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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença de mov. 102.1, complementada pelas decisões de mov. 117.1 e 123.1, que em “ação de indenização de danos morais” ajuizada por Cesar Ricardo Souza Balduino e Marcelo Everson Soares em face de Televisão Cidade Ltda. e Felipe Macedo, acolheu o pedido de desistência quanto ao segundo réu e julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:“Nesse sentido, em havendo o requerimento, bem como a ausência de citação e/ou manifestação do réuFelipe e inexistência de angularização processual em relação ao mesmo, nos presentes autos, homologo a desistência em relação ao requerido, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.(...).POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos da fundamentação.Condeno também os requerentes - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 15% do valor da condenação; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.” 2. As decisões que acolheram os embargos estão assim redigidas (mov. 117.1 e 123.1):“Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 106.1, da sentença, que passa a conter a seguinte redação:[...]POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos da fundamentação. Condeno também os requerentes - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao procurador da parte ré, os quais, nos termos do artigo 85, §2, do CPC, fixo em 15% do valor atualizado da causa; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC[...]Mantenho hígidos os demais termos da sentença.”
“Recebo e acolho os embargos de declaração, para fins de esclarecer que a ressalva do pagamento por ocasião da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser expressa. No entanto, diante da concessão, para efeitos de esclarecimento, ressalto que a cobrança das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em sentença ficam suspensas, nos termos da lei processual.” 3. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 110.1), no qual sustentam que a ré teria divulgado imagens dos apelantes no noticiário, o que teria causado prejuízos. Destacaram, ainda, que os relatos das duas informantes em juízo corroboram os fatos alegados à inicial. Aduziram, ainda, que pela localização apresentada por Felipe Macedo, era fácil identificar onde estava ocorrendo o evento, bem como que “som” que estava tocando no local era o mesmo do vídeo publicado em suas redes sociais. Sustentaram, outrossim, que o referido apresentador teria dito que os autores faziam uso de “balinha”, portanto, aludindo a entorpecentes. Outrossim, que teria ridicularizado a situação, fazendo uma “dancinha”, fato que gerou ofensa aos direitos dos autores. Pedem a condenação por danos morais, bem como que seja a ré obrigada a noticiar em seu programa que os autores não fazem uso de entorpecentes.4. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 134.1), por meios das quais a ré defende que a reportagem foi transmitida em 31/08/2020, no auge da crise sanitária, e que apenas denunciou as aglomerações da região. Assim, além da veracidade dos fatos, utilizou “blur”, evitando a identificação dos autores. Ademais, não houve imputação de qualquer conduta típica, tampouco foi individualizado o local. Pede o não provimento do recurso.É a exposição.
II – VOTO5. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, nota-se que os apelantes alegaram o seguinte no recurso:“Isso porque a apelada Televisão Cidade Ltda, ao veicular a matéria jornalística, não exibiu apenas as imagens dos apelantes, como também divulgou o som que estava tocando no local em que eles estavam, o qual era o mesmo publicado no vídeo que o apelante César publicou nos stories do seu perfil que mantém na rede social Instagram. (...).Vale salientar que o local em que foi realizado o vídeo original, ou seja, o espaço de eventos de nome Arena Beach, também conhecido como Arena 25, está localizado na Rod. Mabio Gonçalves Palhano, 500 - Gleba Fazenda Palhano, Londrina - PR, 86055-585. Já o Shopping Catuaí está localizado na Rod. Celso Garcia Cid, 5.600 - Gleba Fazenda Palhano, Londrina - PR, 86050-901. Conforme a imagem abaixo, entre tais locais, há uma distância aproximada de 500m.(...).Ou seja, pela localização apresentada pelo apelado Felipe Macedo na matéria em questão, é facilmente possível identificar onde estava ocorrendo o evento mencionado por ele enquanto comentava o vídeo publicado pelo autor César.” (com destaque); 6. Ocorre que os dois fundamentos não integraram a causa de pedir na inicial, e inclusive demandariam instrução probatória, de modo que há nítida inovação por parte dos apelantes, o que impede que tais insurgências sejam conhecidas nesta sede recursal. 