SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033611-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E RESTRINGIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR BALANCETES NEGATIVOS, SALDOS BANCÁRIOS REDUZIDOS E DÉFICIT OPERACIONAIS REITERADOS. 2. DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. COM RAZÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDADA NO ART. 397 DO CPC. FINALIDADE PROBATÓRIA CLARAMENTE DEMONSTRADA E RELAÇÃO DIRETA COM FATOS CONTROVERTIDOS. NEGATIVA DE ACESSO QUE CONFIGURA, NO CASO, CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização proposta por distribuidora de combustíveis contra posto revendedor.2. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica ré e limitou a exibição de documentos solicitados.3. Interposição de agravo de instrumento pela parte requerida, sustentando a hipossuficiência econômica e a necessidade de exibição de documentos essenciais à demonstração de práticas contratuais discriminatórias por parte da autora.4. Pedido liminar parcialmente deferido para concessão da gratuidade de justiça.5. Nas contrarrazões, o agravado alega a ausência de impugnação específica, requerendo a manutenção da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) se a pessoa jurídica recorrente faz jus à gratuidade da justiça diante de sua situação econômica; (ii) se é cabível a determinação de exibição de documentos pela parte adversa para subsidiar a tese de prática de preços discriminatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98 e art. 99, §2º) asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos, inclusive pessoas jurídicas.8. Jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, admite a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a hipossuficiência.9. A agravante apresentou documentação que demonstra resultados financeiros negativos ou insuficientes, bem como saldo bancário reduzido, caracterizando situação econômica incompatível com o custeio do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial.10. A análise dos documentos revelou rotatividade elevada de caixa, ausência de liquidez e prejuízos reiterados, evidenciando a hipossuficiência da empresa agravante.11. Quanto à exibição de documentos, foram preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC, estando os documentos adequadamente individualizados, com demonstração de finalidade probatória e presunção de posse pela parte adversa.12. Os documentos requeridos possuem relação direta com os fatos controvertidos da causa, especialmente a alegada prática de preços discriminatórios, e sua negativa implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa.13. A doutrina e a jurisprudência respaldam o deferimento da prova requerida sempre que ela for essencial à elucidação dos fatos em disputa.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita e determinar à parte adversa a exibição dos documentos requeridos.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível quando demonstrada a hipossuficiência financeira, e é cabível a exibição de documentos pela parte adversa quando estes se mostrarem essenciais à elucidação de fatos controvertidos, nos termos do art. 397 do CPC.