que a escritura de compra e venda foi realizada entre os Agravados e a Sr.ª Eudeti em 27/08/2015 (mov. 1.11), o Agravado procedeu, nas matrículas do imóveis, a averbação premonitória da execução que move em face da promitente vendedora em 15/12/2014 (matrícula nº 8.231) e em 07/01/2015 (matrícula nº 0.010), ou seja, no momento em que pactuaram a compra destes bens, já constava nas respectivas matrículas a informação de que havia execução na qual eles poderiam ser liquidados para satisfação da dívida. Portanto, em estrita sede de cognição sumária concernente ao exame do requerimento de tutela provisória, pode-se afirmar que o contrato está, inclusive, sujeito aos efeitos previstos pelo art. 615-A do CPC/73 (equivalente ao art. 828, §3º do CPC/15), de modo que o interesse dos agravados não prepondera sobre os créditos executados pelo Agravante, inexistindo probabilidade de direito que justifique a concessão da medida de suspensão dos leilões. Não obstante, é incontroverso nos autos que os Agravados tinham ciência de que os imóveis adquiridos eram objeto de litígio. Destaco afirmações presentes na própria inicial: “[...]. Ocorre Excelência, que quanto ao último pagamento, conforme ficou ajustado na Escritura Pública de compra e venda, em cláusula resolutiva expressa, item “D”, da página 4 da escritura, a requerida Sra. Eudeti, ficou com a responsabilidade de efetuar as baixas das execuções de honorários advocatícios movida pelo do Dr. Roberto Ferreira sob números 0010798-12.2014.8.16.0130 da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí e 0005582-02.2016.8.16.0130da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, até o dia 30 de Abril de 2016, ou seja, data que ficou ajustado para o último pagamento, eis que, havia dívida executada, e o requerente não teria como efetuar o último pagamento sem que houvesse quitação por parte da requerida das devidas execuções. [...].”. Destaquei. Acrescente-se a este raciocínio o fato de que, como os agravados adquiriram bem objeto de litígio, seus eventuais requerimentos em relação à penhora deveriam ser apresentados nos respectivos autos de execução, através de intervenção na forma do art. 109, §3º do CPC. Descabe suspender, por meio deste feito, o andamento de outros autos processuais, porquanto compete ao Juízo que preside a execução em que determinada a penhora dos imóveis deliberar a respeito de eventual direito de terceiros sobre os bens. Não fosse suficiente, verifica-se dos autos de ação anulatória de penhora e arrematação n. 11013-41.2021.8.16.0130, que no dizer dos agravantes teria alterado o contexto fático analisado nos n. 72881- 56.2020.8.16.0000, a questão da averbação premonitória já foi objeto de análise.De fato, na inicial da ação anulatória os ora agravantes requereram:In casu, pede-se a outorga de tutela provisória de urgência de natureza acautelatória, inaudita altera parte, para o fim de se determinar a suspensão e a obstaculização dos atos posteriores à a arrematação (ad exemplum, a assinatura da carta de arrematação) na carta precatória n.º 0000838-32.2019.8.16.0041, em trâmite perante a Vara Cível de Alto Paraná. A tutela de urgência foi indeferida justamente diante da existência de averbação premonitória. Confira-se:Quanto à probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, entendo que não está presente. Isso porque houve a averbação premonitória quanto à existência da execução n° 0005582-02.2016.8.16.0130 na data de 07/01/2015, conforme se observa da matrícula juntada ao mov. 1.14/1.15. Logo, no momento da aquisição do imóvel, os autores teriam ciência quanto à existência de execução. Ademais, a compra e venda do imóvel foi averbada na matrícula somente em 02/03/2021, momento em que a arrematação do imóvel já teria sido realizada (20/09/2020, mov.1.24), o que afasta a probabilidade do direito quanto à ausência de intimação do terceiro, já que a escritura de compra e venda realizada com a executada não teria sido averbada na matrícula. 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Cientifique-se o juízo deprecado (autos n° 0000838-32.2019.8.16.0041). O indeferimento da tutela de urgência ensejou a interposição do agravo de instrumento n. 0076810-63.2021.8.16.0000, ao qual foi negado provimento em acórdão assim ementado:Agravo de instrumento. Ação de anulação de penhora e de arrematação de imóvel. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em processo de execução. Alegação de que o imóvel foi adquirido de boa-fé, tendo a vendedora assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. Não acolhimento. Autores que tinham pleno conhecimento da averbação premonitória na matrícula do imóvel no momento da aquisição. Expropriação do bem que é consequência do processo de execução. Inexistência de “fumus boni iuris”. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076810-63.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.04.2022). Logo, a alegada ausência de averbação premonitória já foi afastada tanto nos autos de execução de título extrajudicial, donde se extraiu a carta precatória originária do presente recurso, quanto nos autos da ação anulatória, na qual a alegação foi analisada e afastada por meio de decisão mantida em sede de agravo de instrumento, não servindo de óbice, portanto, à expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes.Nesses fundamentos, deve ser mantida a decisão singular consoante prolatada.Assim, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos acima alinhavados.
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