SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033489-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS: SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE PIRAQUARA. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, E ARTIGO 112, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. FARMÁCIA E DROGARIA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS PELA FALTA DE SEPARAÇÃO POR VIDRO ENTRE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 17.733/13. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E MEDICAMENTOS DENTRO DA MESMA ÁREA DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE BARREIRA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.