Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO PAI À FILHA NO EQUIVALENTE A 57,76% (CINQUENTA E SETE VÍRGULA SETENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO, COM MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS SEJA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO DO ALIMENTANTE NA EXORDIAL, DEVENDO A DATA DO SEU PROTOCOLO SER O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, PENA DE DEIXAR A ALIMENTANDA À MÍNGUA NESTE CONSIDERÁVEL INTERREGNO, MUITO EMBORA O DEVEDOR DE ALIMENTOS SOUBESSE DE SUA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE RETROATIVO. DESCABIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, FUGINDO AO ESCOPO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034023-82.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 28.11.2022)
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