SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033605-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º DO CPC. PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. INCONGRUÊNCIAS APONTADAS. PERIGO DE DANO. LEILÃO DESIGNADO. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DEFINITIVA DO BEM. GARANTIA. OBSERVADA. IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO EM VALOR SUPERIOR À DÍVIDA COBRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.