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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor questão de celeridade e economia processual, bem como, em homenagem à sua completude, adoto o relatório de autoria do e. Des. Roberto Antonio Massaro (mov. rec. 21.1): “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 47.1, proferida nos autos de Remoção de Inventariante sob nº 0012926-78.2021.8.16.0188, em que o d. juízo julgou improcedente o pedido de destituição, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais, mas não em honorários.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) como se pode notar da tramitação dos autos principais a inventariante nomeada apresentou declarações preliminares, vindo posteriormente a retificá-las, utilizando-se propositadamente da declaração fiscal da falecida referente ao exercício de 2019/2020, deixando de considerar a posição patrimonial dos bens por ocasião do óbito em 28/12/2020, resultando na aplicação de critério defasado, o qual serviu de ocultação acerca da movimentação atípica ocorrida em conta bancária da falecida, durante o período de convalescença, e no dia subsequente ao óbito, havendo saques relevantes que não foram computados em prestação de contas, tampouco reconhecidos ou colacionados pela inventariante; b) restou comprovado no incidente ao menos a ocorrência de 3 hipóteses descritas no artigo 622 do CPC, por deixar a inventariante de retificar as primeiras declarações no prazo assinalado, culposamente deixar que bens do espólio estejam se deteriorando, e também a ocorrência de sonegação ou ocultação patrimonial; c) a requerida confessou diversos fatos apontados, o que não fora considerado pelo d. Juízo, em violação ao artigo 389 do CPC, inclusive havendo mudança de narrativa que vinha sendo adotada nos autos de inventário para se afirmar cotitular da conta bancária junto ao banco Bradesco, uma vez que se manifestava pela necessidade de apuração do saldo disponível na referida conta, eis que os valores não foram computados em prol do acervo da herança, induzindo em erro o d. Juízo com relação a tomada de referência pela declaração fiscal, ou pela afirmação de bloqueio judicial da conta bancária, ocorrida somente em 11/03/2021; d) a falecida não poderia ter movimentado a conta bancária após seu internamento na UTI, ressalvados os pagamentos, débitos e cheques pendentes, emitidos em data anterior; e) não cumpriu determinação do d. juízo, apresentando poucos extratos bancários, não realizando a retificação determinada quanto a atualização patrimonial do espólio; f) o extrato de mov. 461.2 demonstrou que a conta possuía saldo positivo de R$ 281.058,68, tendo sido omitido, inclusive evidenciando que a inventariante continuou a movimentar a conta em benefício próprio, além de não computar saldos bancários existentes na data do óbito já que era cotitular da conta, evidenciando comportamento contraditório e temerário; g) a autorização em prol da utilização dos recursos financeiros disponíveis na conta não desobriga a inventariante de colacionar o saldo que estava disponível no momento do óbito, além de inexistir consenso ente os herdeiros com relação da suposta autorização de pagamentos; h) ao se utilizar de critérios temporais distintos com o objetivo de sonegar e ocultar bens, deixando de colacionar recursos que existiam em conta bancária na data do óbito, restou demonstrada a malícia, principalmente quando sobreveio juntada da declaração fiscal do exercício 2022, informando substancial redução do valor dos bens da falecida, em que pelo emprego da administração da inventariante essa redução se deu pelo importe de R$ 5.098.263,17 (cinco milhões, noventa e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) em um ano, sem qualquer justificativa; h) houve omissão no atendimento as determinações judiciais, desatendendo prazos processuais, não podendo se pautar na existência de prazo adicional de 10 dias quando já escoado prazo ao cumprimento regular, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC; i) não se considerou os fatos arguidos relacionados ao imóvel de Caiobá, havendo carta da síndica do edifício relatando os problemas oriundos do apartamento, inclusive som dificuldades de acesso, uma vez que a inventariante reside em outro Estado da Federação, constando no laudo observação pela ausência de manutenção adequada do bem, e ainda em relação ao imóvel sito na Rua Dom Pedro II permanece sem utilização, em ociosidade; j) há desídia quanto à apuração do patrimônio do espólio, como por exemplo informou que perante a Guide Investimentos havia R$ 362.000,00, quando em verdade, consoante visto na ação ajuizada em apenso, mediante informação do terceiro, o montante seria