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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 285.1, proferida nos autos de Inventário sob nº 0008244-02.2007.8.16.0017, em que o d. juízo determinou a expedição de mandado de avaliação do bem para fins de alienação judicial, e com isso, fixou divisão sobre o produto da alienação entre as partes, em que a cota do herdeiro José Roberto seria levantada após o pagamento dos credores.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) são herdeiros dos falecidos na condição de necessários descendentes, residindo em comarcas distintas – Curitiba e Maringá; b) em virtude disso, e diante da dificuldade de administração à distância, em 2008 o agravado havia ajuizado pedido de alvará para fins de venda antecipada do imóvel, o que fora devidamente contestado, vindo a ser arguido questão de ordem pública referente a adiantamento de legítima e sonegação de bem pelo próprio inventariante, tornando litigioso o pedido, acarretando na extinção do processo, mas se deduziu pedido de arbitramento e pagamento de alugueres pelo uso do imóvel, o que restou condenado, ainda que seja herdeiro e detentor de direito hereditário; c) não seria verdadeira a afirmação por uma ocupação ilícita do imóvel, pois como reside próximo veio a cuidar do bem, em virtude da ausência de administração pelo inventariante, e essa situação, demonstra que não haveria prática de ato ilegal contra o que lhe pertence em parte em se tratando de bem indivisível; d) ainda pende de julgamento a ação de sonegados, estando suspensa por conta do recurso de Agravo de Instrumento n° 0062645- 11.2021.8.16.0000, bem como não houve valoração das últimas declarações apresentadas, do qual só o fez após várias intimações para tanto, postergando em total desprestígio ao princípio da cooperação processual, novamente requereu prazo para retificar ou ratificar as últimas declarações, sendo que ainda não o fez mesmo após 1 ano e 3 meses antes do despacho de mov. 225.1; e) não houve requerimento protocolado no inventário quanto ao pagamento de custas, resultando de nenhum efeito a anotação de decurso de prazo cf. certidão de mov. 296.0; f) diante desse contexto se verifica que não houve intimação ou oportunidade aos recorrentes para se manifestarem sobre o petitório e juntada de documentos contidos nos movimentos 283.1 e 283.2, o que é contrário ao disposto no § 1 do artigo 437 do CPC, configurando cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade da decisão posta no mov. 235.1; g) não se pode atribuir a ele o pagamento de despesas do imóvel por não possuir o múnus de inventariante, cabendo a esse realizá-lo, como dispõe os artigos 618 e 619, ambos do CPC, além de ter proferido decisão em inventário levando em consideração fundamento contido em processo autônomo de execução de título judicial, extrapolando os limites da jurisdição, dando causa a insegurança jurídica. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento com a declaração de nulidade da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Houve o indeferimento do efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 16.1.Sem contrarrazões (mov. rec. 22/24).É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Busca a parte Agravante a reforma da decisão recorrida, mediante reconhecimento de sua nulidade, em virtude do cerceamento de defesa ocorrido, além da utilização de fundamento embasado em processo autônomo, extrapolando os limites da jurisdição.Pois bem. Na hipótese dos autos, constata-se que o d. juízo determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel, observando o disposto no artigo 630 do CPC, indicando da possibilidade de sua alienação judicial sobre ele, servindo como pagamento aos credores e do respectivo quinhão aos herdeiros, em decorrência do ingresso do procedimento em sua fase final, sobretudo por já ter sido apresentadas as últimas declarações nos autos.Confira-se:“1. Da análise do pedido de mov.283.1, infere-se que o único imóvel objeto do inventário vem gerando despesas e desavenças entre as partes. Além das despesas tributárias, as quais não vem sendo pagas pelo herdeiro e ocupante exclusivo, José Roberto Balestra, percebe-se, ademais, que o mesmo ocupante até o presente momento não cumpriu a decisão judicial proferida pelo E. TJPR, que fixou alugueres em favor do outro herdeiro, Ricardo Balestra, pelo uso exclusivo do bem, o que não deve ser admitido. 2. À luz desses fatos, expeça-se mandado de avaliação do bem, o qual deverá ser alienado, cabendo às partes a divisão do produto da alienação. O cota parte do herdeiro José Roberto Balestra somente será levantada por ele após o pagamento dos credores, seja para o coherdeiro ou mesmo para o credor que já realizou a penhora no rosto dos autos. 