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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 44.1 e 48.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000935-46.2015.8.16.0114, o Juiz recebeu o feito sem a atribuição de efeito suspensivo, sob fundamento no art. 919, §1º do CPC.Alegam os agravantes que o título executivo consistente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária, possui, conforme perícia, diversas ilegalidades, como a cobrança de correção monetária pelo CDI mais juros de 125% a.a. capitalizados diariamente, bem como, multa moratória de 2%, em desacordo com o Decreto-Lei nº 413/1969, cabendo, ante as abusividades no período de normalidade, a descaracterização da mora, o que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade de provimento. Já, acerca do perigo de ano, aduzem que a demanda se encontra em fase de expropriação de bens, com leilão agendado para 09/08/2022, sendo iminente a perda da propriedade, à qual é utilizada como fonte de renda pelas atividades rurais praticadas, havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida, pois, não se pretende a baixa da penhora, mas, sim, a suspensão da expropriação. Ainda, com a indicação do imóvel à penhora (mov. 16.1 - execução), com auto de penhora (mov. 48.1), sustenta que a demanda se encontra garantida, com imóvel de quantia superior a dívida de R$ 140.546,09 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos), atualizada. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O art. 919 do CPC dispõe que, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, a título de exceção, o seu §1º permite a concessão do mencionado efeito, a requerimento do embargante, quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Dessa forma, é necessária, concorrentemente, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da apresentação de garantias à execução. No caso, assim constou a fundamentação da decisão:“A nova sistemática processual exige a análise fundamentada da atribuição do efeito suspensivo, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), além da prévia garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, do CPC). Vislumbrando nestes termos a inicial carreada no feito, afere-se que os requisitos previstos no dispositivo alhures mencionado não se encontram satisfatoriamente preenchidos, visto que ausente qualquer espécie de garantia do juízo, além de não se encontrarem minimamente descritos e preenchidos os demais requisitos constantes de tal dispositivo”.Verifico, portanto, que o Juiz poderá determinar a paralização da execução desde que: a) haja requerimento; b) se convença da relevância dos seus fundamentos; c) seja a execução manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e, d) já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante frisar que referidas situações devem ocorrer simultânea e cumulativamente, ante a conjunção aditiva “e” contida no dispositivo normativo.Quanto a probabilidade do direito, entendo que, neste momento de cognição não exauriente, o pressuposto resta preenchido. Isso porque, apesar de realizada unilateralmente, o laudo pericial contábil apresentado pelos embargantes demonstra um excesso de R$ 3.490,99 (três mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos - mov. 1.19):“Ainda que, conforme demonstrado, se faça imprescindível a apresentação dos extratos, houve aplicação equivocada dos encargos moratórios da operação distinta do determinado pelo entendimento jurisprudencial o que acarretou no excesso de execução de R$ 3.490,99 (três mil quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos); Tal excesso poderá ser majorado quando da análise das operações vinculadas à operação em execução, considerando a existência de possíveis imperfeições em tais operações, conforme também realizado nos cálculos de execução”.Por certo que a análise quanto eventuais excessos necessitam da produção de prova pericial, bem como, demais conjuntos probatórios, contudo, neste momento, as provas juntadas são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito.Ainda, como consignado na decisão que deferiu o efeito suspensivo, nesta fase recursal, se faz presente o risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano, considerando a iminência da arrematação do imóvel, ante a determinação judicial para que o leilão do bem fosse realizado, consoante informação do mov. 121.1 dos autos executórios.Assim, caso os embargos não suspendam o feito executivo, tem-se que pode acarretar na expropriação definitiva do patrimônio para pagamento de débito questionado. Ademais, eventual tentativa de reavê-lo seria por demais onerosa com eventual adoção de novas medidas judiciais.Nessa linha, presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, cumpre averiguar a existência de garantia no feito.Da análise da execução (nº 0001877-15.2014.8.16.0114), percebo que foi lavrado auto de penhora (mov. 48.1), além de avaliação do bem (mov. 48.2), onde foi concluído na quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor muito maior do cobrado, pelo que vislumbro a concorrência de todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para atribuir o efeito suspensivo aos embargos, como pretendido, nos termos da fundamentação supra.
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