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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0009398-26.2009.8.16.0004

Apelação Cível n° 0009398-26.2009.8.16.0004
2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
OSCAR ALBERTO RUAROApelante(s):
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -Apelado(s):
DETRAN/PR
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE
VELOCIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. INFRAÇÃO QUE PASSOU DE GRAVÍSSIMA PARA
GRAVE, COM PENALIDADE APENAS DE MULTA.
RETROATIVIDADE DA LEI N° 11.334/2006. NOTIFICAÇÃO DE
PENALIDADE EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO INFRATOR.
ARTIGO 5°, XL, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Oscar Alberto Ruaro, nos
autos de ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual o Magistrado julgou
improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.

Sustentou o apelante, em suma, que é condutor de veículos de categoria
“c”, sendo que, em 10.10.2003, foi lavrado auto de infração de trânsito, envolvendo o veículo
de placas AKZ 1649, de sua propriedade, o que gerou a penalidade de suspensão do direito de
dirigir. Todavia, alegou que, durante o trâmite do recurso administrativo, sobreveio a Lei n°
11.334/2006, que é mais benéfica, devendo a penalidade de suspensão do direito de dirigir ser
anulada.

Mencionou que a Constituição Federal assegura a retroatividade da lei
mais benéfica, sendo que o cidadão não pode ser penalizado (suspensão do direito de dirigir),
por um fato que a lei deixou de considerar infração gravíssima. Requereu o provimento do
recurso.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

. 2 Afirmou o autor que é condutor de veículos da categoria “c”, sendo que,
em 10.10.2003, foi lavrado auto de infração de trânsito, envolvendo o veículo de placas AKZ
1649, de sua propriedade, por ter praticado a infração prevista no artigo 218, inciso I, “B”, do
Código de Trânsito Brasileiro, o que gerou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por
ser considerada infração gravíssima (7 pontos).

Todavia, alegou que, durante o trâmite do recurso administrativo,
sobreveio a Lei n° 11.334/2006, que deu nova redação ao artigo 218, de modo que houve
reclassificação da infração por ele praticada, a qual passou a ser considerada grave (5 pontos),
com penalidade apenas de multa.

Destacou que a notificação acerca do não provimento do recurso
administrativo somente foi enviada em 17 de julho de 2018, ou seja, na vigência da lei nova.

Sendo assim, em razão da alteração, busca o apelante a aplicabilidade do
instituto da retroatividade da lei mais benéfica.

Com razão.

2.1. Embora o instituto da retroatividade da lei mais benéfica seja inerente
à legislação penal, há entendimentos no sentido de que a sua aplicação pode se dar em casos
como o dos autos.

Isso, porque se utiliza por analogia as disposições previstas no artigo 5°,
XL, da Constituição Federal, segundo o qual: “a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu”.

Logo, as novas regras previstas no artigo 218 do Código de Trânsito
Brasileiro, introduzidas pela Lei n° 11.334/2006, devem ser consideradas no caso dos autos,
em face do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, B?, DO CTB. SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO
STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA
N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE
SUMULAR N.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, ?b?, do CTB (Lei 9.503/97),
antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha como
penalidade por transitar em velocidade superior à máxima permitida para
o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias
de trânsito rápido e vias arteriais, além da multa pecuniária, a suspensão
do direito de dirigir, observando-se, quanto a esta, o disposto no art. 265,
verbis: ?As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação
do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada
da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? (...) 9. Nada obstante, e
apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine, a
penalidade prevista no art. 218, I, ?b?, do CTB (Lei 9.503/97), restou
alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, de sorte que, no caso
dos autos, deixou de configurar infração gravíssima - com aplicação de
multa e suspensão do direito de dirigir -, para ser considerada infração
grave - passível de aplicação de multa pecuniária. Desta sorte, a
alteração legislativa reflete uma mudança nos padrões valorativos, como
reconhecimento de que a penalidade acessória de suspensão do direito de
dirigir seria desproporcional à infração de trânsito cometida.10. Recurso
Especial não conhecido (REsp. 804648/DF, 1ª Turma, D.J 14.08.2007).
(Grifou-se)

No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

DECISÃO MONOCRÁTICA (557, § 1º-A DO CPC). AGRAVO DE
I N S T R U M E N T O .
AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA
ANTECIPADA NEGADA EM 1º GRAU. AGRAVO. INFRAÇÃO DO ART.
218 DO CTB, CUJA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO VEIO
RETIRADA PELA LEI 11.334/2008. LEI MAIS BENÉFICA A SER
APLICADA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE
DECISÃO FINAL. TESE PLAUSÍVEL, CONSIDERANDO DECISÃO DO
S T J E M C A S O A N Á L O G O .
REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES (ART. 273,
CPC). DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO DE PLANO PELO
RELATOR. (TJ/PR - 5ª Câmara Cível - AI 640077-5 - Rel. Rogério Ribas -
Julgamento: 15.12.2009).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALTERAÇÃO DO ARTIGO
218, I, "B" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO
QUE PASSOU DE GRAVISSÍMA PARA GRAVE, COM A PENALIDADE
DE MULTA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA QUANDO
DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - GARANTIA DA
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ARTIGO 5º, XL DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES STJ - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1419355-8 -
Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J.
01.03.2016)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVOCOM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA
ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DE RETROATIVIDADE DA LEI
11.334/2006 (ART. 5°, DA CF/88 E ART. 2º DO CP). NOTIFICAÇÃO DE
PENALIDADE EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA E MAIS
BENÉFICA AO INFRATOR/CONDUTOR. SENTENÇA REFORMA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
(TJ/PR, RECURSO INOMINADO N° 0035079-07.2013.8.16.0182, Rel.
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, D.J 26.11.2014, 1ª Turma
Recursal).

Destarte, a sentença merece reparo, a fim de que seja aplicada ao caso a lei
mais benéfica ao condutor, devendo ser anulada a penalidade de suspensão do direito de
dirigir.

3.Por todos esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao
recurso, com a inversão do ônus sucumbencial.

DECISÃO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO E PROVIDO o recurso de OSCAR ALBERTO RUARO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com
voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e Desembargador
Luiz Mateus De Lima.
21 de fevereiro de 2020
Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator