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Acórdão
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I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da decisão liminar de mov. 8.1:“1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo AUTO POSTO TOLEDO EIRELI - EEP contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0004159-08.2021.8.16.0170 - Ref. mov. 99.1) que, em saneador da ação de rescisão contratual c/c indenização proposta pela IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, dentre outras providências, indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita e o pedido de exibição de documentos. 2. Nas razões recursais (0033611-54.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, explicando que, ignorando a situação real do agravante e sem dar oportunidade para que explicasse o pedido, o Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita, independentemente da aplicação da §2º. do artigo 99 do Código de Processo Civil, que é regra de ordem cogente. Enfatiza que o lucro de 2021 (R$ 91.984,90), subtraído do prejuízo de 2020 (R$ 62.027,64), revela que auferiu R$29.957,26 no ano e R$ 2.496,43 de forma mensal.Destaca que o Juízo faz menção à alta movimentação financeira, o que condiz com a receita bruta, não ao lucro líquido. Na sequência, cita julgados para corroborar a hipossuficiência. Defende ser necessária a exibição de documentos, pois usualmente, as distribuidoras estipulantes de contrato de compra e venda de produtos com cláusula de exclusividade discriminam os postos aderentes, na medida em que, para esses postos, as distribuidoras fornecem produtos com preços superiores aos praticados aos demais postos por ela fornecidos, o que é vedado pelo artigo 36, §3º., inciso X da Lei n.º 12.529/2011. Argumenta ser recomendável a juntada dos seguintes documentos: o volume que o agravante já adquiriu da agravada; todas as notas fiscais de vendas que a agravada fez para o agravante; todas as notas fiscais dos produtos que a agravada vendeu para os demais postos por ela; exibição parcial do livro de registro de duplicatas (artigo 19 da Lei n.º 5.474/1968); a exibição do livro diário. Postula pela concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de cassar a decisão agravada, deferir os benefícios da gratuidade de justiça e para que seja determinada a exibição de documentos.” O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1).Em contrarrazões, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., pugna pelo não conhecimento do recurso no ponto em que trata da exibição de documentos, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III). No mérito, defende a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita, sob o fundamento de que o agravante demonstrou lucro líquido significativo e que os documentos já constantes nos autos são suficientes para avaliação do pleito (mov. 72.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo, hipótese elencada no art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Dispensa-se o comprovante de recolhimento de preparo, por se tratar de feito que discute a possibilidade da concessão de justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.II.2 - DO MÉRITO As controvérsias centrais neste agravo se referem à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante e ao direito à exibição de documentos pela parte adversa, a fim de subsidiar a tese de prática de preços discriminatórios.a) Da Justiça GratuitaCom relação ao primeiro ponto, observa-se que o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem não considerou adequadamente o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, antes de rejeitar liminarmente o pedido.O direito à assistência jurídica integral e gratuita é assegurado como direito fundamental pela Constituição Federal (Art. 5º, LXXIV) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A legislação processual civil ratifica esse princípio, dispondo no Art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.É fundamental destacar que a jurisprudência, em consonância com a lei, estende essa possibilidade à Pessoa Jurídica. Conforme pacificado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Neste sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. [...] 3. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica atual, apresentando saldo devedor significativo e prejuízos em balancetes.4. A jurisprudência reconhece que a pessoa jurídica pode ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando houver comprovação de sua hipossuficiência financeira. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0120588-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 21.07.2025) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. A AGRAVANTE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM PREJUÍZOS CRESCENTES NOS ÚLTIMOS ANOS. 4. A ANÁLISE DOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.5. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ÀQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS TEM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055973-45.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.09.2025) (Destaques acrescidos) Analisando o caso sob tais aspectos, denota-se que a empresa apelante não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízos para a continuidade de suas atividades.No caso em exame, a agravante, AUTO POSTO TOLEDO EIRELI – EPP, apresentou documentação que demonstra seu limitado resultado financeiro no exercício de 2021, com lucro bruto de R$ 91.984,90 e prejuízo acumulado no exercício anterior de R$ 62.027,64, o que resulta em lucro líquido anual de R$ 29.957,26 - valor equivalente a pouco mais de R$ 2.496,00 mensais (mov. 88.9 dos autos originais). No exercício de 2025, as demonstrações de resultado referentes aos meses de abril, maio e junho evidenciam, de forma reiterada, o encerramento dos períodos com prejuízos contábeis. Em abril, apurou-se déficit de R$ 31.511,50; em maio, de R$ 17.934,68; e, em junho, de R$ 7.618,86. Os documentos apresentados revelam não apenas a ausência de lucro líquido, mas também a existência de um fluxo financeiro comprometido por despesas operacionais elevadas e por obrigações que, de maneira recorrente, superam as receitas auferidas (mov. 89.1/89.14 – TJ/PR).Além disso, os extratos bancários da empresa, também trazidos aos autos (mov. 89.1), demonstram movimentações bancárias no mês de junho de 2025 que, embora representem uma entrada bruta de aproximadamente R$ 207 mil, encerram-se com saldo final de apenas R$ 4.463,38 e saldo médio de R$ 7.362,35. Essa realidade, somada à dinâmica de elevada rotatividade de caixa e à ausência de liquidez significativa, confirma que a empresa opera sob pressão financeira, sem margem segura para suportar os custos do processo sem prejuízo à continuidade de suas atividades.Ressalta-se, ainda, que não se pode perder de vista que a mera existência de movimentação bancária ou o faturamento bruto não afastam, por si sós, a hipossuficiência jurídica. O exame deve ser global e atento à proporcionalidade entre receitas, custos e resultado líquido. A análise conjugada dos documentos revela um cenário de desequilíbrio operacional contínuo, sendo razoável concluir que o ônus das custas judiciais comprometeria a própria sobrevivência financeira do empreendimento.Dessa forma, considerando a documentação probatória apresentada e em consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema, entendo que a parte agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, fazendo jus à isenção das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. b) Das provas requeridas Quanto ao segundo ponto — o pedido de exibição de documentos — também merece acolhimento a pretensão da agravante. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, os agravantes requereram a exibição de documentos pela requerente:“I. o volume que a Requerida já adquiriu da Requerente;II. todas as notas fiscais de vendas que a Requerente fez para a Requerida;III. todas as notas fiscais dos produtos que a Requerente vendeu para os demais postos por ela fornecidos na mesma base e nas mesmas datas das vendas mencionadas no item II;IV. a exibição parcial do livro de registro de duplicatas (art. 19 da Lei nº 5.474/1968), relativo às operações descritas nos itens II e III;V. a exibição do livro diário, referente às operações descritas nos itens II e III.” O Juízo a quo deferiu apenas os itens I e II, sob o fundamento de que os demais documentos seriam impertinentes ao deslinde da controvérsia. Inconformados, os agravantes interpõem o presente recurso. Alegam ser imprescindível a exibição de documentos relacionados a toda a relação jurídica mantida entre as partes, destacando que, à luz dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, mostra-se evidente a pertinência e a relevância das provas requeridas. Asseveram, ainda, que tais documentos são essenciais para a demonstração das seguintes abusividades:“A propósito da discussão, a medida revela-se necessária porquanto, usualmente, as distribuidoras estipulantes de contrato de compra e venda de produtos com cláusula de exclusividade discriminam os postos aderentes. Isso porque, para esses postos, as distribuidoras fornecem produtos com preços superiores aos praticados aos demais postos por ela fornecidos, o que é proibido pelo art. 36, § 3º, X da Lei nº 12.529/2011. Não bastasse a discriminação, é certo que a diferença brutal de preços cria dificuldades ao funcionamento e desenvolvimento do posto revendedor aderente, visto que ele não consegue competir com os postos de mesma bandeira e tão pouco consegue concorrer com os postos fornecidos por outras distribuidoras, pondo em risco a preservação da empresa além de que tal comportamento afronta o artigo art. 36, § 3º, IV da Lei nº 12.529/2011. Em casos como esses, durante o trâmite processual, as distribuidoras estipulantes negam veementemente a prática dos ilícitos, os quais, a rigor, somente podem ser comprovados através da exibição de documentos e elaboração de perícia sobre eles.”Pois bem.Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Civil o pedido de exibição conterá: “I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”.Conforme se extrai dos dispositivos acima transcritos, para o deferimento de pedido incidental de exibição, deve ficar evidenciado que a prova é imprescindível para a solução da controvérsia posta em julgamento. A esse respeito, os ensinamentos de Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Luiz ARENHART e Daniel MITIDIERO: “É necessário que o requerente demonstre que a exibição é imprescindível para a elucidação de fato controverso, pertinente e relevante para a solução do litígio. Tal a finalidade da exibição (art. 397, II, CPC). Fato controverso é aquele sobre o qual pendem afirmações em sentidos opostos. O fato é pertinente quando ele tem relação direta com o fato essencial ou com algum fato que tenha por fim demonstrá-lo. Contudo, só há necessidade de produção de prova se o fato, além de controverso e pertinente, for relevante; fato relevante é aquele que pode influir no julgamento, ou melhor, aquele que, quando provado, pode conduzir à procedência ou à improcedência do pedido. É fundamental que o requerente indique o fato que está na dependência da exibição, uma vez que o juiz, na sentença, pode admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, CPC)”. (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª ed. em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.)No caso dos autos, foram fixadas como controvérsias: (a) eventual infração contratual por parte da ré ao adquirir combustíveis de terceiros; (b) alegada discriminação de preços promovida pela autora; (c) compatibilidade entre os registros contábeis da ré e os documentos de venda; (d) existência de preços diferenciados entre postos da mesma bandeira; entre outros. A pertinência dos documentos solicitados nos itens III a V se revela inequívoca quando se analisam os pontos controvertidos já fixados nos autos, especialmente a existência ou não de discriminação de preços praticados pela Requerente entre diferentes postos de combustíveis — o que demanda, necessariamente, a análise das notas fiscais de vendas a terceiros (item III).Do mesmo modo, os registros contábeis constantes no livro de registro de duplicatas (item IV) e no livro diário (item V) são documentos usualmente exigidos por lei, cuja guarda é obrigatória por parte da empresa e cuja análise poderá confirmar ou infirmar a alegação de condutas ilícitas por parte da Requerente, notadamente em relação à uniformidade dos preços e à existência de tratamento discriminatório.Trata-se, portanto, de prova diretamente relacionada à matéria de mérito e que, se não produzida, pode comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ambos direitos assegurados constitucionalmente. A negativa de acesso a tais documentos, por outro lado, implicaria indevida limitação da instrução probatória, em violação ao devido processo legal.A propósito:[...] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [..] . (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000395-72.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.05.2025)Negar tal pedido seria violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, alicerces do devido processo legal. Portanto, presentes os requisitos legais, é imperiosa a concessão da gratuidade da justiça, bem como a determinação para que a parte agravada exiba os documentos especificados, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC.Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, impondo-se a reforma da decisão agravada.IV –CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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