Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo Regimental (mov. 1.1) opostos por LEANDRO MALAGI, contra decisão monocrática, que indeferiu pedido liminar para conversão do feito em diligência para realização de exame de cessação de periculosidade.Afirma que a decisão monocrática deve ser cassada, posto que viola o disposto nos artigos 616 e 777, do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que os documentos médicos juntados nos autos indicam a ausência de periculosidade de LEANDRO, se fazendo necessário a conversão do feito em diligência, para realização de perícia médica específica para averiguar a cessação de periculosidade do agravante antes do julgamento do mérito do recurso de apelação.É a síntese do essencial.

Razão, contudo, não assiste ao agravante.Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de conversão do feito em diligência para realização de exame de cessação de periculosidade, de maneira alguma viola o disposto nos artigos 616 e 777, do Código de Processo Penal.Senão vejamos:“Art. 616, CPP. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências”. “Art. 777, CPP. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade”.Como se vê, a determinação de diligências em geral, ou especificamente de realização de exame para verificação da cessação da periculosidade não é obrigação, mas sim faculdade concedida ao Julgador, casso assim entenda necessário.In casu, no entanto, como já ressaltado na análise do pedido liminar, entendo desnecessária a realização de nova perícia para averiguar a cessação de periculosidade de LEANDRO, ao menos por ora.Isso porque consta dos autos que em sete (7) de dezembro de 2021, isto é, a cerca de seis (6) meses, foi realizado exame psiquiátrico (mov. 107.1, do Auto de Insanidade Mental n.º 0001659-36.2021.8.16.0083), onde se concluiu, além inimputabilidade do agravante, também a necessidade de tratamento na modalidade de internação em regime integral.Ora, por obviedade, se o médico perito afirmou que LEANDRO deve permanecer internado em regime integral, é porque subsiste periculosidade.Registre-se que a perícia médica supramencionada é o mais recente exame psiquiátrico ao qual o agravante restou submetido, devendo prevalecer sobre os documentos médicos mais antigos acostados nos autos, os quais a Defesa se utiliza na tentativa de demonstrar a não periculosidade de LEANDRO.Dessa forma, não havendo qualquer fato novo desde o último exame psiquiátrico que justifique a diligência pretendida pelo agravante, a decisão monocrática se mostra escorreita e adequadamente fundamentada, não merecendo corrigenda.À face do exposto, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental.