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Processo:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000354-60.2019.8.16.0059 RSE1, da Comarca de Cândido de Abreu – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que são: recorrente FERNANDO GERONIMO DA SILVA e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 31.1) em desfavor de Fernando Geronimo da Silva, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV c/c artigo 14, inciso II (FATO 01) e no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV c/c artigo 14, inciso II (FATO 02), no seguinte fato delituoso:
“FATO 01:No dia 07 de abril de 2019, aproximadamente entre 20h00min e 21h00min, em via pública localizada na Localidade Rio do Tigre, Zona Rural, neste Município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, o denunciado FERNANDO GERONIMO DA SILVA, agindo dolosamente, com intenção de matar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de uma arma branca (facão apreendido), deu início à prática de atos tendentes a matar a vítima PAULO MARQUES, vez que desferiu golpes de facão em regiões vitais da vítima, causando-lhe múltiplos ferimentos cortantes, a saber, 1) 02 (duas) lesões corto-contusas abaixo do queixo, lineares, uma com 07 (sete) pontos de sutura e medindo 3,8 cm e outra com 11 (onze) pontos de sutura e medindo 7,8 cm; 2) 01 (uma) lesão corto-contusa na região superior da lateral esquerda do pescoço, linear, com 11 (onze) pontos de sutura e medindo 8,7 cm; 3) 01 (uma) lesão corto-contusa na base do quinto dedo da mão direita, no formato da letra “V”, com 12 (doze) pontos de sutura e medindo 7,2 cm; 4) 01 (uma) lesão corto-contusa na base do quinto de dedo da mão direita, linear, com um ponto de sutura, medindo 0,8 cm; e 5) ausência do quinto dedo da mão direita, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico no Município de Rio Branco do Ivaí e, posteriormente, em Rosário do Ivaí (cf. Laudo de Lesões Corporais de mov. 28.17; Auto de Constatação e Levantamento de Local de Crime de mov. 28.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2019/417209 de mov. 28.1; Boletim de Ocorrência n° 2019/417406 de movs. 1.3 e 28.8; Termo de Declaração da Vítima de 28.13; Fotos/ Imagens de movs. 16.11 a 16.15).Segundo consta, o crime foi cometido por motivo fútil, eis que o acusado executou o crime simplesmente porque a vítima cruzou com ele na estrada. O denunciado empregou meio cruel para a prática do delito, pois desferiu reiterados golpes de facão contra a vítima, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário, tanto que esta desmaiou de dor e poderia ter morrido lentamente, caso não fosse socorrida.Para a execução do delito, o denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que esta estava desarmada e repentinamente foi surpreendida com os golpes de facão, sem que pudesse esboçar qualquer reação.FATO 02:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos no FATO 01, o denunciado FERNANDO GERONIMO DA SILVA, agindo dolosamente, com intenção de matar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de uma arma branca (facão apreendido), deu início à prática de atos tendentes a matar a vítima PEDRO SCHAVARSKI, vez que desferiu golpes de facão em regiões vitais da vítima, causando-lhe múltiplos ferimentos cortantes, a saber, 1) couro, região temporo-parietal, esquerda 2) região supra orbitária esquerda, transversal; 3) região parietal anterior direita; 4) Região supra central, até a região mandibular; 5) região cervical esquerda; 6) região torácica, infra axilar direita; 7) cotovelo direito, região posterior, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que a vítima se desvencilhou dos golpes e adentrou em um matagal, sendo socorrido no dia seguinte e encaminhado para atendimento médico neste Município (cf. Laudo de Lesões Corporais de mov. 28.4; Auto de Constatação e Levantamento de Local de Crime de mov. 28.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2019/420273 de mov. 1.12; Termo de Declaração da Vítima de 28.18; Fotos/Imagens de movs. 16.2 a 16.10).Segundo consta, o crime foi cometido por motivo fútil, consistente em mera briga de bar ocorrida dias anteriores, decorrente de ciúmes do denunciado por sua convivente.O denunciado empregou meio cruel para a prática do delito, pois desferiu reiterados golpes de facão contra a vítima, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário, tanto que esta desmaiou de dor e poderia ter morrido lentamente, caso não fosse socorrida.Para a execução do delito, o denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que esta estava desarmada e repentinamente foi surpreendida com os golpes de facão, sem que pudesse esboçar qualquer reação. ”
A denúncia foi recebida pelo Magistrado a quo na data de 29 de abril de 2019 (mov. 34.1).
Citado (mov.53.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 34.1).
Sobreveio a sentença de pronúncia, em que o MMº Juiz de Direito, Dr. Eldom Stevem Barbosa dos Santos, julgou procedente a denúncia para o fim de pronunciar o réu pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (mov. 209.1).
O réu interpôs Recurso em Sentido Estrito, que restou não provido, mantendo a decisão de pronúncia (julgado em: 24 de julho de 2020 Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Benjamim Acácio de Moura e Costa - mov. 226.1 e 239.1).
Submetido a Júri Popular, o Conselho de Sentença condenou o réu pela prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 14, II do Código Penal, por 2 vezes (Fato 1 e 2).
Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Juiz Presidente proferiu sentença condenatória, fixando a pena de 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 454.10).