de R$ 2.516.962,67 no mês de novembro de 2020; l) a inventariante foi beneficiada com R$ 300.000,00 por meio de transferência bancária, configurando antecipação de legítima, também tendo havido outras doações gratuitas, como constou na declaração fiscal do exercício de 2018, cuja omissão nessa informação desaconselha sua permanência à frente da inventariança, deixando de trazer a colação, não se confundindo com parcela de empréstimo declarado, também deixando de cobrar os empréstimos feitos com netos e netas, seja por meios judiciais ou extrajudiciais; m) a ocorrência de negativização do nome da falecida em cadastro negativo evidencia que alguém continua usando e gerando conta telefônica de titularidade dela, com a complacência e omissão da inventariante, além das medidas judiciais ajuizadas perante o espólio resultam em acréscimos de encargos moratórios e de sucumbência, revelando incúria e negligencia evidenciadas, utilizando de desculpas para não cumprir seu mister, causando a remoção; n) há outro incidente de remoção ajuizado em desfavor da inventariante registrado sob nᵒ 0003134-66.2022.8.16.0188; o) houve pedido de indisponibilidade formulado nos autos principais objetivando bloqueio de bens que pertencem a empresa LRL Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo capital social pertenceria a falecida, sendo que não se atentou que estaria ocorrendo confusão patrimonial com o acervo hereditário, não só pela ausência de partilha das cotas sociais, mas por ser a falecida única acionista da empresa, e com isso, a inventariante continua a se utilizar desse ativo para fins de realizar pagamento e custeio das dívidas da empresa pelos bens hereditários, como se constata pela escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias realizada em prol de um núcleo específico da família, sem que houvesse informação de que a falecida possuía débitos com tais familiares para justificar essa operação, além de constar na prestação de contas noticiando o pagamento de impostos desses imóveis às expensas do espólio, dissipando patrimônio em manobra fraudulenta, privilegiando herdeiros; p) existem outras situações que colocam sob suspeição a atuação da inventariante, pois apesar de instada a formalizar depósito dos alugueres provenientes dos imóveis alugados, somente o fez com muito tempo de atraso, e até o momento não computou aqueles anteriores, uma vez que a imobiliária declarou que o espólio auferiu R$ 71.360,96, sem que essa quantia fosse depositada em conta vinculada ao d. juízo, ainda que constante em declaração fiscal, recomendando seu afastado do exercício do múnus. Assim, pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Houve o indeferimento do efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 8.1.Apresentadas contrarrazões (mov. rec. 15.1), a parte Agravada pugnou desprovimento do recurso interposto, além da condenação por litigância de má-fé.”A pedido das partes, foi deferido o sobrestamento do julgamento do recurso pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. rec. 26.1).A parte agravante se manifestou pelo prosseguimento do recurso (mov. rec. 47.1).Por fim, em razão do Despacho nº 8865165 – P-GP-CG (mov. rec. 41.2) os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
II – VOTOEstando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do agravo de instrumento, como adiante se explanará.Inicialmente há de se constatar que o incidente de remoção da inventariante fora proposto pela herdeira, pautada nas alegações de desídia quanto à administração por ela promovida sobre os bens do espólio, e ainda, da existência de sonegação ou ocultação patrimonial.Neste aspecto, utilizou a parte Requerente como fundamentos, a alteração de critério temporal para apuração patrimonial do espólio, ensejando movimentação atípica em conta bancária junto ao banco Bradesco, deteriorização de bens com relação à piscina e das condições do imóvel de veraneio em Caiobá e do abandono do localizado na Rua D. Pedro II, da negativização do nome da falecida em órgão restritivo de crédito, da ausência de assunção imediata do patrocínio de defesa judicial, tendo havido desídia na apuração dos lucros e dividendos perante os investimentos gerenciados pela Guide, além de ter sido beneficiada com doações gratuitas, dentre elas uma transferência recebida de R$ 300.000,00, constituindo omissão de antecipação de legítima, razão pela qual entende que não caberia a sua permanência ao exercício do múnus. Ademais, foram sobre esses fatos em que a inventariante apresentou defesa (mov. 29.1).Portanto, sendo esse o objeto do incidente instaurado, razão pela qual fora submetido à cognição exauriente pelo d. juízo, não caberia análise de outras questões