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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0003143-65.2022.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, mantida em sede de declaratórios (mov. 29.1), que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 24.1 – processo originário). Nas razões recursais, os insurgentes sustentam, em síntese, que: a) ante os inúmeros processos em andamento, não possuem condições financeiras o suficiente para arcarem com as custas de agravo de instrumento; b) o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita lhe privará de forma ilegal e inadequada o acesso ao Judiciário; c) a recorrida manejou a execução de título extrajudicial em que pretende executar a quantia de R$ 355.382,24, oriunda de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, a qual não condiz com a realidade, pois a Empresa-Agravada se valeu de inúmeros encargos ilegais a partir de cláusulas que majoraram sobremaneira os Agravantes, o que acarretou na formação do quantum debeatur; d) pretendem, com os embargos à execução, demonstrar a irregularidades no contrato, como, por exemplo, a cláusula ilegal que majorou a taxa de juros remuneratórios e ausência de contratação de cobrança de juros sobre juros (capitalização composta); e) o título objeto da lide é ilíquido em razão da ausência de demonstrativo do cálculo da dívida capaz de discriminar todos os valores adicionados ao valor originário, uma vez que OMITE pagamentos realizados pelos Agravantes através da entrega de produto, padecendo de iliquidez, consoante entendimento jurisprudencial dominante, o que impossibilita o seu prosseguimento; f) demonstraram que preencheram todos os requisitos, previstos no § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, mas o juízo originário recebeu os embargos sem a atribuição do efeito; g) a execução se encontra garantida por penhora de três imóveis rurais; h) a iliquidez do título demonstra a probabilidade do direito; i) embora a empresa tenha elencado os títulos que deram origem ao Instrumento, os valores não são compatíveis com o dos títulos, não restando clara a evolução desde a sua origem; j) as duplicatas não estão acompanhadas das respectivas notas fiscais, não se prestam a comprovar a existência do negócio jurídico, não devendo prosperar quaisquer das alegações trazidas pela empresa-Exequente neste sentido; k) é entendimento desta Corte que sem a exibição completa e eficaz da evolução da dívida, não há falar em liquidez do título em execução; l) a planilha de débito que instrui a execução deveria contemplar o débito executado DESDE SUA ORIGEM, sendo INCOMPLETA E INSUFICIENTE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO; m) correm sério risco de vislumbrarem os efeitos dos atos executórios, sejam eles na busca de crédito em contas bancárias ou na penhora de bens móveis ou imóveis, tudo para garantia de um suposto crédito que, como demonstrado, é ilíquido. Pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender, desde logo, o feito executivo. Derradeiramente, requerem o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). O recurso foi recebido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, que deixou de conceder a assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). Os recorrentes juntaram o comprovante do preparo recursal (mov. 17.2) e, após, o Relator deixou de conceder a liminar, sob o fundamento de que os agravantes não lograram êxito em demonstrar onde reside eventual risco de perecimento do seu direito com a espera do julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 19.1). Foram apresentadas contrarrazões, em que a agravada alega, preliminarmente, supressão de instância no conteúdo da alegada probabilidade do direito e, no mérito, que o título executado é líquido, que os atos executórios são inerentes à execução e que não se sabe se os bens penhorados são suficientes para garantia do juízo, eis que não foram avaliados (mov. 22.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento, em razão da substituição. É o relatório.
VOTO A despeito das alegações dos recorrentes, infere-se que o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido. Da detida análise dos autos, tem-se que execução embargada (autos nº 0035085-52.2021.8.16.0014) tem como objeto o Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Garantia de Penhor, cuja dívida alcançava a monta de R$ 355.382,34 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em julho de 2021. Na exordial dos embargos à execução, os devedores, ora agravantes, consignaram o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando que a execução deveria ser suspensa como forma de se evitar a inadequada realização de atos expropriatórios de bens dos Embargantes, em razão de dívida ILÍQUIDA, uma vez que pendente de julgamento a Ação Revisional autuada sob n. 0007400-70.2021.8.16.0014 em trâmite perante esta r. Vara Cível, que possui como objeto o mesmo título executado, onde foram demonstradas as diversas ilegalidades praticadas pela empresa-Embargada que desconstituirá o débito, devendo ser mantida a suspensão até a liquidação de sentença transitada e julgado naqueles autos, na forma da alínea “a” do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Civil. Ao receber os embargos à execução, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1 – RECEBO os embargos à execução porque tempestivos e opostos por parte legítima. Por força da redação do artigo 919, caput, do CPC, os embargos do devedor passaram a não ter, em regra, efeito suspensivo em relação aos atos executórios.Conforme previsão contida no § 1º do mencionado artigo 919 do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, além de o autor demonstrar que são “relevantes seus fundamentos” e que “o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”, é imprescindível que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2 – Cite-se/intime-se o embargado para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, do CPC).Intime-se. Diligências necessárias. (mov. 24.1 – processo originário. Com destaque no original) Irresignados, os ora agravantes opuseram embargos de declaração em face do pronunciamento do juízo originário, sob o fundamento de que o magistrado incorreu em erro material, eis que negou o efeito suspensivo sem observar que a execução se encontra garantida por penhora de três imóveis (mov. 27.1 – processo originário). O juiz prolator da decisão agravada rejeitou os declaratórios no mov. 29.1 do processo originário, em decisum assim redigido: I - Seq. 27.