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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DALMA PISKE TEIXEIRA E RODRIGO GASPAR TEIXEIRA, em face da decisão de mov. 281, dos autos nº 0030781-93.2014.8.16.0001, de Cumprimento de sentença, que indeferiu o adimplemento dos honorários contratuais nos próprios autos de origem.Apontam violação ao direito e a prerrogativa de obter a reserva dos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Assinalam que o pedido de reserva foi realizado em 28.06.2018, anteriormente, portanto, ao pedido de penhora no rosto dos autos, juntado em 03.07.2018.Defendem que a reserva dos honorários não implica em tumulto processual algum, mas simples ato de abater aritmeticamente do montante pago nos autos o valor devido aos advogados a título de honorários contratuais, não se justificando esse argumento para indeferir o pedido de reserva.Apontam o contido no art. 85, § 14, do CPC, que estabelece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem como o Tema 637, do STJ, e afirma que caso mantida a decisão agravada estar-se-á penhorando crédito dos advogados para pagamento de credores da empresa Grafit.Asseveram que a atuação do advogado é considerada indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133, da Constituição Federal e como tal há de ser considerada e sua verba honorária valorizada.Ressaltam que os honorários advocatícios pertencem ao advogado e são considerados crédito privilegiado em caso de concurso de credores.Assim, pugnam pela tutela de urgência recursal para que seja determinada a reserva dos honorários advocatícios devidos aos advogados ora Agravantes.O pleito liminar foi indeferido (mov. 13-TJPR).A parte agravante, em razão do indeferimento do pleito liminar, destacando os argumentos para o provimento do recurso (mov. 24-TJPR).Intimada a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (mov. 27-TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Os Agravantes atacam a decisão que indeferiu o adimplemento dos honorários contratuais pertencentes aos Agravantes nos próprios autos de origem.Consoante se extrai dos autos, GRAFIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. propôs Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATLANTA RESIDENCE visando a cobrança de valores referentes ao pagamento do tributo ISS que o Requerido não efetuou.Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o Condomínio Réu ao pagamento do valor de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo INPC/IGP, ambos a partir da citação (mov. 56).Após a interposição de recurso de apelação, os procuradores da parte autora substabeleceram sem reservas ao Agravante Rodrigo Gaspar Teixeira (mov. 68) que, por sua vez, substabeleceu com reserva de iguais a Dalma Piske Teixeira (mov. 71).O recurso de apelação, autuado nesta Corte sob nº 1.606.313-9, foi desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para reconhecer que os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação (mov. 83).Com o trânsito em julgado, a Autora requereu cumprimento de sentença (mov. 87), tendo os seus procuradores, em 28.06.2018, pleiteado a reserva e destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em nome do escritório GASPAR TEIXEIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 88).Posteriormente, em petição de mov. 119, foi requerido o levantamento da verba incontroversa para pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, no valor de R$ 2.478,47 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos).A petição de mov. 130 rebateu pedido de penhora no rosto dos autos e voltou a requerer o pagamento dos honorários advocatícios. Houve reiteração no mov. 133, 141 e 150.Em razão da decisão de mov. 156, foi determinada a juntada de planilha atualizada do crédito, cumprida no mov. 166, indicando o montante de R$ 38.264,80 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).Cálculos juntados pelo contador judicial nos movs. 168.1-2, com manifestação das partes sobre eles nos movs. 174, 175 e 177.Houve novo pedido de levantamento do valor incontroverso (mov. 230).A decisão de mov. 242 deferiu o levantamento do valor incontroverso de R$ 52.047,86 (cinquenta e dois mil e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), tendo sido suspensa pela decisão de mov. 259.Pela petição de mov. 267 a Autora GRAFIT requereu a juntada de procuração em nome do advogado Ivo Fabiano Magalhães dos Santos, juntando, ainda, AR destinado ao escritório de advocacia Gaspar Teixeira Advogados, informando a revogação.Sobreveio a decisão agravada (mov. 281), que assim se manifestou sobre o pedido relativo aos honorários advocatícios:“De início, para evitar tumulto processual, ressalto que os procuradores do CONDOMÍNIO deverão executar os seus honorários – fixados na fase de conhecimento – em autos apartadas, em apenso.Ademais, consigno que não haverá levantamento de valores antes do julgamento da impugnação, que, mesmo tendo sido apresentada e, 31.07.2018, ainda não foi julgada. Vale dizer, somente após a definição do crédito da exequente é que ocorrerá o concurso de credores. Naturalmente, isso não impedirá que os antigos procuradores da exequente levantem os seus honorários sucumbenciais incontroversos fixados na fase de conhecimento, conforme item abaixo. E, desde há, destaco que os honorários contratuais não poderão ser adimplidos no presente processo, especialmente quando a discussão envolve pagamento de valores mensais, sob pena de especial agravamento do tumulto ocasionado na marcha processual.Além disso, o pedido é posterior à penhora no rosto dos autos solicitada.(…)Por óbvio, se assim entender, poderá o exequente ajuizar a execução com base no contrato e lá solicitar eventual penhora no rosto destes autos, submetendo-se aos efeitos do oportuno concurso de credores.(…)3. Em favor dos procuradores RODRIGO GASPAR TEIXEIRA e/ou DALMA PISKE TEIXEIRA, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 2.478,47, referente aos honorários sucumbenciais incontroversos, sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial posteriores a 31.07.2018.”Pretendem os Recorrentes a reforma da decisão para que se proceda a reserva de crédito relativa aos honorários advocatícios contratuais.Pois bem.Muito embora o pedido de reserva tenha sido realizado em momento anterior à penhora realizada no rosto dos autos, contrariamente ao que consignado na decisão agravada, não se pode olvidar que houve a revogação do mandato outorgado aos Agravantes, pelo que se inviabiliza o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.Veja-se que em petição de mov. 287 ambos os Agravantes requereram habilitação como terceiro interessados visando a percepção de seus honorários de sucumbência da fase cognitiva e executiva.Sobre a questão, cumpre citar o ensinamento de Yussef Said Cahali:"Parece-se que, além da exigência legal de exibição do respectivo contrato, impõe-se também que, no momento em que o pedido é formulado, o advogado esteja investido de poderes de representação do cliente para intervir no processo.O advogado contratado, que vinha atuando anteriormente no curso do processo, sendo substituído ou dispensado com a constituição de novo procurador, carece de legitimidade para requerer tal levantamento (...) e, desse modo, o advogado destituído ou substituído terá de recorrer às vias ordinárias."[1]Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentando que diante da revogação do mandato não se viabiliza a reserva de honorários:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte.Precedentes.3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp 1.791.041/SC, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, julg. 22.11.2021, DJe de 30.11.2021) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50.2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019)Ressalte-se, por fim, que mesmo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da revogação do mandato, o Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser perquiridos em ação autônoma:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.)Desse modo, diante da revogação do mandato outorgado aos Agravantes, o pedido de reserva de honorários não se mostra viável, pelo que a decisão agravada deve ser mantida.
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