SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033915-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL ALEGADA NA EXECUÇÃO, COM A IMPRÓPRIA NOMINAÇÃO DE QUE SERIA “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. TEMA QUE NÃO É PRÉVIO À EXECUÇÃO, AO MANEJO DELA, TAL QUAL SERIA A MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE É TEMA PRÓPRIO, DO SEIO EXECUTIVO, DO QUAL A CONSTRIÇÃO É COROLÁRIO NATURAL. A EXCEÇÃO AVENTADA É PARA TEMAS PRÉVIOS À EXECUTIVIDADE E, POR IMPLICAR ÓBICE AO DESENCADEAMENTO EXECUTIVO, SÓ HÁ DE SER ADMITIDO QUANDO O VÍCIO ARGUIDO SEJA DE DEMONSTRAÇÃO AB INITIO, OU SEJA, QUE NÃO EXIGE DILAÇÃO INVESTIGATIVA. JÁ AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NO CURSO EXECUTIVO, PODEM SER ARGUIDAS EM QUALQUER FASE OU GRAU JURISDICIONAL, POR PETIÇÃO AVULSA, E, DIVERSAMENTE, PODEM SUSCITAR INCURSÃO INSTRUTÓRIA. PORTANTO, É ESCORREITA A DECISÃO EM EXAME, QUE DESIGNARA AUDIÊNCIA À APURAÇÃO SE ASPECTOS FÁTICOS QUE CIRCUNDAM O TEMA DA IMPENHORABILIDADE, PENDENTE DE JULGAMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DEBATES SOBRE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DESSA PROTEÇÃO LEGAL, SE PRESENTES, OU NÃO, NO CASO. INCIDENTE QUE, ATÉ POR SEU CABIMENTO, NA EXECUÇÃO, VEM REGULADO PELO ART. 917, § 1º, DO CPC. PODER (DEVER) GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR E BUSCA DA VERDADE REAL SÃO NORTES A SEREM OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.