Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTUR MATIAS BRANDÃO em face da decisão (mov. 15.1 – autos originários) proferida nos autos de mandado de segurança (autos nº 0002519-46.2022.8.16.0004), que indeferiu a liminar pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito. Por oportuno, cito a decisão atacada: “[...] Para afastar a demissão, o impetrante defendeu vícios insanáveis no julgamento (ref.mov. 1.1), quais sejam: (a) desproporcionalidade da pena, visto que “Para que fique caracterizado o assédio deve haver a presença de dois elementos comuns: praticas materialmente repreensíveis e práticas realizadas com o objetivo de obter benefício de natureza sexual” (ref.mov. 1.1); b) decisão ultra petita, porque as denúncias não condizem com a realidade dos fatos: “uma vez que a penalidade fora aplicada além das supostas denúncias, com situações do cotidiano, sendo que o recorrente sequer teve direito de defesa sobre as fundamentações da Procuradoria, para aplicação da pena, [...] (c) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxima indeferimento da prova testemunhal no processo administrativo. Porém, as teses esbarram na análise do contexto fático, olvidando-se o impetrante que, no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade da sanção disciplinar, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. E assim o é por força do princípio constitucional previsto no art. 2º, qual seja, a separação dos poderes. [...] Portanto, cabe ao Judiciário apenas a análise da legalidade do ato sancionatório impugnado, motivo pelo qual a alegação de desproporcionalidade da pena nos termos descritos sequer merece conhecimento. [...] Ou seja, de acordo com o processo administrativo disciplinar, restaram configuras as hipóteses legais para a demissão. Daí não se reputar ilegal o decreto impugnado. [...]. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que ocorreram vícios insanáveis no julgamento, quais sejam: a) desproporcionalidade da pena; b) decisão ultra petita, e c) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Assim, requereu seja o presente recurso recebido, a fim de que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido liminar, concedendo-lhe a tutela antecipada buscada. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade recursal.Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.2. Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para a suspensão dos efeitos da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar. Pois bem.Para a concessão da tutela antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Vê-se que a concessão da tutela antecipada está baseada na urgência, exigindo o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisãoNesse contexto, ensina Luiz Guilherme Marinoni:“3. (...). Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313) No presente caso, entendo que a decisão objurgada não merece reforma, uma vez que ausentes um dos requisitos legais.In casu, a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi motivada nos seguintes elementos: a) boletim de ocorrência com denúncia de assédio sexual por parte do profissional médico; b) comunicação social da SMS em relação a denúncia de assédio (ouvidorias na qual as usuárias relatam os atos supostamente praticados pelo recorrente); c) mensagens eletrônicas encaminhadas pela noticiante a respeito do fato; d) depoimento dos envolvidos e colegas de trabalho.Foi apontada na portaria possível infração ao art. 207, caput, incisos XIII, da Lei Municipal n.º 1.656/58 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.O relatório conclusivo da comissão processante (mov. 1.134) determinou, com fulcro no artigo 72, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no artigo 219 caput, inciso II e IV, da Lei Municipal n.º 1.656/5, a aplicação da penalidade de demissão ao servidor. O agravante aduz que o ato da Autoridade Coatora está eivado de vícios, contrariando o Direito Líquido e Certo de obter um julgamento justo em conformidade com as Leis Nacionais e também o direito de permanecer no Serviço Público até a aposentadoria, visto que é servidor municipal que adquiriu a estabilidade, devendo, pois, tal ato ser anulado como medida imperiosa de justiça. Alega desproporcionalidade da penalidade aplicada, sob o fundamento que “para que fique caracterizado o assédio deve haver a presença de dois elementos comuns: práticas materialmente repreensíveis e práticas realizadas com o objetivo de obter benefício de natureza sexual. O QUE NÃO HOUVE NO PRESENTE CASO.” Ademais, sustenta que “não foi dado ao agravante oportunidade de se defender das supostas acusações, uma vez que não foi objeto da sindicância e nem de sua defesa, assim resta que a pena aplicada agravante fora ultra petita, julgada além das supostas denúncias, sem oportunidade de defesa. Por fim, ainda afirma que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime em decorrência do indeferimento da prova testemunhal no processo administrativo.Não obstante a relevância dos argumentos, entendo que não prosperam.Inicialmente, é preciso ressaltar que embora consagrado em nosso Direito, o princípio constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º XXXV da CF), este poder deve se limitar apenas, ao objeto do controle exercido por este Princípio, que há de ser, unicamente, o da Legalidade e Legitimidade, sendo-lhe vedado se pronunciar sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame. Ou seja, sobre o mérito do ato administrativo.Isto porque, agindo assim estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição e haveria, via de consequência, a transgressão ao Princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhes são privativos, mas apenas dizer se ela agiu em observância à lei e dentro de sua competência, conforme se extrai dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, verbis:"(...) O que o Poder Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. ... A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública ... Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontra, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial". ("Direito Administrativo Brasileiro", 31 ª edição, p. 703).Sobre o assunto é o posicionamento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:“Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (AgRg no REsp 1264526/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011).