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Processo:
0076323-85.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE DENUNCIA AS AGLOMERAÇÕES NO PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA (AGOSTO DE 2020). AUTORES QUE SÃO MOSTRADOS NUMA FESTA DA REGIÃO NESSE PERÍODO. FATO VERÍDICO. NOTÍCIA DE FATOS DE INTERESSE COLETIVO. REPORTAGEM, ADEMAIS, QUE UTILIZA “BLUR”, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NA NOTÍCIA. FATOS CORRESPONDENTES À REALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.