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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcieli Choptian Pinto e Thiago Jose Silveira Pinto em face a sentença (eDoc.125.1 – 1º grau) proferida na ação de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela cautelas sob nº 0001266-09.2020.8.16.0096 que julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do ato jurídico contido na matrícula nº 7.012 do CRI de Iretama/PR, Av-0002-0007012-Protocolo:003037.Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, o juízo a quo completou a sentença anterior, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, considerando o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (eDos.142.1 – 1º grau). Insatisfeita, a parte requerida interpôs recurso de apelação (eDoc.137.1 – 1º grau), suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte apelada. Mencionam que a sentença ao analisar a preliminar de ilegitimidade apresentada na contestação traz entendimento superficial, revelando que as razões não foram examinadas.Aduzem que não haveria qualquer relação de pertinência entre a pretensão buscada pela apelada e o direito dos apelantes, já que o direito destes advém de uma forma originária de aquisição da propriedade sem qualquer liame com o eventual direito da apelada.Justificam que o instituto da usucapião se constitui em forma de aquisição originária da propriedade, não havendo vínculo e/ou transferência de domínio entre os eventuais litigantes, tendo a decisão que defere o usucapião natureza puramente declaratória, já que reconhece tão somente o direito preexistente do usucapiente.Entendem que a posição da apelada como credora pessoal do Espólio de Jurandir não avança sobre o direito real dos apelantes, não havendo que se falar em fraude à execução ou fraude contra credores, eis que a aquisição do imóvel em análise teria ocorrido de forma originária. Mencionam que não se aplica os termos dos arts. 158 e 159 do Código Civil, por não se tratar de questão ora em foco de transmissão ou contratação onerosa.Reafirmam que ao contrário do que menciona a apelada, os apelantes não teriam transferido o referido imóvel, mas sim, o adquirido por modo originário, sem qualquer ônus registral na pertinente matrícula imobiliária, observando o trâmite extrajudicial.Quanto ao mérito, alegam os apelantes que o edital de publicação foi publicado em 01/02/2019 no jornal conhecido como Tribuna do Interior, além de ter sido confirmado tal fato pelo Registrador no seu depoimento pessoal, mencionando que a certificação de oficial público tem fé pública e não pode ser esvaziada com mero argumento. Mencionam que o confrontante Diogo tomou conhecimento pessoalmente do procedimento extrajudicial da usucapião quando compareceu no Cartório de Registro de Imóveis não tendo realizado nenhuma providência de contestação.Sustentam que o registrador como servidor público é o declarante do direito dos apelantes, tendo organizado e examinado protocolos e acolhido requerimentos informadores e formadores de direitos, tendo se convencido sobre o direito dos apelantes e assim consumou a usucapião extraordinária. Discorrem que foi observado estritamente os termos da lei regente.Os apelantes apontam que tanto a publicação do edital como os envios dos ofícios aos órgãos públicos ocorreram posteriormente e cumpriram o propósito de cientificação sobre a existência da Ata Notarial e seu assunto, além de mencionar que da parte dos órgãos públicos não houve nenhuma resistência, de forma que tal ocorrência não teria viciado o procedimento e não é a causa para declaração de nulidade já que serviu ao cumprimento da lei.Reforçam que em 29/10/2019 todos os interessados tiveram conhecimento da existência do procedimento de usucapião, não havendo assim nenhuma divergência ou omissão quanto ao procedimento do registrador encarregado de efetuar o competente registro. Descrevem que o protocolo o procedimento no Cartório de Registro de Imóveis ocorreu em 25/10/2019, o relatório final do Registro de Imóveis é de 09/12/2019, com regular trâmite, sendo a data de 29/01/2019 a data da Ata Notarial lavrada no Tabelionato de Roncador/PR.Os apelantes entendem que a divergência sobre o número de protocolo não tem o condão de macular o ato, estando todo o procedimento de usucapião lastreado no protocolo nº 36.037. Mencionam que as providências foram tomadas a fim de dar regularidade e legalidade ao ato notarial, tendo ocorrido várias diligências e não apenas se baseando em declarações do requerente.Sustentam que instruíram o requerimento de usucapião com a Ata Notarial, atestando o tempo de posse que obtinham sobre o imóvel, tendo a tabeliã pessoalmente constatado a posse ininterrupta dos apelantes desde 2002, sem qualquer tipo de constatação.Por fim, reafirmam que o conjunto probatório teria servido para reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores para o usucapião extrajudicial, tendo exercido posse sem interrupção, nem oposição, com ânimo de proprietário dentro do lapso temporal.Sendo assim, requerer o provimento do recurso com acolhimento da preliminar, ou ainda, que haja reforma da sentença com a declaração de improcedência da demanda, dando-se por plenamente válida e legítima a usucapião levada a feito.Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (eDoc. 146.1 – 1º Grau), pugnando pelo não provimento do recurso.