somente arguidas no âmbito desse recurso, constituindo clara inovação.Neste aspecto, não se conhece da alegação de ausência de retificação das primeiras declarações no prazo assinalado, redução patrimonial em virtude da administração procedida pela inventariante constatada pelo contido na declaração fiscal do espólio do ano de 2022, descumprimento de prazos processuais, indisponibilidade e bloqueio de bens pertencem à empresa LRL Empreendimentos Imobiliários Ltda, possível confusão patrimonial com o acervo hereditário, dação em pagamento de unidades imobiliárias e da formalização de depósito de alugueres em atraso.Corroborando, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES DOS BENS OCUPADOS PELAS HERDEIRAS PARA FIXAÇÃO DE ALUGUERES. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS HERDEIROS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, EIS QUE A QUESTÃO JÁ FORA OBJETO DE OUTRO RECURSO CUJAS TESES AQUI LEVANTADAS FORAM RECHAÇADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBRUÇAR SOBRE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS POR ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE ANUÊNCIA DO HERDEIRO COM A OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS PELAS OUTRAS HERDEIRAS. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CRIVO DO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE CONFIGURARIAM CASO AS MATÉRIAS FOSSEM ENFRENTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INVENTARIANTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DA HERDEIRA. ANIMOSIDADE E DISCORDÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0049797-89.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 24.08.2022). Sendo assim, conheço em parte do recurso interposto.Passo ao mérito.Busca a parte Agravante a reforma da decisão recorrida, mediante reconhecimento de que houve cometimento de conduta pela inventariante nomeada que impõe sua remoção, nos termos do artigo 622 do CPC.Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, somente caberá à remoção de inventariante, quando houver comprovação pelo enquadramento pelas hipóteses descritas no artigo 622 do CPC, em se tratando de adoção de medida excepcional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DO ART. 622 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do CPC, não se justifica a remoção de inventariante. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0005357-71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022). Na hipótese dos autos, constata-se que o d. juízo julgou pela improcedência do pedido de remoção da herdeira nomeada a inventariança, embasado pelo entendimento de que as condutas noticiadas no incidente estariam justificadas, além de não configurar desídia ou sonegação patrimonial, como suscitado pelos requerentes.Veja-se que o incidente fora ajuizado pelos herdeiros Alba e Ogier, sustentando que há enquadramento da conduta praticada pela inventariante no curso do procedimento, como sendo a deteriorização de bens, de não promover as medidas necessárias para evitar perecimento de direitos, e ainda, da sonegação, ocultação ou desvio de bens do espólio, descritos nos incisos III, IV, V e VI, todos do artigo 622 do CPC, pois quando houve apresentação das primeiras declarações, houve esboço de bens partilháveis pautado na descrição declaração fiscal do ano de 2019, sem considerar a realidade patrimonial do espólio em 28/12/2020, não contemplando os saldos bancários existentes na ocasião do óbito, ocultando movimentação bancária atípica após o internamento da falecida na UTI hospitalar, confessando que também utilizava a mesma conta, bem como não houve apresentação dos lucros e dividendos decorrentes da participação acionária, deixando de computa-los em favor do espólio, também fora beneficiada com transferência de importe significativo configurando adiantamento de legítima (R$ 300.000,00), deixando de trazê-lo à colação, havendo desídia na apuração quanto ao real importe existente junto à Guide Investimentos, além de não zelar pelo patrimônio do espólio, deixando que o nome da falecida fosse inscrito no Serasa, da assunção do patrocínio judicial de sua defesa, acarretando em cobrança acrescida de encargos, da ocorrência de deteriorização da piscina do imóvel de Caiobá, rumando em sua remoção do encargo para o qual fora nomeada. Contudo, há de se ressaltar que o instituto da sonegação, consoante previsão disposta na legislação, tem por finalidade garantir a exatidão patrimonial do espólio, objetivando assegurar a igualdade na partilha, tanto com relação ao direito sucessório pertinente ao herdeiro, como também possibilitar aos credores a obtenção de pagamento da obrigação deixada pelo (a) autor (a) da herança, a