SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033829-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO CONFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADAS. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INDICIOU EXPRESSAMENTE OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO E QUAIS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE LIMITOU A ATRIBUIR AO SERVIDOR CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O AMBIENTE LABORAL E COM O CARGO OCUPADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.