SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004893-16.2011.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NOS CHEQUES EM QUE EMBASADA A DEMANDA – INSURGÊNCIA DO RÉU – ILEGITIMIDADE ATIVA – CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BENEFICIÁRIA OU DE PESSOA COM PODERES LEGAIS PARA TANTO – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – TEORIA DA ASSERÇÃO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.