2. Preliminarmente, sustentam os apelantes a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da suposta ilegitimidade ativa de Carla Fabiana Hermann Zagotto Consalter.Sem razão.A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação; é o atributo que autoriza o sujeito a invocar a tutela jurisdicional.Conforme colhe-se da doutrina de Fredie Didier: “a legitimidade reclama a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo. Vol. 1. 6ªed. Editora Juspodium, 2016, p. 179).De acordo com as alegações realizadas na inicial, a autora é credora do espólio de Jurandir, pai do requerido Thiago, de forma que busca a anulação de um ato jurídico realizado pelo inventariante do espólio, e que caso anulado, pode viabilizar à autora no recebimento de seu crédito.Sendo assim, é evidente a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, já que além da autora sustentar que os autores teriam adquirido o imóvel de forma fraudulenta por meio de usucapião extrajudicial, prejudicando credores do falecido Jurandir, a declaração de nulidade possibilitaria o retorno do bem imóvel a empresa Majuvi, de propriedade do devedor, com a expectativa de penhora do bem para saldar a dívida, tal como mencionado na sentença.Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina ensina que:O art. 17 do CPC/2015 refere-se apenas a "interesse e legitimidade", que devem estar presentes para se postular em juízo. Há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito. (...). Legítimas são as partes para a causa, por sua vez, quando a ação lhes seja pertinente. A legitimidade é "aferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado" (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro, p. 11). Afere-se a legitimidade, assim, em razão da titularidade do direito afirmado (sobre a legitimação extraordinária, cf. comentário ao art. 18 do CPC/2015). (in Código de Processo Civil. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017.
p. 91).Não há assim que se falar em ilegitimidade ativa da apelada.No mérito, a irresignação não prospera.Realmente. A demanda busca a anulação da usucapião extrajudicial realizada pelos requeridos, sob o argumento de que esta se deu mediante fraude e sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 216-A da Lei de Registros Púbicos.Segundo dispõe o referido artigo:Art. 216-A.
Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015;II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.Segundo a sentença, não há no processo de usucapião o edital de publicação no jornal de grande circulação; há diversas inconsistências em relação as datas dos procedimentos, tendo a ata notarial e edital de cientificação sido realizadas na mesma data quando não é comum tal prática; não ter sido juntado no procedimento a publicação do edital e matrícula dos imóveis confinantes, não podendo a ata notarial se basear apenas declarações do requerente; além do titular de direitos Diogo não ter sido notificado pelo registrador para manifestar consentimento expresso.Assim, o requerimento, subscrito pelo advogado, a fim de iniciar o requerimento de usucapião extrajudicial deve ser instruído com a ata notarial, lavrada pelo tabelião de notas, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias (art. 216-A, I, da Lei nº 6.015/73).No presente caso, verifico que a ata notarial indica que foi lavrada em 29/01/2019, já o relatório de usucapião extraordinário (eDoc.1.7, fls. 1 – 1º Grau) citou posteriormente o protocolo em 25/10/2019, fato também confirmado pelo depoimento do Registrador do Ofício de Imóveis da Comarca, Sr. Arlindo, o qual mencionou que o protocolo foi realizado em 25/10/2019, com averbação podendo ser feita até 25/11/2019.Referida ata notarial atestou que todos os imóveis confrontantes do bem que se buscava a usucapião seriam de propriedade do apelante Thiago, o qual teria posse do imóvel há mais de 16 anos, sem qualquer interrupção ou oposição de terceiros.No procedimento de usucapião extrajudicial, segundo a doutrina de Martha El Debs: “o notário certificará as diligências necessárias, inquirindo possuidores, confinantes ou testemunhas, produzindo a prova de tempo da posse e da cadeira possessória que configure o direito à aquisição da propriedade imobiliária.”. (in Registro de Imóveis, Temas Aprofundados. Salvador: Juspodivm. 2022. Pg. 718).Ocorre que, de pronto, basta analisar a matrícula dos imóveis sob nº 2.109, 3.476 e 3.477, para verificar que na ata notarial, o Sr. Diogo Silveira Pinto na realidade também é confrontante do imóvel, não tendo este sido mencionado na ata notarial e nem mesmo no memorial descritivo (eDoc.1.7, fls 15 – 1º grau). Segundo o inciso II do art. 216-A da Lei nº 6.015/73: (...) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; “No depoimento pessoal prestado pelo Sr. Arlindo (eDoc.115.3 – 1º grau), este mencionou que solicita as matriculas de imóveis confrontantes quando estas não constam no memorial descritivo, e que inclusive as solicitou nesse procedimento de usucapião extrajudicial, porém, aduz posteriormente que não sabia que o Sr. Diogo também era confrontante. A testemunha ainda apontou que não se lembrava se havia sido feito a análise dos confrontantes e se as matrículas estavam juntas no protocolo.Sendo assim, é possível observar que apesar de ser responsabilidade do notário a realização das diligências necessárias para obter a exata constatação da posse com todas as suas características, a usucapião extrajudicial realizada se deu com base exclusivamente nas declarações feitas pelo requerente na ata notarial, indo contra o § 2º do Provimento n. 65/2017 do CNJ que assim aponta:“(...) Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.”E desta forma, constatado a existência de outros confrontantes, não houve comprovação de que o Sr. Diogo, o qual era titular de direitos, fora notificado pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso no prazo de 15 dias, de acordo com o art. 216-A, § 2º da Lei nº 6.015/73.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - "QUERELA NULLITATIS" - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA. É pacífico o entendimento no sentido de que a inexistência ou nulidade da citação equivalem a vícios insanáveis e, portanto, podem ser levantados e pronunciados a qualquer tempo, sem se submeter a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes. A citação dos confrontantes/confinantes do imóvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, constatando-se a inexistência de citação, impõe-se a anulação do processo. Não aproveita ao caso citação editalícia de eventuais interessados na ação de usucapião. Recurso desprovido.
