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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Bruna Greggio, na ação monitória nº 0004893-16.2011.8.16.0038, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento dos valores apontados nos cheques de nº AKQ 447818 e AKQ 447819, os quais deverão ser corrigidos pela média dos índices IGP + INPC a partir da respectiva data de emissão, iniciando-se o cômputo dos juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês na data da primeira apresentação de cada cheque à instituição financeira sacada. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 201.1).Os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 205.1) foram parcialmente acolhidos, apenas para ressalvar da suspensão de exigibilidade as custas e despesas processuais devidas até a concessão da justiça gratuita ao réu (mov. 213.1).Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese: a) a ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques acostados à inicial se encontram nominais a Oficina Mecânica J. Valin Ltda, pessoa jurídica estranha à lide, não constando no verso dos títulos qualquer endosso ao autor; b) os cheques objeto da presente ação perderam sua eficácia executiva e sua cambiaridade, sendo possível, portanto, a discussão da causa debendi, contudo, o autor não declinou na inicial a causa que deu origem à emissão da referida cártula, pelo que a demanda deve ser extinta (mov. 216.1).O apelado apresentou contrarrazões (mov. 222.1).Nesta instância recursal, foi determinada a designação de audiência conciliatória (mov. 8.1/AC), a qual restou infrutífera (mov. 18.1/AC). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Sustenta a parte ré/apelante, preliminarmente, a ilegitimidade do autor, uma vez que os cheques acostados à inicial se encontram nominais a Oficina Mecânica J. Valin Ltda, pessoa jurídica estranha à lide, não constando qualquer endosso no verso dos títulos. Acerca da referida questão, assim dispôs a sentença apelada (mov. 201.1): Inicialmente, importante destacar que incumbe à parte Autora a prova dos fatos mínimos e constitutivos de seu direito, enquanto à parte Ré cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito alegado, consoante preleciona os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil.Assim, sobre a alegada ausência de endosso, razão não assiste à parte Ré, pois de acordo com os cheques anexados em mov. 93.2/93.3, é possível constatar que o beneficiário assinou o verso do cheque, endossando-o, ao passo que eventual inautenticidade da assinatura aposta nas cártulas caberia a parte Ré apresentar provas ou argumentos concretos aptos a desconstituir a veracidade das assinaturas, em destaque ao fato de ter declinado da produção probatória conforme razões aludidas ao mov. 181.1, razão pela qual tenho por descumprido o ônus da prova que lhe competia por força do art. 373, inciso II do CPC. Pois bem.Antes de adentrar o cerne recursal, mister se faz uma breve análise do mecanismo do cheque e de sua transmissão via endosso.O cheque representa ordem de pagamento à vista, sendo dotado de abstração, formalidade, autonomia e literalidade, sendo passível de circularidade.Tal ordem de pagamento pode, ainda, ser realizada de forma nominal, apontando um credor específico para cobrar os valores apresentados no título executivo.O artigo 8º da Lei nº 7.357/85 assim dispõe: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;III - ao portador.Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. Portanto, para que o portador do cheque nominal possua legitimidade ativa para cobrar os valores apostos no título, a Lei do Cheque, em seus artigos 17 e 19, autoriza a transmissão por meio do endosso, in verbis: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso.§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. Ademais, o Código Civil de 2002, em seu art. 910, § 1º, tratando dos títulos de crédito em geral, assim dispõe acerca do endosso: Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. Portanto, o endosso “é o ato pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos à outra pessoa. No endosso, quem transfere o título de crédito responde pela existência do título e também pelo seu pagamento. Todavia, o devedor não pode alegar contra o endossatário de boa-fé questões pessoais. O endossante não poderá se opor ao pagamento total do título alegando não possuir mais fundos, pois já pagou ao anterior endossante, isto decorre do princípio da autonomia (abstração, independência e inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé).O endosso pode ser feito no verso do titulo, bastando para tanto a mera assinatura do endossante (endosso em branco), caso deseje o endossante poderá fazer a transferência apostando a sua assinatura no anverso (frente do título), desde que escreva a expressão endosso ou outra equivalente, o que também corresponde ao endosso em branco”[2].Acerca do referido instituto, ainda, ensina-nos o eminente doutrinador Rubens Requião[3] que “O endosso é a declaração cambial que é lançada na letra de câmbio ou ao cheque pelo respectivo proprietário, com fins de transferi-lo a terceiro. O conceito