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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelação interposta pela parte autora do processo nº 0013614-73.2019.8.16.0038, contra a sentença de parcial procedência proferida pela magistrada singular, cujo dispositivo segue transcrito:Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS N. 395451 (mov. 1.9) E N. 878381 (mov. 1.10).Porquanto mínima a sucumbência da ré, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2°, do NCPC. Irresignada, a apelante alegou em suas razões recursais, em síntese, que:a) os danos morais, em caso de protesto indevido, são presumidos; b) para exercer sua atividade deve ostentar CNPJ livre de restrições; c) houve mácula à imagem da empresa; d) além de comprovar o protesto, trouxe prova de bloqueio de crédito perante instituição financeira; e) tentou por diversas vezes efetuar a baixa do protesto sem sucesso e ela somente ocorreu após propositura da demanda e mais de 30 dias depois da devolução da mercadoria; f) o quantum indenizatório dos danos morais deve ser fixado em 20 mil reais; eg) se mantida a sentença, eventualmente requer a redistribuição dos ônus da sucumbência, pois sucumbiu apenas quanto ao pedido indenizatório.Contrarrazões pelo não provimento do recurso, porque não comprovados danos morais, o que é necessário em se tratando de pessoa jurídica.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.Com razão a apelante.Consta dos autos que, por desacerto comercial, a autora devolveu à ré mercadorias adquiridas, conforme ordens de coleta 00199415 e 00199429, ambas efetuadas em 16.10.09; que, mesmo com a devolução das mercadorias, houve protestos indevidos em 4.11.19 e 5.11.19, que alegadamente lhe acarretaram prejuízos como restrições de obtenção de crédito e talão de cheques e em negociações com outras empresas; que os protestos foram ambos cancelados em 20.11.19; que a devolução total das respectivas notas datam de 11.11.19 e 14.11.19.A ação foi proposta em 18.11.19, quando ainda não cancelados os protestos pela ré; os protestos foram levados a efeito em 4.11.19 e 5.11.19, sendo que a coleta das mercadorias devolvidas data de 16.10.19; o reconhecimento da inexistência de dívida na sentença não foi objeto de insurgência pela ré; não foi possível o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação dos protestos porque a ré os levantara logo após a propositura da demanda. Nesse contexto, os protestos realmente se mostram indevidos ante a inexistência de pressuposta dívida inadimplida, tanto é assim que a ré os levantou; o momento do levantamento não inibe a procedência de tal pedido, haja vista que ocorrido após a propositura da demanda.Com relação aos danos morais, a jurisprudência desta c. Câmara Cível, bem como do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é no sentido de que são in re ipsa, ou seja, presumidos, mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021); "[...] nos casos de protesto indevido de título, o dano moral, ainda que prejudique pessoa jurídica, configura-se 'in re ipsa'". (AgInt no AREsp n. 1.917.571/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DO BANCO À VENDEDORA. PROTESTO DA PESSOA JURÍDICA COMPRADORA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA QUE RETIRA O BEM DA CADEIA DE PRODUÇÃO. SENTENÇA ADSTRITA À PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA, MESMO PARA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1383269-2 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 29.09.2015). Nessa razão, cumpre acolher o pedido de indenização por danos morais.Consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial a capacidade econômica das partes, os valores da operação comercial, a extensão do dano, o breve período em que o nome da empresa ficou sob protesto, o levantamento do registro pela própria apelada, os patamares adotados pela jurisprudência do TJPR em casos análogos, a razoabilidade e a proporcionalidade, revela-se adequado o quantum indenizatório de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento neste julgamento.Em consequência, redistribuo os ônus da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento integral de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, mais os consectários legais. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento da apelação para o fim de condenar a ré ao pagamento:a) de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária mensal pelo IPCA-E, desde o arbitramento neste julgamento;b) integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.
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