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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, da decisão do mov. 189.1 (autos n. 030717-59.2005.8.16.0014), de Execução de título judicial, aforada em face de JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, a qual determinara a realização de audiência, a que se provasse que o bem objeto da constrição é, ou não, impenhorável, já que imóvel de pequena propriedade rural.Não conformado com essa deliberação, a parte agravante se insurge, aduzindo: (a) qualquer prova de impenhorabilidade de bem já deveria ter sido feita, e não houve; (b) não se pode conduzir exceção de pré-executividade como se conhecimento fosse, sendo que não há jurisprudência que respalde esta decisão; (c) devida a outorga liminar de efeito suspensivo a este AI, com vistas à decisão em exame, e a audiência já fora designada, de modo que sua não suspensão poderá acarretar a perda do objeto desta insurgência; (d) pedira-se o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 8.1, não fora concedida a liminar pleiteada. Manifestação da parte agravado, no mov. 18.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. PREMBULARMENTEII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisPara arguir tema de ordem pública próprio do seio executivo já instaurado, qual seja, o da impenhorabilidade, ou não, de determinado bem, a parte executada, recorrida, cogitada dessa excepcional objeção, que, em verdade, surgira em época na qual, verbi gratia, até para se alegar prescrição executiva, de ordinário, era exigida garantia do Juízo, devido à exacerbada suposição de que a único via defensiva cabível, em Execução, era a dos Embargos. Mas, uma vez dissipado esse óbice, admitindo-se tal exceção, forjada doutrinária e jurisprudencialmente, como ocorre na maioria das vezes, depois se banaliza o excepcional, como se fosse pertinente ou necessário a todas as situações.Sendo assim, adiante se verá a justificativa à admissão dessa excepcional terapêutica defensiva e quanto ela é cabida, necessária, e, de resto, útil, e quando é descabida, desnecessária, inútil ao fim para a qual fora criada, a fim de se apurar se a “exceção de pré-executividade” in concreto é, ou não, típica exceção como essa, ou se, ao contrário, é mera ou avulsa petição, sempre compatível com o processo de Execução, porque relativa a matéria de ordem pública, arguível em qualquer fase ou Grau jurisdicional (a despeito de suscitar, ou não, ensejo à produção probatória).II.2.2. Considerações iniciais sobre essa exceçãoAs referidas “exceções de pré-executividade” surgiram em época na qual, para a parte devedora se defender (impugnar, embargar), se fazia necessária a prévia garantia do Juízo. Ou seja, essa criação doutrinária e jurisprudencial tinha sentido particularmente no regime processual anterior, porque os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era o “único” meio de defesa em execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Na ocasião, mesmo em casos óbvios, como nos de manifesta prescrição, a defesa se sujeitava à tal providência e, não raramente, com sérios gravames à parte executada.Com vistas a se contornarem essas dificuldades, na doutrina e jurisprudência se criara a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer garantia, mas, com a condição de que se referisse a objeções, ou seja, matérias de ordem pública e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição (verbi gratia, a inadequação da via executiva por óbvia ausência de título).Em contrapartida, o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, como se fora necessária sempre ou terapêutica para todo mal...E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, em sede de minirreforma, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (a dos Embargos) independentemente de garantia prévia da Execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Assim, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, sobremodo se já foram ou ainda eram cabíveis os tais Embargos (a forma convencional de “defesa”, em Execução). Nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas, mesmo essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo para tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Todavia, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Portanto, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobremodo, se já, ou ainda, possível é o manejo da impugnação (o meio padrão de defesa, nesses casos).Mas, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, segundo o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança como condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível a articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, às vezes, até mesmo por qualquer petição, avulsa, ou seja, que nem exija ou comporte alusão a essa excepcional terapêutica defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!Com efeito, às vezes a nominação desse exceção a mera petição veiculando tema essencial, de relevância pública (= objeção) opera desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até a parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, nos autos da Execução em curso esta (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até mesmo logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva. E tal, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo, à qualquer hora ou Grau de jurisdição, sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobretudo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que visa, de antemão, se obstar a via executiva, e, por isso, exigível se faz, mesmo, que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem matéria (endo ou intra) executiva (como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem), já que neste caso, diversamente, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possível. E, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise da essência deste recurso.II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Impenhorabilidade do bem?Enuncia o art. 833, inc. VIII, do CPC que “são impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou propriedade rural familiar são assim indicados pelo a Lei n. 4.504 (“Estatuto da Terra”): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:[...] II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior [...].Portanto, o conceito de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural” que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia conforme a região. O art. 