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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA contra a r. decisão de mov. 7.1, que deixou de antecipar a tutela de urgência nos autos da “Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Incidental”, registrados sob o n.º 0033335-23.2022.8.16.0000 perante a 7.ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, por concluir que ausente a plausibilidade do direito invocado e o alegado perigo de dano, requisitos exigidos pela Lei para o deferimento da tutela provisória de urgência. Defende o autor, em suas razões recursais, em síntese do necessário, que presentes os requisitos para a antecipação da tutela de urgência visto quê: (i) vem sendo prejudicado pela restrição de seu nome em cadastro de inadimplentes; (ii) o acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade do consumidor perante o mercado, com queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; (iii) o cancelamento dos registros ilegítimos favorece o acesso ao crédito, aumentando o escore e estimulando a quitação das dívidas restantes para a obtenção de nome limpo na praça; e, (iv) os débitos anteriores são igualmente indevidos e se encontram impugnados judicialmente.Ao mov. 9.1-TJ operou-se o processamento do Agravo, indeferindo-se ao ensejo a pretensão de antecipação da tutela recursal. O agravado foi intimado e apresentou Contraminuta, sustentando preliminarmente ausência de regularidade formal, pedindo no mérito o desprovimento do recurso (mov. 15.1). É a breve exposição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Trata-se, na origem, de ”Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Conta dos autos que o autor ajuizou a presente demanda porque ausente relação jurídica entre as partes capaz de gerar o débito e a consequente inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sustentou ainda que o ônus de apresentar documentação que legitime a cobrança pertence à parte requerida. Pois bem. Ab initio, convém relembrar que quando a parte vem por meio de Agravo de Instrumento pretender a reforma de decisão indeferitória de tutela provisória, nada mais almeja que nova análise dos pressupostos processuais do art. 300 do CPC, esperando que em Segundo Grau os Julgadores concluam pela presença de tais pressupostos e venham a reformar a decisão singular.Nesta fase processual, portanto, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – do perigo de lesão com o indeferimento do pedido de retirada do nome do autor de cadastros desabonadores.Dispõe com efeito o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Não obstante, o conjunto fático-probatório não é, ao menos nesta fase processual, apto a demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo agravante, no que tange à exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não demonstra ab initio a irregularidade da anotação e nem o alegado dano grave decorrente da manutenção do apontamento, por ora.In casu, o i. Magistrado a quo ponderou que em princípio não haveria prova da probabilidade do direito invocado, a demandar maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório; tampouco demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, considerando que não há verossimilhança apta a corroborar as alegações constantes da Inicial. Quanto à probabilidade do direito, não se mostra razoável exigir que o agravante faça, desde já, prova constitutiva do alegado direito, o qual possui natureza negativa. Observa-se que mesmo não tendo o autor informado a data em que tomou conhecimento da inscrição em seu nome no cadastro de inadimplentes, é certo que transcorreu algum tempo entre a data de disponibilização da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (31.03.2022) até a data do ajuizamento da demanda (30.05.2022), descaracterizando o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência.Além disso, haja vista o registro de outra inscrição no nome do autor conforme no extrato ao mov. 1.19, observa-se que se trata de anotação posterior à ora discutida, datada em 17.08.22, realizada pelo Banco Brasil S.A. Em consulta ao Projudi, de fato verificou-se que o autor ingressou com duas demandas face ao Banco do Brasil, visando ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos:Contudo, nos autos de n.º 0012778-12.2022.8.16.0001, até o momento, não consta deferimento de tutela de urgência. Já nos autos sob n.º 0012779-94.2022.8.16.0001, o d. Magistrado reconheceu a litispendência entre a demanda precedentemente distribuída e processada nos autos acima, e, por consequência, indeferiu a Inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que aguarda, até o momento, julgamento do recurso interposto pela autor. Portanto, a determinação para que a requerida proceda à exclusão neste momento processual em nada alteraria a condição de inadimplente da parte autora, que permaneceria com os dados ativos junto ao cadastro de inadimplentes em razão das demais anotações, que, muito embora estejam em discussão judicial, permanecerem disponíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito.Portanto, neste momento processual inexiste demonstração inequívoca de que a inscrição é indevida, demandando os fatos descritos na Inicial maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório, não havendo como, nessas condições, anteciparem-se os efeitos da tutela.Diante de tudo disso, em não havendo provas de que o autor não possa aguardar a decisão final, oportunidade em que o d. Juízo de Primeiro Grau poderá analisar, de forma exauriente, o mérito da inscrição do nome do demandante em cadastros restritivos de crédito, é o caso de se negar provimento ao Agravo de Instrumento para manter-se a decisão agravada, havendo de permanecer, por ora, a negativação aqui discutida.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, ressalvado o surgimento de melhores elementos de convicção no curso do processo, sob o crivo do contraditório, para a reanálise oportuna do tópico.
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