“É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder”. (ARE 1008992 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017).No mesmo sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD. 6. Segurança denegada.” (MS 20.922/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017)Ao Poder Judiciário cabe analisar tão somente possíveis ilegalidades havidas, no caso, efetuar o exame de regularidade e de legalidade do procedimento administrativo disciplinar.Assim, como já dito, não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa e, por consequência, a penalidade aplicada (demissão), mas sim a análise da legalidade do ato decisório (o processo administrativo que concluiu pela demissão do agravante), verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei, e não a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça das medidas de competência da Administração Pública, sob pena de invadir sua esfera de competência.Quanto à análise da legalidade do procedimento administrativo que implicou no ato de demissão, não se vislumbra irregularidade do procedimento levado a efeito pela Comissão Processante e de sindicância, tendo restado bastante claro que o procedimento instaurado contra o autor observou os ditames legais e constitucionais concernentes à hipótese. Com efeito, denoto que há precisão nas imputações descritas na portaria de instauração, além de estar acompanhada de documentos suficientes que permitiram que o servidor soubesse, com clareza, a conduta apontada como infração funcional, conferindo-se o direito à defesa prévia e demais atos pertinentes, de modo que o trâmite do processo se deu, a priori, de modo regular, culminando em decisão desfavorável ao servidor.Ademais, extrai-se que o agravante participou de todos os atos, desde a instauração, instrução, bem como sendo devidamente notificado da penalidade de demissão aplicada.Assim, confirmados os fatos ocorridos, a consequência lógica seria a penalidade de demissão que foi imposta. Ou seja, não verifico fundamento para suspender os efeitos do ato de demissão.Para mais, cumpre ressaltar que a instância do Processo Administrativo Disciplinar - PAD é, de regra, independente da instância criminal, e a pena administrativa não tem como pressuposto a condenação por crime ou a instauração de uma ação penal.Apenas na hipótese de conclusão de inexistência do fato ou da conduta do agente é que há a comunicação das esferas, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. Mais a mais, os elementos até então reunidos, corroboram para a conclusão da comissão processante no sentido de inadequação da conduta adotada, não se identificando, de pronto, eventual ilegalidade.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONTROLE DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO FORMALMENTE CORRETO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E COMISSÃO PROCESSANTE. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS E CAPITULAÇÃO LEGAL. INTIMAÇÕES DO APELANTE DE TODOS OS ATOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBEDECIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. OCORRÊNCIA. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE MENOR. EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003082-84.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J.30.05.2022);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES /IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0075965-31.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.05.2022); eAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS REVELIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. DA LEI 9784 /99. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SINDICÂNCIA. LEI MUNICIPAL 2215/1991. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ITER LEGAL. PROCESSO ADMNINSTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. Os argumentos não deduzidos na origem e, portanto, não examinados pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. No âmbito da sindicância investigação, instaurada com a finalidade específica de subsidiar a instauração de subsequente processo administrativo, é dispensada a observância do contrário e da ampla defesa. Precedentes. Situação que, todavia, não se verificou na espécie, diante da viabilização da participação do sindicado.3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório materializam-se na esfera disciplinar por meio da atuação administrativa que garanta ao acusado pleno conhecimento da imputação que pesa contra si, oportunizando sua participação efetiva na dinâmica processual, por meio da impugnação das teses acusatórias e da apresentação de argumentos e provas. 4. Tendo o processo administrativo disciplinar seguido o rito procedimental adequado, sem irregularidades formais, e com a garantia de defesa por meio de defensor dativo, deve ser mantida a decisão que aplicou ao acusado a penalidade de demissão.5. Em virtude da independência das instâncias administrativa e criminal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, e desde que exista identidade entre as condutas delituosas imputadas em ambas as searas. (TJPR - 2ª C.Cível - 0038485- 29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 02.02.2022).No que toca a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal no processo, esta não prospera. Inicialmente porque não houve apresentação de testemunhas por parte dos denunciantes, não havendo prejuízo a defesa. Em segundo lugar, porque houve a apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa, bem como o indeferimento das oitivas testemunhais foi devidamente motivado. Veja-se:“(...) o requerimento formulado pela defesa e a produção de prova testemunhal, não comportam deferimento, haja vista que o rol de testemunhas da defesa não contém os devidos fundamentos de sua imprescindibilidade/necessidade e justificativa de cada solicitação probatória, não sendo demonstrado se participaram ou presenciaram os fatos apontados no Termo de Indiciamento. Portanto, com fulcro no parágrafo único do art. 24 do Decreto 765/1997, os pleitos da defesa quanto a oitivas testemunhais não foram deferidos motivadamente.”Portanto, entendo não ter sido desrespeitado o contraditório e a ampla defesa.Assim, observa-se que o procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade de demissão assegurou o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório ao agravante, tendo, ainda, a decisão administrativa sido devidamente fundamentada, discorrendo detalhadamente sobre os fatos praticados pelo agravante.Ademais, não fora observada qualquer irregularidade cometida pela comissão processante, tampouco nulidade no transcorrer do procedimento administrativo disciplinar, tendo o ato de demissão sido proferido por autoridade competente e após regular procedimento administrativo disciplinar.Por fim, há que se dizer que a nulidade de um ato processual deve ser arguida quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu.Desse modo, a improcedência do presente recurso é medida que se impõe.Logo, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.III – CONCLUSÃODiante da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
|