de endosso ainda pode ser o ato pelo qual o credor de um título de crédito com cláusula à ordem, transmite os seus direitos a outra pessoa”.Feitas tais considerações, passo à análise do caso trazido a lume.Compulsando os autos, evidencia-se que os cheques em que embasada a presente ação monitória, cuja digitalização integral, frente e verso, consta dos movs. 93.2 e 93.3, foram emitidos nominalmente em favor de terceiro, qual seja, a pessoa jurídica Oficina Mecânica J. Valin Ltda.Analisando-se o verso das referidas cártulas, verifica-se a presença de assinatura em nome do próprio autor/apelado, bem como de mera grafia “J. Valin”, sem qualquer indicação, contudo, de quem teria aposto a referida assinatura, inexistindo carimbo indicativo ou qualquer elemento a denotar que se trata, de fato, de representante legal da pessoa jurídica beneficiária ou de pessoa com poderes legais para o endosso do título, sendo certo que não foi trazido à baila o contrato social ou outro documento apto a atestar os poderes de representação do suposto endossante, a fim de legitimar o autor/apelado como portador e credor dos cheques, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC.Destaque-se, ademais, que o autor/apelado, manifestando-se acerca da alegada ilegitimidade ativa, limitou-se a afirmar que “os referidos cheques FORAM ENDOSSADOS PARA O AUTOR, sendo o autor o detentor dos créditos dos referidos cheques” (mov. 176.1), declinando, ainda, da oportunidade de posterior produção probatória (mov. 185.1), o que, à luz das disposições legais pertinentes, não permite a conclusão pela efetiva ocorrência do alegado endosso em seu favor.Assim, conforme disposição do art. 22 da Lei 7.357/85, “O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos (...)”, o que, contudo, não se verifica no presente caso.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. INVIABILIDADE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE. OBSTADA A TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A rubrica destituída da possibilidade de identificação do endossante compromete a regularidade formal do endosso, tornando ineficaz a transferência de titularidade, obstando, via de consequência, o reconhecimento da legitimidade do apelante para figurar no polo ativo da demanda. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000932-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ENDOSSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO VERSO DO TÍTULO – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O ENDOSSO FOI FIRMADO PELO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE – INIDONEIDADE DO ENDOSSO QUE IMPLICA NA ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DE EXIGIR O PAGAMENTO DO TÍTULO – CUPONS FISCAIS FIRMADOS EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006266-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 10.02.2020) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Emitido o cheque objeto da ação de cobrança, em favor de terceiro, e não identificada corretamente a assinatura do beneficiário originário do título, a configurar a existência de endosso em branco, se afigura ilegítima a parte autora, para manejar a presente demanda. Caso em que a cártula fora direcionada para pagamento de quantia em favor de pessoa jurídica, inexistindo, no cheque, a aposição de assinatura do representante legal da empresa beneficiária, acompanhada de carimbo indicativo (Apelação Cível Nº 70054956040, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/09/2013). (TJPR - 17ª C.Cível - 0032711-15.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDOSSATÁRIO É REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU PESSOA QUE POSSUI PODERES ESPECIAIS PARA TANTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA - RECURSO DESPROVIDO Quando não identificado o endossante, não é parte legítima para propor ação monitória o portador de cheque transferido mediante endosso em branco. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1536474-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.09.2016) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença apelada para, reconhecendo que o autor/apelado não tem legitimidade para propor ação monitória embasada nos citados cheques, eis que não figura como credor dos títulos, julgar improcedente a demanda, vez que, sob a ótica da teoria da asserção, amplamente adotada na jurisprudência do STJ[4] e, também, no âmbito desta Corte[5], as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das afirmações deduzidas pelo demandante, sem considerar as provas produzidas no processo, ensejando, então, o julgamento, com resolução do mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais, invertendo-se, como corolário, os ônus sucumbenciais, incumbindo ao autor/apelado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (cf. mov. 1.14).Por fim, diante do provimento do recurso, não incide a regra contida no art. 85, § 11, do CPC.Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao pleito recursal, para o fim de reformar a sentença apelada e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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