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE PASCON CICILIATO e OUTRA, Autores nestes autos, em face da decisão de seq. 24.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em erro material.A parte ora embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito.Decido.Sustentaram os embargantes que a decisão incorreu em erro material, tendo em vista que não foi dado efeito suspensivo a execução.No entanto, em análise à decisão embargada, tem-se que a mesma foi clara, assim, quanto ao alegado, denota-se que há inconformismo da parte com o decidido por este Magistrado, expuseram os motivos pelos quais a consideram incorreta, por error in judicando, quanto aos critérios adotados, pleiteando a sua reforma, o que, no entanto, não é o objetivo dos embargos declaratórios.Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios, neste ponto, não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou contradição na sentença.II - ISTO POSTO, conheço dos embargos opostos, deixando de acolhê-los no mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Ainda inconformados, os aqui recorrentes manejaram o presente agravo de instrumento, com o pedido de reforma da decisão agravada, a fim de atribuir o efeito suspensivo aos embargos à execução. Sustentam, em síntese, que: a) a iliquidez do título evidencia a probabilidade do direito; b) os atos expropriatórios causam perigo ao resultado útil do processo; e, c) a execução está garantida pela penhora de três imóveis (mov. 1.1). Pois bem. Prevê o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A partir da análise da referida norma, infere-se que, para a concessão do efeito pleiteado, é necessária, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela antecipada (alto poder de convencimento dos argumentos dos embargos e perigo de dano na hipótese de prosseguimento do feito executivo) e a garantia do juízo. No caso dos autos, alegam os recorrentes, a fim de demonstrar a verossimilhança nas alegações, que a iliquidez do crédito é patente, vez que a agravada, embora tenha apresentado planilha descritiva dos supostos títulos de origem, não logrou êxito em demonstrar que a quantia indicada corresponde ao valor real, vez que não há notas fiscais e o demonstrativo de cálculo não demonstra a evolução do saldo devedor desde o início. Asseveram, também, que a execução apensa não se encontra acompanhada do demonstrativo do cálculo da dívida em questão, capaz de discriminar todos os valores adicionados ao valor originário, uma vez que OMITE pagamentos realizados pelos Agravantes através da entrega de produto. Ocorre que a liquidez do título trata de questão de mérito nos embargos à execução, que sequer foi apreciada na decisão agravada. Considerando, portanto, que a matéria está pendente de análise perante o juízo a quo, impossível a apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Em casos semelhantes, esta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, QUE NEGARA O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL, SOB A PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATÁVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DE IGUAL, NÃO EVIDENCIADO. BEM OBJETO DA PENHORA QUE ESTÁ ONERADO POR OUTRAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS E AINDA PRECISA SER AVALIADO, DE MODO QUE NÃO É IMINENTE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029871-88.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes no caso concreto. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040683-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO E DIREITO INEQUÍVOCO. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDAS SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021023-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.08.2022) Sendo assim, não cabe a apreciação sobre a liquidez do título neste momento, sob pena de incorrer em supressão de instância, razão pela qual, nesta parte, o recurso não merece conhecimento. Os recorrentes afirmam, ademais, que a continuidade da execução lhes trará prejuízos, ante a possibilidade de virem a ser expropriados de seus bens antes do julgamento do mérito. Não há, no entanto, fundadas razões que corroborem o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, pois a expropriação de bens é decorrência lógica do procedimento executivo, que deve se processar com vistas a satisfazer a pretensão do credor. Além disso, não merece prosperar o argumento de que a execução está garantida. Isso porque, não obstante tenha ocorrido a penhora dos imóveis matriculados sob os números 47.192, 60.498, 65.398 e 67.322 do Registro de Imóveis de Assis no Estado de São Paulo, conforme termo expedido nos movs. 225.1 e 117.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial, não se sabe, ainda, o valor de tais bens. No caso em tela, consoante se verifica dos autos da Carta Precatória de nº 1007441-39.2021.8.26.0047, oriundos da Comarca de Assis no Estado de São Paulo, sequer houve a avaliação dos referidos imóveis. Portanto, até que haja a referida avaliação, não se sabe se a execução está segura. Não se verifica, diante do exposto, o preenchimento das condições previstas pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a suspensão da lide executiva, devendo ser mantida a decisão agravada. Importante ressaltar que, nos termos do art. 919, § 2º[1], do Código de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte e verificada a alteração das circunstâncias (tais como a garantia do juízo), mudar ou revogar a decisão que definiu os efeitos dos embargos à execução. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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