partir da liquidez constatada do espólio, ou ainda, com eventual produto da venda desses bens.Então, pautado nesse desiderato normativo, somente se poderia arguir de sonegação, acarretando em imputação à herdeira inventariante, após o encerramento acerca da descrição dos bens com declaração expressa e inequívoca apresentada por ela de que não haveria mais bens ou direitos pertinentes ao espólio pendentes de arrecadação e partição.Aliás, esse é o definido pelo disposto no artigo 621 do CPC. Confira-se: “Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.” Não basta a essa configuração a existência de erros ou incompletude na descrição patrimonial trazida pela inventariante quando de suas declarações no inventário.Afinal, exatamente por se tratar de medida excepcional e drástica, haveria de se ter suficiência probatória inequívoca de intenção dolosa na omissão ou pela afirmação de inexistência de outros bens, objetivando não estarem sujeitos ao plano de partilha.Sobre o tema, também enfatiza a doutrina que: “cabe pontuar que a remoção da inventariante em decorrência da pena de sonegados deve ser somente admitida em casos excepcionais, desde que o elemento malicioso da sua configuração esteja presente, e devidamente provado. Em outras palavras, não havendo provas efetivas do ato subjetivo de ocultação em sede de inventário, e sendo tal fato dependente de provas complexas, não poderá ser admitida a drástica medida. O que quase sempre querem as partes de um inventário é o seu encerramento e não a existência de disputas intermináveis, aumentando-se gravemente a litigiosidade se a remoção da inventariante for feita sem critérios, o que muitas vezes se vê na prática, infelizmente” (Manual de direito civil: - volume único / Flavio Tartuce – 8 ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial dada por esse Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de remoção de inventariante em situações excepcionais e bem comprovadas à intenção dolosa ou maliciosa de sonegação e/ou ocultação patrimonial claramente verificada. Corroborando, tem-se: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE SONEGADOS. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE BENS SONEGADOS COM PEDIDO DE SEU RECONHECIMENTO – CORREÇÕES OCORRIDAS ANTES DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM SONEGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 621 DO CPC. COLAÇÃO – VALOR DO BEM DOADO – DIREITO INTERTEMPORAL – TEMPUS REGIT ACTUM – ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O NOVO CPC – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0067665-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2021); Apelação cível. Ação de sonegados e declaratória de existência de bens a inventariar. Apelo defendendo a aplicação de punição prevista na legislação quando comprovada a sonegação. Perda de direitos sobre os bens sonegados. Impossibilidade. Necessidade de constatação do dolo. Precedente do STJ. Responsabilidade solidária dos sonegadores. Impossibilidade de análise. Questão não alegada em petição inicial. Inovação recursal. Recurso conhecido e não provido.1. a renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992)" (STJ, REsp 1.267.264/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015).2. A sonegação é indicada ao herdeiro: sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, mas não o foram, pois ocultados pelo inventariante ou por herdeiro. (Manual de direito civil: - volume único / Flavio Tartuce – 8 ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 1861). Não há como se presumir a solidariedade.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001179-44.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.11.2020). Na hipótese dos autos, apesar das alegações trazidas pela parte Agravante, mediante análise acurada da prova encartada no referido incidente, constata-se que não há configuração da sonegação ou ocultação patrimonial efetuada pela inventariante herdeira, ou ainda, da existência de desídia com relação à administração empregada com relação aos bens de titularidade do espólio.Com relação ao momento temporal para fins de verificação da existência e da quantidade de bens que seriam pertinentes pela arrecadação ao espólio, bem como em relação ao valor a eles atribuído para fins de descrição em primeiras declarações no inventário, realmente há de se considerar o que fora afirmado pelo (a) autor (a) da herança na última declaração fiscal por ele (a) apresentada antes de seu passamento, servindo de norte para que o (a) inventariante possa iniciar, gerenciar e conduzir esse patrimônio ao plano de partilha.Afinal, seria em virtude do princípio da saisine que ocorreria a transmissão patrimonial da posse e