SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033664-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS EM HAVENDO REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. “Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte” (AgInt no AREsp 1.791.041/SC, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, julg. 22.11.2021, DJe de 30.11.2021)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.