7. No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.8. Pretendem os autores, ora apelantes, a responsabilização da ré em razão de ter noticiado em 31/08/2020 um vídeo em que mostrava os requerentes durante uma festa. Além disso, aduzem que o apresentador do programa teria feito referência a uso de “balinha” e ridicularizado a situação. Para tanto, alegam que apesar do “blur” era possível o reconhecimento, conforme corrobora a prova oral.9. De início é importante mencionar ser incontroverso que os autores estavam em espaço público, durante uma festa, tendo sido transmitida a reportagem em 31.08.2020, referente a fatos recentes.10. A notícia denuncia as aglomerações que estavam ocorrendo na região no período crítico de emergência sanitária global em razão da disseminação da COVID-19, isto é, quando já estavam vigentes as medidas sanitárias de contenção da pandemia. 11. Dito isso, extrai-se que o conteúdo noticiado é de inquestionável interesse público, estando prima facie resguardado pela liberdade de impressa. 12. Como se percebe, defronta-se com hipótese de colisão entre a garantia fundamental de liberdade de imprensa, encampada no art. 5º, IV, e artigos 220 e seguintes da Constituição da República, e os direitos da personalidade da parte, previstos no art. 5º, X, do texto constitucional.13. Nesse sentido, destaca-se que a garantia de liberdade de imprensa consagrada como plena pela Constituição Federal de 1988 exsurge do rompimento com um regime ditatorial em que predominava a censura, firmando-se como pilar do compromisso assumido com a democracia. A respeito, assevera o publicista Gustavo Binenbojm:“As garantias de liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa foram plenamente reestabelecidas. De modo até redundante, o art. 5.º, IV e IX e o art. 220, caput, §§1º e 2º asseguram tais liberdades, como o banimento de qualquer censura política, ideológica e artística. A reconquista de tais garantais liberais merece ser celebrada e preservada.” (BINENBOJM, Gustavo. Meios de Comunicação de Massa, Pluralismo e Democracia Participativa: as liberdades de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e no Brasil. Revista da EMERJ, 2003, 372-373) 14. Ainda, é paradigmática a ADPF 130 na qual o Supremo Tribunal Federal, ponderando sobre a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos individuais, remarcou a inconstitucionalidade da censura prévia, e, por outro lado, como consequência de eventual abuso, o cabimento do direito de resposta (atualmente regido pela Lei Federal 13.188/2015), sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa do veículo de comunicação social. Em outras palavras, há uma prevalência da tutela reparatória em detrimento da inibitória nesse âmbito. Confira-se:“Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras.(...). primeiramente, assegura-se o gozo dos sobre direitos de personalidade em que se traduz a "livre" e "plena" manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.” (STF, ADPF 130, Rel.: Min. Carlos Britto, j. em 30/04/2009, Tribunal Pleno, destacou-se) 15. Cumpre lembrar que no caso em mesa a matéria já foi produzida e veiculada.16. Deste modo, resta analisar à luz da compreensão da extensão da liberdade de imprensa, se os fatos alegados efetivamente configuram danos à honra e à imagem dos apelantes diante do aventado abuso de direito pela apelada, ou se, ao contrário, tais danos são inexistentes à medida que os fatos veiculados na reportagem apenas caracterizam uma projeção do legítimo exercício do direito de comunicação e de liberdade de manifestação do pensamento.17. Embora por vezes tênue o limite entre uma situação e outra, a jurisprudência das cortes superiores construiu balizas que devem nortear a análise dos princípios constitucionais em rota de colisão. Desta feita, nas palavras do Min. Celso de Mello:“Essencial reconhecer, pois, em face do que se vem de expor, que a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado , sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Relatos factuais que se limitam a reproduzir, objetivamente, eventos impregnados de interesse público traduzem legítimo exercício da liberdade de informação jornalística. A exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de informação jornalística, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa”.(...).“Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.” (STF, Rcl 21504 AgR, Rel.: Min. Celso De Mello, 2ª T, j. 17/11/2015) 18. Assim, a liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de buscar a informação, de opinar e de criticar. Porém, o abuso desta liberdade surge quando não houver apenas o intuito informativo sobre fatos de interesse público, mas também ou exclusivamente o ânimo de atacar a imagem ou a honra de outrem.19. Outrossim, impõe-se aos veículos de comunicação e jornalistas um compromisso com a verdade, o que engloba uma diligente e compatível investigação dos fatos e a possibilidade de manifestação dos envolvidos. A respeito:“(...) é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de ‘difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade’ (Comentários à lei de imprensa. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 69). 3.2. Nada obstante, se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. Tal exigência colide com a celeridade do tráfego da informação, pautado que é, sobremaneira, pelo calor dos acontecimentos, o que, em verdade, é salutar para os próprios destinatários da notícia, palavra cujo significado a ser seguido pelos meios de comunicação não é outro senão aquele de origem anglo-saxã – news -, mormente quando o interesse público reclama solução expedita. Vale o dito popular: “informação velha não vira notícia’. Exige-se, em realidade, com a rapidez e velocidade possíveis, uma diligência séria que vai além de meros rumores, mas que não atinge, todavia, o rigor judicial ou pericial, mesmo porque não possui a imprensa meios técnicos ou coercitivos para tal desiderato.(...).Deveras, o dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. (...).” (STJ, REsp 680.794/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 17/06/2010, destacou-se) “O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar. Diz-nos a doutrina que “quanto mais séria, ofensiva ou improvável for a notícia, maior deve ser o grau de investigação, mais detalhada deve ser a aferição de sua credibilidade” (Op. Cit., p. 148).(...).O compromisso ético com a verdade exige a obrigação natural de escutar ambas as partes envolvidas em um determinado fato para que, assim, o leitor possa formar sua opinião ou, pelo menos, para que ele, leitor, tenha em mãos elementos suficientes para discordar da opinião crítica manifestada pelo jornalista.(...).Embora se deva exigir da mídia um mínimo de diligência investigativa, isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial.” (STJ, 3ª T, REsp 984.803/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/05/2009) 20. No caso em mesa, como mencionado, a ré noticiou fato verídico de interesse público, isto é, as aglomerações durante a pandemia. Denunciou, assim, as infrações sanitárias no período crítico pandêmico. Não bastasse isso, a reportagem foi feita com utilização de ferramenta “blur”, sequer tornando possível a identificação dos autores:
21. As informantes ouvidas, que narraram ter reconhecido os autores, são a genitora do autor Cesar Ricardo Souza Balduino e a namorada do requerente Marcelo Everson Soares. Os seus relatos, além de terem sido prestados sem o compromisso legal, não se confirmam por qualquer outro elemento probatório.22. Ademais, não bastasse todos esses elementos, não houve acusação direita de que os apelantes – frise-se, sequer identificados – estariam usando entorpecentes, uma vez que a menção feita pelo apresentador a uso de “balinha” foi genérica (mov. 140.1 e 140.2). 23. Destarte, a conclusão a que se chega nos autos é a de que a ré apenas veiculou notícia de fato verídico e de inquestionável interesse público, isto é, as aglomerações no período crítico da pandemia, sem nem mesmo identificar os autores, uma vez que utilizou de ferramenta “blur”. 24. Nessas situações, vale ponderar a prevalência da liberdade conferida à impressa ao divulgar informações de interesse público, nas palavras do Ministro Celso de Mello:“Essencial reconhecer, pois, em face do que se vem de expor, que a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado , sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Relatos factuais que se limitam a reproduzir, objetivamente, eventos impregnados de interesse público traduzem legítimo exercício da liberdade de informação jornalística. A exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de informação jornalística, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa.” (STF, Rcl 20985 MC-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, j. 26/11/2015, DJe 01/12/2015). 25. Desta feita, não havendo conduta ilícita por parte da ré, deve ser mantida a sentença. 26. Considerando o conhecimento parcial e, nessa extensão, não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) para 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. 27. Diante do exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
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