propriedade dos bens de titularidade do (a) falecido (a) diante da abertura da sucessão (art. 1784, CC), constituindo fundamento razoável à verificação pelo conhecimento da dimensão patrimonial do espólio.Neste aspecto, sustenta a parte Agravante de que a inventariante teria alterado o critério temporal para fins de arrecadação de bens do espólio, e com isso, realizou ocultação acerca de valores que teriam sido movimentados na conta bancária conjunta que possui com a falecida.Alega que teria ela se utilizado propositadamente da declaração fiscal da falecida referente ao exercício de 2019/2020, deixando de considerar a posição patrimonial dos bens por ocasião do óbito em 28/12/2020, resultando na aplicação de critério defasado, o qual serviu de ocultação acerca da movimentação atípica ocorrida em conta bancária, durante o período de convalescença, e no dia subsequente ao óbito, tendo havido saques relevantes que não foram computados em prestação de contas, tampouco reconhecidos ou colacionados pela inventariante.Neste aspecto, após o deferimento de expedição de ofício à instituição financeira para que viesse aos autos informação sobre a movimentação financeira ocorrida na conta 18.283-1 da agência 5755, sobreveio também microfilmagem dos cheques compensados, com referência ao período informado correspondente a 01/12/2020 até 17 de janeiro de 2022 – mov. 26.1/31.2.Ainda que seja do conhecimento dos herdeiros de que a referida conta bancária seria conjunta entre a inventariante e a falecida genitora, inclusive como constou da reunião familiar havida em 19/01/2021, conforme ata juntada nos autos de inventário, verifica-se dos extratos apresentados que não houve ocultação ou movimentação atípica, objetivando dolosamente sonegar numerário.Os cheques número 550 até 557 foram assinados pela falecida, sendo nominais, indicando a origem da obrigação a quem se pagou (mov. 31.2), sendo que os de número 601 até 612 foram assinados pela inventariante, após a abertura da sucessão em 28/12/2020, também nominais, constando referência ao pagamento de funcionários, tributos e despesas condominiais relativas às dívidas pertencentes ao espólio, inclusive estando ela autorizada a fazê-los pelos próprios herdeiros, como se constata das mensagens trocadas por whatsapp entre eles (mov. 77.4/77.15/101.3 autos principais), comprovantes de pagamento disponibilizado e ata juntadas no inventário (mov. 35.2).Aliás, como bem pontuado pelo d. juízo: “A par disso, tem-se que em 19.01.2021 foi concedida autorização expressa por todos os herdeiros para a herdeira e ora inventariante HELOIZA HELENA utilizar os recursos existentes na referida conta corrente para pagar as despesas decorrentes do espólio, tais como a) despesas com funcionários; b) despesas com imóveis; e) etc (mov. 35.2 do inventário).” Com relação a movimentação financeira, aquelas apontadas em data anterior ao passamento seriam desinfluentes à análise, exatamente porque os numerários e os pagamentos destinados o foram feitos em vida pela falecida, poderia deles dispor como bem aprouvesse.E como bem demonstrado pelos extratos juntados na mov. 101.4 e 461.2 do inventário, constata-se que após ter havido compensação dos cheques 556/557 assinados pela falecida, o importe encontrado a título de saldo fora transferido em 29/12 para outra conta bancária da mesma titularidade da falecida em virtude de agendamento prévio, tendo sido arrecadados pelo bloqueio judicial determinado em 11/03/2021 (mov. 84.2 autos principais), vindo a alcançar todas as contas bancárias e investimentos existentes na titularidade da falecida.Essa também fora a conclusão posta pela decisão recorrida, cito: “1.1.A apontada utilização de recursos financeiros da conta da de cujos após o óbito restou refutada com a juntada das cópias dos cheques (mov. 31.2), de onde se constata que os cheques compensados no período de internamento foram emitidos anteriormente pela própria autora da herança. De igual forma, a transferência bancária no importe de R$135.000,00 no dia seguinte ao óbito (29.12.2020) foi previamente agendada pela de cujos, sendo certo que o referido montante teve como destino conta de mesma titularidade. Não há, assim, desvio ou utilização ilícita de recursos.” Então, a princípio não teria havido ocultação, desvio ou sonegação, cuja eventual malversação dos recursos bancários poderá ser melhor aquilatado quando da instrução probatória a ser efetuada perante a ação de prestação de contas que estaria sendo apresentada pela inventariante, em autos em apartado (0008544-42.2021.8.16.0188), o que não se conseguiu demonstrar neste incidente.Por outro lado, com relação à apuração dos investimentos de titularidade da falecida, também não se pode dizer