Irresignado, a defesa de Fernando Geronimo da Silva apresentou aos autos petição de interposição de apelação criminal (mov. 457.1).
Pela decisão de mov. 482.1 a MMª Juíza de Direito, Dra. Talita Garcia Betiati, não recebeu a apelação criminal defensiva pela sua intempestividade.
Desta decisão, a defesa de Fernando Geronimo da Silva interpõe recurso em sentido estrito, sustentando que a apelação criminal defensiva deve ser conhecida.
Aduz que, após a leitura da sentença, não houve qualquer questionamento ao apelante sobre seu interesse de recorrer do decisum. Afirma que o apelante não foi intimado sobre a possibilidade de interposição do recurso de apelação.
Argumenta que o recurso foi interposto tempestivamente seguindo o prazo contado pelo Sistema Projudi. Requer, assim, o provimento do presente recurso em sentido estrito para o fim de receber a apelação criminal, com a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais (mov. 489.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 496.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1-TJ).


VOTO
O recurso merece ser conhecido, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente interesse recursal, bem como foram observadas as formalidades devidas a sua admissibilidade e ao seu processamento.
A defesa do recorrente pugna o recebimento da apelação criminal anteriormente interposta, ao argumento de que, após a leitura da sentença, não houve qualquer questionamento ao recorrente sobre o seu interesse de recorrer do decisum condenatório.
Em sustentação oral, o Dr. Rafael Flávio de Moraes esclareceu que o Júri ocorreu na Comarca de Cândido de Abreu e se prolongou até o período noturno. O réu estava recolhido na cidade de Londrina, distante cerca de 200 km, considerando o horário avançado, a magistrada a quo decidiu liberar o réu após a leitura da ata. No entanto, deixou de questionar ao réu se ele gostaria de recorrer, salienta que o réu não assinou a ata pois já havia sido recolhido pelo DEPEN. A defesa manifestou o desejo de recorrer, e a Magistrada informou que abriria prazo no Projudi para apresentação de apelação diante da ausência de cientificação do réu. Assim foi feito, a leitura realizada dia 24 e interposto o recurso no dia 25. O Ministério Público questionou a tempestividade e a magistrada acolheu. Aduz que diante da ausência de intimação do réu, há violação ao art. 392, I do CPP. Afirma que foram devidamente observados os prazos do sistema eletrônico.
Nos termos dos artigos 593, caput, e 789, §1º do Código de Processo Penal é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de apelação, contados da data última intimação, não se computando no prazo o dia do começo, porém, incluindo-se o do vencimento.
Ademais, a teor do enunciado da Súmula nº 710 do STF, verbis: "No processo penal, contam-se os prazos da datada intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".
Na casuística, a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em 15 de março de 2022 (terça-feira), data em que estiveram presentes o recorrente, Fernando Geronimo da Silva e seu defensor, Dr. Rafael Flavio de Moraes (mov.454.3/454.9/454.11).
Consta da ata de julgamento (mov. 454.11) que a sentença condenatória foi proferida e lida ainda em sessão plenária do Tribunal do Júri.
No entanto, conforme relata a defesa, diante da distância entre as cidades em que foi realizado o Júri e em que o acusado estava recolhido, na oportunidade, não foi intimado e indagado sobre seu desejo de recorrer.
Assim, a Juíza a quo convencionou que a defesa poderia apresentar recurso por meio do prazo concedido via projudi.
Nos termos do art. 798, §5º, alínea “b” do CPP, tratando-se de processos de competência do Tribunal do Júri, proferida a sentença condenatória, na presença do Órgão Ministerial, do réu e de seu defensor, as partes ficam, desde então, intimados do teor do decisum, iniciando-se, de imediato, a contagem do prazo recursal.
No entanto, no caso, necessário se ressaltar que o disposto não se aplica, pois o réu não esteve presente até o final da sessão plenária.
Nessa toada, a despeito da sentença ter sido preferida durante a realização da sessão plenária que ocorreu em 15 de março de 2022, a sentença condenatória foi incluída no sistema PROJUDI apenas no dia 17 de março de 2022.
Assim, o prazo para recorrer passou a fluir da data da leitura: 24/03/2022 (mov. 456), e a petição de interposição do recurso foi juntada aos autos em 25 de março de 2022 (mov. 457.1), dentro do quinquídio legal, assim, é evidente a tempestividade do apelo defensivo.
É importante frisar que em que pese a defesa do recorrente tenha obtido plena ciência do teor da sentença condenatória quando da sessão plenária, diante da ausência de cientificação do réu, fora convencionado pela Magistrada que a contagem do prazo recursal ocorreria no Sistema Eletrônico PROJUDI.
Sendo, portanto, manifestamente tempestiva a apelação defensiva, necessário o provimento do presente recurso em sentido estrito para o fim de receber a apelação criminal, com a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por FERNANDO GERONIMO DA SILVA.
Após, dê-se vista ao Dr. Rafael Flavio de Moraes, OAB/PR nº 94.683, que patrocina a defesa do apelante, para que apresente as razões recursais de apelação.
Apresentadas as razões de recurso pela defesa, determino que a 1ª Câmara Criminal proceda a intimação do d. representante do Ministério Público do Estado do Paraná em 1º grau para que apresente as contrarrazões de recurso.
Juntadas as respectivas razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça.