SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034023-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO PAI À FILHA NO EQUIVALENTE A 57,76% (CINQUENTA E SETE VÍRGULA SETENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDOS A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO, COM MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS SEJA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO DO ALIMENTANTE NA EXORDIAL, DEVENDO A DATA DO SEU PROTOCOLO SER O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, PENA DE DEIXAR A ALIMENTANDA À MÍNGUA NESTE CONSIDERÁVEL INTERREGNO, MUITO EMBORA O DEVEDOR DE ALIMENTOS SOUBESSE DE SUA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE RETROATIVO. DESCABIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, FUGINDO AO ESCOPO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.