(TJMG -
Apelação Cível
1.0487.16.002459-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE. 1-A ausência de citação de todos os confinantes, condôminos do imóvel usucapiendo e respectivos cônjuges acarreta a nulidade do processo. 2- Para condenação em danos materiais, imprescindível que sejam efetivamente comprovados, pois não podem ser presumidos. 3- Não deve ser reduzida a multa cominatória arbitrada com razoabilidade e hábil para cumprir a sua finalidade. (TJMG. AC n. 1.0106.11.006373-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 13/06/2017).Assevero que a notícia de que o confrontante compareceu no Cartório de Registro de Imóveis e teve conhecimento do procedimento de usucapião extrajudicial, não é capaz aqui de afastar a necessidade deste ter sido notificado pessoalmente ou pelo correio para que se manifestasse expressamente sobre seu consentimento.Com efeito, a ciência do confrontante deve ocorrer durante o curso do procedimento de usucapião extrajudicial, a fim de viabilizar, ou não, a sua procedência. É etapa do procedimento a ser cumprida, inclusive com prazo determinado, para eventual manifestação, não havendo qualquer indício de que a ida do Sr. Diogo ao cartório foi suficiente para que este tomasse ciência da existência de requerimento de usucapião extrajudicial e tivesse prazo suficiente concedido para manifestar sua concordância.Ao contrário disso, há demonstração de que no dia 29/10/2019 foi obtida pela apelada uma matrícula atualizada do imóvel (eDoc.1.12 – 1º grau), onde não havia nenhuma informação acerca da existência do usucapião extrajudicial, e no dia 13/03/2020 com emissão de nova matrícula atualizada, foi possível verificar que logo no dia 22/11/2019 foi anotado a existência de procedimento de usucapião extrajudicial, informando que aquela matrícula estaria encerrada, com a emissão de uma nova.Assim, é evidente que se o protocolo da usucapião ocorreu em 25/10/2019, não seria suficiente o tempo decorrido para o notário se dirigir até o imóvel e averiguar as circunstâncias apresentadas na ata notarial; dar prazo para os confrontantes manifestarem seu consentimento; realizar ofícios à Receita Federal, Município de Roncador, União e Estado e ainda promover a publicação de edital em jornal de grande circulação para ciência de terceiros eventualmente interessados para se manifestarem, e já no dia 25/11/2019 ter ocorrido a averbação informando o encerramento daquela matrícula.Inclusive a data de emissão da nova matrícula em razão da aquisição originária também é de 25/10/2019 (eDoc.1.18 – 1º grau), reforçando a verificação de que não foram cumpridas as formalidades descritas no art. 216-A da Lei nº 6.015/73.Reafirmo ainda que o confinante embora tenha comparecido no cartório e pudesse ser notificado naquele momento por escrevente habilitado, de acordo com o §1º do art. 10 do Provimento n. 65/2017 do CNJ, o que não há é a demonstração que tal fato ocorreu em tempo hábil para que este se manifestasse expressamente, principalmente pois a data de 25/10/2019 se mostra como sendo o momento do protocolo do pedido de usucapião extrajudicial e já de imediato como a data de emissão da nova matrícula.E não fosse só isso, esclareço ainda que, apesar da inércia do confrontante ser considerada como sua concordância, o § 5º do art. 10 do Provimento n. 65/2017 do CNJ deixa claro que: “ (...) Deverá constar expressamente na notificação a informação de que o transcurso do prazo previsto no caput sem manifestação do titular do direito sobre o imóvel consistira em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião do bem imóvel.”. Não houve sequer menção ao longo do procedimento de usucapião extrajudicial acerca da existência de outro confrontante, e muito menos a informação expressa de que sendo notificado, o titular do direito deixou transcorrer o prazo legal.Sendo assim, não há nada que afaste o entendimento da sentença de que o procedimento de usucapião extrajudicial deixou de seguir os requisitos previstos na legislação regulamentadora para fins de declaração de domínio por meio da prescrição aquisitiva, devendo ser mantido o reconhecimento como nulo do ato jurídico lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama/PR, que deu origem a matrícula nº 14.138.É isso.3. Nesses termos, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e do que decidiu o STJ: “Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo”. (AgInt nos EREsp 1715434/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).É como voto.