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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FARMÁCIA STRAFARMA LTDA contra ato do SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e OUTROS, que condicionaram a concessão da licença sanitária pleiteada à colocação de separação de vidro entre as áreas de comercialização de medicamentos isentos de prescrição e dos produtos de conveniência.A Impetrante sustentou que a colocação de separação de vidro entre as áreas de comercialização de medicamentos isentos de prescrição e dos produtos de conveniência não constitui requisito indispensável para a obtenção de licença sanitária. Aduziu que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.733/2013, está obrigada a separar os artigos de conveniência dos medicamentos isentos de prescrição, não se exigindo, no entanto, qualquer barreira física que os isole. Defendeu que os medicamentos isentos de prescrição podem ser mantidos ao alcance dos usuários, não sendo necessário que fiquem acondicionados em área acessível apenas ao farmacêutico, tampouco se exige uma barreira física que os isole dos produtos de conveniência. Neste ponto, afirma que somente é necessário que tais medicamentos sejam dispostos de forma organizada e separada de outros produtos comercializados no interior da farmácia, tais como os de higiene pessoal e conveniência. Assim sendo, alegou que a eliminação da barreira física que separava a área de comercialização dos medicamentos isentos de prescrição da área de comercialização dos produtos de conveniência não é suficiente a impedir a concessão/renovação das licenças sanitárias das lojas da Impetrante, tampouco a resultar na aplicação de qualquer sanção por infração sanitária. Requereu a tutela antecipada e, após, a concessão da segurança, para que não seja obrigada a colocar as divisórias de vidro em seus estabelecimentos com o intuito de separar os medicamentos isentos de prescrição e os produtos de conveniência, e que as autoridades coatoras se abstenham de praticar atos com intuito de invocar tal colocação como o fundamento para impedir a concessão/renovação da licença sanitária de seus estabelecimentos.Através da decisão de mov. 11.1/TJ a Relatora Desª Regina Afonso Portes deferiu a liminar pleiteada.O Município De Piraquara apresentou resposta no mov. 24.1/TJ, alegando que a Impetrante apenas se insurgiu contra a Lei Estadual nº 17.733/13, não se prestando o Mandado de Segurança para tal fim, por não estar se tratando de impugnação de ato promovido por Secretário de Estado, incompetente o Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado.Manifestação do Ministério Público no mov. 27.1/TJ pela concessão da ordem.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O mandado de segurança constitui ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09).O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, preconiza que:“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ”Ainda, de acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles:"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. " (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 19ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35)Em relação ao cabimento do presente mandado de segurança, é admissível o seu ajuizamento, pois se trata de competência originária deste Tribunal de Justiça, haja vista a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado do Paraná para integrar o polo passivo, nos termos do disposto no artigo 101, inciso VII, alínea “b”, da Constituição do Estado do Paraná e artigo 112, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:“Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: (…) VII - processar e julgar, originariamente: (…) b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;”
“Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (…) III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos: (…) b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;” Seja-se a jurisprudência:“DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. CONFLITO INADMISSÍVEL, O QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003369-93.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.06.2022)”Preliminarmente, no que tange à alegação de não cabimento do mandado de segurança, não assiste razão ao Impetrado.No mérito, tem-se que a segurança pleiteada no mandamus merece a almejada concessão. Em análise aos autos, verifica-se que as autoridades coatoras condicionaram a concessão da licença sanitária pleiteada à colocação de separação de vidro entre as áreas de comercialização de medicamentos isentos de prescrição e dos produtos de conveniência, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17733/2013, verbis: "Art. 1 º O comércio de artigos de conveniência poderá ser realizado em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Parágrafo único. Os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos. Art. 2º As lojas de conveniência e drugstores poderão funcionar no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as atividades nelas desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários específicos, atendido o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei".Fica claro que inexiste a exigência de instalação de divisórias, dentro da farmácia, para que haja a separação entre os medicamentos e os produtos de conveniência. Ademais, o art. 2º regulamenta exatamente o caso dos presentes autos, pois deixa claro que as lojas de conveniência e drugstores podem funcionar dentro do mesmo estabelecimento de farmácias e drogarias, sem qualquer exigência de divisórias, desde que a atividade de comercialização de produtos de conveniência faça parte do objeto social da sociedade (o que se verifica na Cláusula Primeira do Contrato Social da empresa apelante, mov. 1.2) e mediante a expedição de alvarás sanitários específicos. Registre-se, também, que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado sobre a possibilidade de comercialização de produtos de conveniência em farmácias e/ou drogarias, uma vez que seria desproporcional tal limitação ao exercício da livre iniciativa, verbis:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (STF – ADI nº 4.093 – São Paulo – Tribunal Pleno – Relatora: Min. Rosa Weber – DJ: 24/09/2014). ” Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. FARMÁCIA E DROGARIA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS EM RAZÃO DA RETIRADA DE BARREIRA FÍSICA (VIDRO) ENTRE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 17.733/13, QUE PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA BEM COMO DE MEDICAMENTOS DENTRO DA MESMA ÁREA DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE BARREIRA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE AS NORMAS DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS EXTRAPOLAM SUA COMPETÊNCIA NORMATIVA E NÃO OBSTAM A ATIVIDADE LEGIFERANTE DOS ESTADOS. INAPLICABILIDADE DA CONDICIONANTE OU DE SANÇÕES À IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA – CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0068640-39.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.03.2022)Assim, afigura-se ilegal o ato coator.Portanto, com base em todas as informações apresentadas, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impedir a renovação da licença sanitária da loja da Impetrante com fundamento na separação de vidro entre as áreas de comercialização de medicamentos isentos de prescrição e os produtos de conveniência, ou impor sanções à Impetrante em decorrência de inobservância da determinação imposta. É como voto.
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