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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.° 0033763-05.2022.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes CRISTINA MARIA CURY MILANI, ENRICO MILANI, RIMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA., VAPZA ALIMENTOS S.A. e WELINTON MILANI e como agravados BANCO DO BRASIL S.A. e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a numeração das páginas aqui mencionadas refere-se à do Agravo de Instrumento n.º 0033763-05.2022.8.16.0000 e a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo eletrônico da ação originária n.º 0024025-92.2019.8.16.0001, exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 253.1, de 20.05.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Fábio Luis Decoussau Machado, nos Embargos à Execução n.º 0024025-92.2019.8.16.0001, opostos pelos Agravantes em desfavor dos Agravados, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0010209-43.2019.8.16.0001, que deferiu o pedido de substituição processual, nos seguintes termos:
“[...] 1. (mov. 252.1): Insurgem-se os embargantes contra o pedido de substituição processual do BANCO DO BRASIL S/A por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A.
Afirmam, em apartada síntese, não terem sido notificados quanto à cessão de créditos, o que é imprescindível, ante a falta de preclusão da fase instrutória.
Asseveram que o juízo da 8ª Vara Cível, em ação com identidade de partes, negou o pedido de substituição processual, o que deve ser feito, também, no presente caso.
Fundamentam que a cessão de direitos, para ter eficácia perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular, o que não se fez no caso concreto.
Pugnam, desta forma, pelo indeferimento do pedido de substituição processual ante a falta de anuência da parte devedora.
Pois bem.
Trata-se, a presente demanda, diferente da demanda em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível, de ação executória de título extrajudicial.
O entendimento do STJ é no sentido de desnecessidade de notificação do devedor nesses casos, haja vista que o negócio jurídico referente à cessão dos créditos diz respeito tão somente ao cedente e cessionário:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior ? Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 2024672 / DF - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2021/0352958-7 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – J. 16/05/2022).
Também é a clara redação do Art. 778 do CPC:
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.
Há, ainda, juntada de todos os documentos aptos a concessão do pedido de substituição processual, como se pode ver dos mov. 234.2/234.18, que comprovam a negociação realizada entre as partes, especialmente aquele juntado ao mov. 234.15.
Cabe frisar que o BANCO DO BRASIL S.A., primeiramente, cedeu os créditos aqui discutidos ao FUNDO DE INVESTIMETNO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I, como se vê do mov. 234.1/234.4, que por sua vez, procedeu com a cessão em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A (mov. 234.15).
Assim, não há óbice, nesta demanda, para que haja substituição processual em razão da cessão de direitos.
1.1 DEFIRO, portanto, o pedido de substituição processual, em razão da cessão de crédito noticiada, para o ingresso, no polo passivo dos presentes embargos à execução, de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Proceda-se a alteração na autuação e registros, com especial atenção as futuras intimações com novos procuradores
2. Diante da substituição processual, intime-se o peticionante do mov. 179.1 para esclarecer se mantém interesse na habilitação processual.
À Serventia para cadastrá-lo o como terceiro interessado, caso haja necessidade para proceder com a intimação.
3. Após, voltem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 253.1).
Alegam os Agravantes (págs. 4/15), em síntese, que: a) “[...] inexistindo anuência da parte contrária, a qual deixa claro, inclusive por meio do presente instrumento, que não concorda, não há como deferir a substituição processual deferida pelo magistrado de plano [...]” (pág. 12); b) o contrato de cessão de crédito não possui firma reconhecida em Cartório; c) ao final, requerem a reforma da decisão recorrida “[...] para indeferir a cessão de crédito e a substituição processual requerida pela ora agravada – Banco do Brasil S.A., devendo mantê-la como demandante do feito originário [...]” (págs. 14/15 – destaques no original).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 330).
Os Agravados ofertaram resposta às págs. 336/344.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustentam os Agravantes a impossibilidade de substituição processual nos Embargos à Execução, ante a ausência de anuência da cessão de crédito pelos Agravantes e a ausência, também, de firma reconhecida no instrumento.
Todavia, sem razão!
Isso porque não há falar em substituição processual com fundamento no § 1º, do art. 109, do CPC[1], haja vista que esse dispositivo é aplicável ao processo de conhecimento e, o caso em análise, na origem, trata-se de processo de execução, a qual se aplica o disposto no art. 778 do CPC[2], que não condiciona a eficácia da cessão do crédito à notificação do devedor.
Sobre o tema, aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “[...] a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução [...]” (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) – destaquei.
Nesse norte, aliás, em casos semelhantes, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CREDOR CEDENTE PELA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 778, § 1º, III, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1091443/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO DIREITO ALEGADO PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE DISCUTIR NAQUELES AUTOS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO PARA FIRMAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL HAVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058596-87.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 16.12.2022) – destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, DEIXA DE ENFRENTAR TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELO EMBARGADO – NULIDADE RECONHECIDA PELO EGRÉGIO STJ – NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS QUE, ASSIM, SE IMPÕE – FALECIMENTO, CONTUDO, DE UM DOS INTERESSADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO – CESSÃO, AINDA EM VIDA, DE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTRATUAL OU SUCUMBENCIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FEITO PELA CESSIONÁRIA – CAUSA DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO CEDENTE FALECIDO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO VÁLIDO E EFICAZ – POSSILIDADE, ASSIM, DE A CESSIONÁRIA SUBSTITUIR O CEDENTE NA POSIÇÃO DE CREDOR E, PORTANTO, PASSAR A FIGURAR COMO INTERESSADA NO JULGAMENTO DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 778, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 – QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS QUE, CONTUDO, DEVEM SER DIRIMIDAS EM SEARA PROCESSUAL DIVERSA – SUBSTITUIÇÃO, PORTANTO, ACOLHIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, REAPRECIADOS, DEVEM SER ACOLHIDOS SEM OUTORGAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS (...).(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032427-15.2012.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 03.05.2022) – destaquei e suprimi.
De fato, da análise do processo originário, vê-se que o agravado BANCO DO BRASIL S.A. cedeu o crédito objeto da execução ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I (movs. 234.2/234.4) que, posteriormente, cedeu-o à agravada TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (mov. 234.15).
Agregue-se que este egrégio Tribunal de Justiça também possui entendimento pela desnecessidade de registro público para a ocorrência da cessão de crédito, tendo o próprio cedente BANCO DO BRASIL S.A., aliás, reconhecido tacitamente a sua substituição processual pela agravada TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A., requerendo a exclusão de seus patronos do rol de procuradores da parte exequente (mov. 260.1), não havendo falar, pois, em irregularidade da cessão.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO – CESSÃO DE DIREITOS E SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – QUESTÃO TRATADA EM MOMENTO ANTERIOR DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS – DESNECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO PARA A CESSÃO DO CRÉDITO, BEM COMO NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – CESSÃO REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045685-77.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 27.04.2022) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.