SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034017-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL POR HERDEIRA – 1.) CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, ELASTECENDO O OBJETO DO INCIDENTE INSTAURADO – INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – 2.) MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS, COMO AINDA DA OCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELA INVENTARIANTE COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ESPÓLIO – NÃO CONSTATAÇÃO – MEDIDA EXTREMADA QUE DEVE TER SUFICÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO DA GESTÃO EXERCIDA PELA INVENTARIANTE NAS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 622 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE DOLO A EVIDENCIAR SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, BEM COMO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. “1. Não se pode remover inventariante do exercício do encargo, se pelo conjunto probatório coligido, não há configuração de conduta dolosa predisposta à sonegação ou ocultação de bens de titularidade do espólio, tampouco se verifica uma administração voltada a desídia ou a má conservação de bens e direitos, afastando a aplicabilidade das hipóteses previstas no artigo 622 do CPC.” RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.