3. Com a avaliação do bem, a ser realizada por Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias.”Ao contrário do alegado pelos recorrentes, a decisão recorrida não se pautou no requerimento apresentado pelo herdeiro inventariante, aliás juntado na mov. 283.1, no sentido de deferir a pretensão nele apresentada.Afinal, na ocasião o inventariante discorreu acerca das dívidas tributárias existentes sobre o imóvel, afirmando que teriam sido quitadas por ele, ainda que fossem de responsabilidade dos outros herdeiros, em virtude de estarem ocupando o único bem do espólio, informando que ingressaria com cobrança pelo ressarcimento de tais pagamentos, e com alvará judicial para a alienação, como forma de encerrar o inventário, sendo que, ao final, requereu dilação de prazo para que fosse providenciado os pagamentos das custas processuais que dependem dos cálculos das respectivas escrivanias.Com esse requerimento juntou na mov. 283.2 as guias de recolhimentos comprovando a realização do pagamento dessas dívidas tributárias, como informado na petição apresentada na mov. 283.1.Neste aspecto, alegam o cerceamento de defesa e da ausência de oportunidade à manifestação quanto ao documento anexado junto ao requerimento apresentado na mov. 283.1, embasados na aplicabilidade do § 1 do artigo 437 do CPC.Só que, para que haja reconhecimento pelo cerceamento de defesa em decorrência de falta de oportunidade à manifestação, é indispensável que com a arguição a parte venha a demonstrar no que consistiria esse prejuízo, sobretudo como forma de embasar a nulidade arguida.Nesse sentido, é o entendimento da Câmara:DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. APELAÇÃO 01 (RÉU). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS (PROVA DO JUÍZO) – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DOCUMENTO QUE NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO RELEVANTE. MULTA APLICADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – PECULIARIDADES DO CASO – ALCOOLISMO DO GENITOR – INSTABILIDADE EM EMPREGOS COM CARTEIRA ASSINADA – CONSIDERAÇÃO DO MONTANTE MÉDIO MENSAL QUE AUFERE ATRAVÉS DE TRABALHOS INFORMAIS – REDUÇÃO PARCIAL. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TERMOS DA SENTENÇA QUE NÃO EXCLUEM VERIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO – DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO 02 (AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PLEITO DE CONDENAÇÃO APENAS DO REQUERIDO – IMPOSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO, NO ENTANTO, NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0015462-32.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.05.2022).Entretanto, além de os recorrentes não terem demonstrado no que consistiria o prejuízo correspondente, já que referido documento trata de comprovação pelo inventariante de pagamento dos impostos devidos pelo espólio e até então pendentes, além de a petição apontada conter pedido de dilação de prazo para se providenciar o pagamento das custas processuais devidas, também não traz ele qualquer fato novo relevante, principalmente porque poderia sobre ele se manifestarem a qualquer tempo, como ainda a questão sobre o imposição quanto ao pagamento dos tributos incidentes já era discutida há muito tempo nos autos de inventário.Com isso, não haveria nulidade por cerceamento de defesa.Por outro lado, como bem ponderado pelo d. juízo já há entendimento externado pelo STJ acerca da imputação de responsabilidade quanto ao pagamento pelo IPTU ao herdeiro que exclusivamente usufrui do único imóvel a ser inventariado, após a abertura da sucessão, cujo montante gerado ou acumulado deverá ser descontado integralmente de seu quinhão hereditário.Corroborando, tem-se:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. Logo, em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros. 3. Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante. 4. Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, ressaltando-se, ainda, que os fundamentos do acórdão paradigma não servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.704.528/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.).Dessa forma, havendo alta beligerância entre os dois herdeiros, sendo que um deles utiliza o único imóvel inventariado como residência, além de sobre o bem recair dívidas, não só as tributárias, mas também de natureza pessoal de herdeiro, conforme se constata da existência de penhora registrada no rosto dos autos, houve por bem o d. juízo indicar da possibilidade de venda para fins de proporcionar o pagamento dos credores e do quinhão a cada um, dando solução ao inventário que tramita desde 10/02/2007 (mov. 1.1).Pautado nessas considerações, refletindo a realidade do inventário, o d. juízo assinalando dessa possibilidade, e com isso, dando pela continuidade à fase final do procedimento, determinou a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, buscando conhecer e embasar consecução da partilha, como permite o artigo 649 do CPC, razão pela qual inexiste fundamento a arguição de ter extrapolado os limites da jurisdição.É caso de se manter a decisão recorrida.Por tais razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso para fins de manter a decisão recorrida em seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação.
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