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a “pequena propriedade – o imóvel rural - é aquela de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, os quais são estabelecidos por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais.Mas, para fins de impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, devendo, ademais, ser explorado pela família (dada à exigência da “exploração familiar”).Convém ressaltar o entendimento do STJ sobre o assunto. Veja:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidencia que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).O debate, aqui, está em enquadrar, ou não, o bem como pequena propriedade rural e, diante da alegação dos Devedores, acerca da sua impenhorabilidade, o Magistrado designara audiência para dar ensejo à parte credora a produzir prova dos fatos que alegara, com vistas a demonstrar, ao contrário, que penhorabilidade, a qual é defendida por esta parte, deveria ser prestigiada, no caso.Mas, devido à abertura dessa dilação, operada pelo Dr. Juiz a quo, houvera o questionamento da parte exequente, ora agravante, de que tal não seria admissível em casos como este, de ostensivamente nominada exceção de pré-executividade.Porém, e como já se vira nem tópico mais atrás, embora a pretensão dos Executados, Recorridos (no mov. 127) tenha sido nominada como tal (isto é, “exceção de pré-executividade”), o certo é que se trata de simples ou avulsa petição veiculando matéria de ordem pública, e não prévia à executividade (ao não cabimento da provocação executiva, por falta de título ou por perda da executividade, como nos casos de prescrição da respectiva pretensão), e, sim, tema lógica e naturalmente do seio executivo, já em curso, e, por isso, inerente ao da garantia executiva (a constrição, ou não, de certo bem, porque penhorável, ou não).Portanto, nem todas as matérias de ordem pública, arguíveis a qualquer fase ou Grau jurisdicional exigem – ou admitem – o manejo da “exceção de pré-executividade”, a qual, como se vira, não se põe adequada a todos os questionamentos sobre temas dessa natureza nem é panaceia à generalidade dos males do processo executivo. Como também fora visto, às vezes, a massificação desse tipo de postulação opera desserviço ao processo, ao esclarecimento dos fatos, à prestação jurisdicional, porque os temas que sempre foram de articulação por mera petição, nos autos em curso, porquanto alusivos a objeções, cognoscíveis até ex officio, não precisam dessa imprópria invocação, e, no mais das vezes, a dispensam, porque prejudiciais (ou contraindicados) aos fins que justificaram sua criação.Nessa linha, a discussão sobre penhorabilidade, ou não, de bem, é inerente à própria Execução, e, como tal, nada tem de tema antecedente, que, de corolário, pudesse ser tido como “pré-executividade”. Na verdade, diz respeito ao incidente regulado pelo CPC, e, como tal, viabiliza arguição por mera petição, e, no mais, admite, sim, a produção de provas. Veja:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato [...].Nessa direção, confira a jurisprudência (exemplificativamente):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR,13ª CC, II n. 0042257-58.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 27.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA, ANTE SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE ADMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO STATUS DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DECISÃO DECLARADA PARCIALMENTE NULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0041716-25.2019.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 29.5.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE QUE PERMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE ATESTAM ÁREA SUPERIOR À PROTEÇÃO LEGAL. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PASSÍVEIS DE AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007497-49.2020.8.16.0000, São João do Ivaí, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 2.10.20).E por entender que a discussão não estava madura à segura resolução, ainda, o Dr. Juiz a quo, acertadamente, autorizara a produção de provas, inclusive, designando audiência respectiva, a fim de se apurar os fatos que circundam o tema da proteção legal sobre a impenhorabilidade (ou não) da pequena propriedade rural.Deve-se ter em mira, a propósito, que a efetividade do processo depende, essencialmente, do Juiz da causa, que, em vez de expectador autômato, pode, deve, se valer de seus poderes (deveres) para bem preparar o seguro julgamento (e tanto o interlocutório quanto o definitivo), no que, evidentemente, conta (ou deve contar) com a cooperação das partes. Soma-se a isso, que, apesar de muitos interesses serem disponíveis às partes, sempre deve ser meta do Juízo a busca, tanto quanto possível, da verdade real, e, mais ainda, quanto a aspectos relevantes, como esses, suscitando questionamentos de diversas ordens. Vale lembrar que “o direito à prova implica a liberdade de produzir prova sem sofrer injustificadas limitações” (confira in MICHELE TARUFFO, “Il Diritto alla Prova nel Processo Civile”, publicado na “Revista de Direito Processual”, PADOVA, CEDAM, vol. XXXIX, 1984, p. 90).Por fim, tem-se, da manifestação da parte agravada, no mov. 18.1, que já houvera reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem, em outro processo, julgado pela 15ª CC desta Corte, o que é mais um indicativo de que a cautela do Magistrado, em propiciar a apuração dos fatos em jogo, merece homenagem, nesta sede.Em outros termos, não há como se conferir provimento a este recurso! II.4. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão aqui questionada.É como voto!
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