que houve sonegação.E isto porque, quando da apresentação das primeiras declarações prestadas em inventário (mov. 149.1), vindo a ser complementada posteriormente (mov. 274.1), constata-se que foram embasadas consoante a documentação e informações pelos quais dispunha a inventariante à época, sobretudo levando em consideração o que havia posto na última declaração fiscal apresentada pela falecida quando em vida (ano 2019).Certamente que entre a data da declaração fiscal apresentada e a data do passamento, considerando também quando da apresentação das declarações, em se tratando de investimentos e lucros ou dividendos haverá devido aumento de valor patrimonial, em decorrência do transcurso do tempo, demandando atualização constante, o que não pode computar como sendo de atuação negativa à inventariante, também não se olvidando que toda a documentação que estaria na residência da falecida fora de lá retirada por outra herdeira, quando da realização de busca judicialmente determinada, vindo aos autos posteriormente após digitalizada.Além disso, a inventariante como se observa da tramitação do procedimento de inventário sempre apresentou requerimentos para diligenciar para fins de conhecer a real dimensão patrimonial da falecida, vindo a corrigir e completar as declarações prestadas na medida em que surgiam informações novas, tanto que da petição posta na mov. 274.1 desses autos, constata-se dos requerimentos finais os pedidos de expedição de ofícios com tal escopo, ou seja, objetivando detalhar precisamente os importes atualizados de cada investimento existente perante instituições financeiras ou agência especializadas, também albergando a Guide Investimentos, como visto no item f da referida petição, afastando com indicativo de conduta desidiosa ou dolosa de ocultação.Neste aspecto, o d. juízo também pontuou: “Ainda que o marco temporal a nortear a aferição do patrimônio do espólio seja o da abertura da sucessão (art. 1.784 do CPC), não se verifica a ocorrência de ma-fé ou de dolo da inventariante em prestar as primeiras declarações com base no último informe de rendimento da de cujos à Receita Federal. Isso porque a própria inventariante, após a apresentação das primeiras declarações, requereu a expedição de ofícios às instituições financeiras (HSBC, ITAU, BRADESCO e BANCO DO BRASIL), corretoras de investimento (OMAR CAMARGO, GUIDE e XP)e companhias nas quais a autora da herança detinha participação societária (SERRA DA GRACIOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CIA MELHORAMENTOS DE ITAJAÍ)com vistas a se aferir a total e real dimensão do patrimônio do espólio. Ou seja, prestou as declarações com base nas informações que detinha no momento e, ainda, solicitou a realização de diversas diligências para apuração de eventual patrimônio desconhecido.” E como não teria ocorrido o encerramento da fase de descrição de bens até aquele momento processual, diante das inúmeras diligências a serem efetuadas nos autos principais, objetivando complementar as primeiras declarações apresentadas pela inventariante, não poderia verificar que houve a alegada sonegação, como disposto no artigo 621 do CPC, principalmente porque dependem diretamente das respostas a serem obtidas com os ofícios expedidos com esse fim (cf. deferido na mov. 280.1 – item 3.b e 7), além de não ter havido afirmação por ela da inexistência de novos bens pertencentes ao espólio a serem declarados.Com relação aos imóveis localizados em Caiobá e o sito na Rua Dom Pedro II, sustenta a parte Agravante de que o d. juízo não teria considerado da existência da carta da síndica do edifício relatando os problemas oriundos do apartamento, como ainda o segundo imóvel permanece sem utilização, em ociosidade, razão pela qual haveria configuração de incúria, pressupondo a remoção da inventariante.Da prova documental encartada nos autos sobre os dois imóveis, constata-se que o questionamento com relação a piscina do apartamento de veraneio e das atuais condições que se encontram foram superadas, como bem apontado pela decisão recorrida, já que pelas fotografias e laudo técnico juntadas pela inventariante (mov. 43.2/43.3 e 43.4), não só comprovam que a piscina estaria coberta, como ainda não haveria deteriorização, sobretudo porque as infiltrações relatadas seriam antigas, bem como seu estado de conservação seria bom, vindo ela a tomar medidas para manter o imóvel limpo e arejado.Ademais, afirmou o expert que os problemas encontrados no apartamento de Caiobá seriam correspondentes ao desgaste do tempo em virtude da vida útil que possui – 23 anos, inexistindo desídia ou negligência da inventariante quanto a sua manutenção.E ao contrário do alegado pela parte Recorrente, como o laudo apresentado pela inventariante como contraprova dos fatos alegados quando da petição inicial, não fora por ela impugnado quanto ao seu conteúdo ou técnica, consoante visto pela manifestação juntada na mov. 45.1 (item 3 e 4), serve como meio de prova à demonstração do atual estado do apartamento, afastando a tese de perda de valor patrimonial ou má conservação do bem.Por fim, a alegação de ociosidade ou de permanência sem utilização do imóvel localizado na Rua Dom Pedro II feita pela herdeira seria desmedida, no mínimo, já que diante da iniciativa tomada pela inventariante de colocar à venda o bem em virtude proposta ou oferta recebida de incorporadora imobiliária, como meio de se desfazer de bem que não estaria agregando benefício ao espólio, mas somente trazendo despesas, houve notificação extrajudicial por ela enviada manifestando vontade discordante quanto à realização de um negócio jurídico (mov. 1.33).Dessa maneira não poderia imputar a inventariante incúria pautado em ociosidade dado ao imóvel.Aliás, como bem pontuado pelo d. juízo: “A alegação de que o imóvel da rua Bom Pedro II está ocioso, quando poderia estar gerando renda para o espólio, soa no mínimo contraditória, haja vista que os próprios requerentes se insurgiram formalmente quando à intenção dos demais herdeiros em alienar referido imóvel, notificando a potencial compradora quanto ao desinteresse na cessão de seus direitos hereditários (mov. 1.33).” Veja-se que a parte Recorrente suscita que não seria recomendável a permanência da inventariante no exercício da função, por ter sido beneficiada com R$ 300.000,00 por meio de transferência bancária, configurando antecipação de legítima, também tendo havido outras doações gratuitas, como constou na declaração fiscal do exercício de 2018, cuja omissão nessa informação desaconselha sua permanência à frente da inventariança, deixando de trazer a colação, não se confundindo com parcela de empréstimo declarado, também deixando de cobrar os empréstimos feitos com netos e netas, seja por meios judiciais ou extrajudiciais.Primeiramente, não há descrição na petição inicial ou comprovação de quais seriam os supostos empréstimos feitos com netos e netas da falecida, tampouco há atribuição de valores nesse sentido, apenas fazendo remição a suposta documentação posta na mov. 151.2 do inventário, do qual se trata de certidão constando somente o recebimento de material digitalizado por outra herdeira e entregue em cartório, em que se sabe que não teve a inventariante acesso quando da realização do cumprimento do mandado por oficial de justiça na residência da falecida.Então, não se pode afirmar que houve negligência, principalmente porque pode vir a se inteirar de toda essa documentação digitalizada, vindo a adotar medidas e providências correlatas em favor do espólio, se pertinentes e cabíveis.Por outro lado, com relação ao benefício indicado, além de não trazer conotação negativa com relação a atuação e exercício do encargo pela inventariante, uma vez que se assim fosse considerado, nenhum dos herdeiros poderia ser nomeado à inventariança, pois como se vislumbra do procedimento de inventário todos receberam quantias significativas da falecida, bem como a indagação pela colação desse valor de R$ 300.000,00 já fora objeto de decisão específica nos autos principais, pacificando a questão, não podendo novamente ser discutida no âmbito do incidente.Isso fora pontuado pelo d. juízo: “1.4.A questão relativa à necessidade de colação das doações recebidas por parte da inventariante já foi decidida nos autos do inventário, ocasião em que se consignou que “a alegação da existência de antecipação de legítima no valor de R$ 300.000,00 em favor da herdeira HELOIZA HELENA e de diversos cheques repassados à herdeira LEDA MARIA foi expressamente rechaçada pelas apontadas beneficiárias e não encontra respaldo na última declaração de imposto de renda da autora da herança” (mov. 280.1 do inventário), com a expressa determinação de que a questão deverá ser postulada pelas vias ordinárias (art. 612 do CPC). A alteração dessa conclusão apenas pode ser alcançada emação específica onde se possibilitará a necessária instrução probatória, não havendo elementos, neste incidente, a indicar a acenada sonegação.” Assim, a lisura e a transparência no exercício da função são correlatas à verificação das condutas empregadas com relação ao bom desenvolvimento e chegada de termo do inventário com o plano de partilha, não podendo ser pautado pelo que ou quanto cada herdeiro recebeu da falecida, sobretudo quando o d. juízo do inventário a princípio afastou da possibilidade de colação desse importe, evidenciando que não houve sonegação pelas primeiras declarações apresentadas pela inventariante.Com relação a inscrição do nome da falecida em cadastro negativo, em virtude do não pagamento de conta telefônica – Embratel, restou incontroverso de que teria sido decorrente da utilização ou consumo procedido por herdeira, cabendo a ela a correlata quitação, consoante entendimento dado pelo STJ que pode aqui ser adotado sobre o tema, consoante interpretação extensiva, em decorrência do uso e da posse da linha ser posterior a abertura da sucessão.Nesse sentido, cito o paradigma: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. Logo, em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros. 3. Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante. 4. Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, ressaltando-se, ainda, que os fundamentos do acórdão paradigma não servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.704.528/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.) Com isso, não poderia ser responsabilizada a inventariante, uma vez que a desídia não pode ser a ela imputada.Por fim, ao contrário do alegado pela parte Agravante, houve demonstração de que a inventariante tomou a frente acerca do patrocínio judicial das ações ajuizadas em face do espólio, não tendo havido prejuízo comprovado, já que teriam sido elas arquivadas em virtude da satisfação da obrigação, como pontuado na decisão recorrida: “1.7.Da análise do trâmite das execuções fiscais propostas em face do espólio e apontadas pelos requerentes verifica-se que (i) nos autos de nº 0006433-94.2021.8.16.0185 houve requerimento de arquivamento do processo por parte do Município ao fundamento da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC) em data de 22.09.2021, antes mesmo da citação da devedora; e (ii) nos autos de n° 0006205-22.2021.8.16.0185 igualmente houve requerimento de arquivamento do processo por parte do Município ao fundamento da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC) em data de 16.09.2021, antes mesmo da citação da devedora.” Neste aspecto, consultando ambos os autos de executivos fiscais deflagrados, verifica-se que antes mesmo de ter havido a citação do espólio, os débitos relativos aos impostos e taxas apurados (IPTU e lixo), já estavam quitados, sendo que o período de apuração não se tratou exclusivamente ao momento posterior a abertura da sucessão, compreendendo exercício fiscal anterior (2018, 2019 e 2020), razão pela qual eventual acréscimo monetário em virtude da aplicação de consectário legal pela ausência de recolhimento no vencimento não seria de imputação à inventariante por desídia.Por tais razões, não haveria a comprovação da malícia, desídia, ocultação ou sonegação de bens para fins de embasar a remoção da inventariante procedida, como buscado pela parte Recorrente.Corroborando, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E DESLEALDADE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA - OCULTAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS NÃO DEMONSTRADA - ATRIBUIÇÃO DE VALORES INCONDIZENTES AOS BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS - DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA EM FASE OPORTUNA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE - PRAZO EXÍGUO DOS PACTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1321423-0 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Unânime - J. 28.09.2015). É caso de se manter a decisão recorrida.Por fim, requereu a parte Agravada a condenação da Recorrente em litigância de má-fé, pautado na alteração da verdade dos fatos e de provocar incidente manifestamente infundado.Ainda que se possa compreender que o ajuizamento do incidente de remoção de inventariante não se pautou em alegações que trouxeram alteração da verdade dos fatos, tampouco de que seria infundado, na medida em que não teria havido exercício abusivo do direito de questionar a atuação da inventariante sob a perspectiva de eventual desídia, há de se considerar que seria tênue a divisão por essa configuração, sendo clara a percepção de que as constantes contestações e insurgências patrocinadas pela referida parte, tanto no procedimento de inventário, quanto em outros incidentes instaurados seria motivado pela reiterada desconfiança existente entre as herdeiras.Pautado nisso, e por essa ocasião, entende-se que não seria o caso de condenação na referida penalidade, não significando que não possa haver alteração dessa consideração futuramente.Assim, indefiro o pedido formulado em contrarrazões.Por tais razões, VOTO por conhecer em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso para fins de manter a decisão recorrida em seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação.
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