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Processo:
0004674-16.2017.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO INICIAL. DATA DE CONHECIMENTO SOBRE A LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSSAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2005. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 2017. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2012 SEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS DO APOSSAMENTO JÁ TRANSCORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.