SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013614-73.2019.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE BAIXAR PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PROTESTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA – CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO STJ – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.