SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033673-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICANDO POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO À PETIÇÃO E DOCUMENTOS, JUNTADOS, E AINDA DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, INCLUSIVE TENDO EXTRAPOLADO OS LIMITES DA JURISDIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PETIÇÃO E DOCUMENTO QUE NÃO TRAZEM FATO NOVO RELEVANTE – PRECEDENTES DA CÂMARA – 2.) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO HERDEIRO QUE USUFRUI SOZINHO DO BEM DO ESPÓLIO – ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO – 3.) DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDICANDO DA VENDA DO IMÓVEL – ÚNICO BEM DO ESPÓLIO – EXISTÊNCIA DE ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, GERANDO DÍVIDAS, ALÉM DE LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CPC COMO FORMA DE DAR CONSECUÇÃO À PARTILHA – INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.) Não cabe reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra no que consistiria o prejuízo pela falta de concessão de oportunidade prévia a documento juntado no inventário.2.) Há entendimento dado pelo STJ de que caberá ao herdeiro que usufrui exclusivamente do único bem do espólio a imputação pela responsabilidade do pagamento de IPTU incidente após a abertura da sucessão.3.) Não há como considerar que a decisão extrapolou os limites da jurisdição quando se pauta em previsão normativa para fins de buscar solução quanto à consecução da partilha.