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Processo:

RECURSO DE AGRAVO Nº 0002760-21.2018.8.16.0146,
DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E
SEMIABERTO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA.
RECORRENTE: LEONARDO GONÇALVES
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO
DEFINITIVA DE REGIME. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA
DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DA
FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEP. QUESTÃO JURÍDICA
PACIFICADA PELO STJ, NO RESP Nº 1.378.557/RS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 533, DO STJ. TODAVIA,
MANTIDA, NA ESPÉCIE, A REGRESSÃO PROVISÓRIA DO
REGIME PARA O FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A
DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E REGREDIU
O APENADO DE REGIME.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Agravo nº 0002760-21.2018.8.16.0146, da Vara de Execução em Meio
Fechado e Semiaberto da Comarca de União da Vitória, em que é recorrente
Recurso de Agravo nº 0002760-21.2018.8.16.0146/fls. 2 de 9
LEONARDO GONÇALVES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.

1. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto pelo
apenado LEONARDO GONÇALVES, contra decisão proferida nos autos
registrados no sistema PROJUDI sob o nº 0002760-21.2018.8.16.0146, que
regrediu o apenado para o regime fechado ante o cometimento de falta
grave.
Sustenta o recorrente, em síntese, que:
a) deve ser declarada a nulidade da decisão do juiz de
primeiro grau, que homologou a falta grave e determinou a regressão
definitiva para o regime fechado ante a ausência de Procedimento
Administrativo Disciplinar, com sua consequente reinserção no regime
semiaberto;
b) subsidiariamente, deve ser afastada a falta grave,
tendo em vista que somente se evadiu para buscar trabalho externo e
remunerado para garantir a subsistência de sua família, de modo que
ausente a reprovabilidade fática de sua conduta e, portanto, de sua
culpabilidade;
c) alternativamente, requer sua reinserção no regime
semiaberto, argumentando que já foi suficientemente penalizado, vez que
está recolhido no regime fechado por quase dois meses, devendo a
reprovabilidade de sua conduta ser proporcional a falta cometida.
Por tais razões requer o provimento do recurso nos
termos delineados.
Recurso de Agravo nº 0002760-21.2018.8.16.0146/fls. 3 de 9
O parquet apresentou contrarrazões no sentido de
conhecer do recurso e negar provimento, conforme mov. 120.1 – aba:
Movimentações no 1º Grau.
Em sede de retratação, a decisão foi mantida por seus
próprios fundamentos (mov. 125.1 – aba: Movimentações no 1º Grau)
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 8.1).

É o relatório.
VOTO

2. Presentes os requisitos objetivos (cabimento,
adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos
(legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, o recurso merece
conhecimento.
Cumpre ressaltar, que o recorrente foi condenado a pena
definitiva de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado,
conforme se extrai das informações adicionais constantes nos autos de
Execução Penal. Bem como, destaca-se que o recorrido já cumpriu 01 (um)
anos, 06 (seis) meses 09 (nove) dias, restando pendente de cumprimento
06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de sua pena1.
Observa-se que o apenado foi implantado no regime
semiaberto em 1º/03/2019 (cf. mov. 58.2), porém foi constatado que
incorreu em fuga do sistema prisional em 26/03/2019, tendo sua recaptura
ocorrido somente em 29/07/2019.

1 Pena pendente de cumprimento em 09/12/2019.
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Após sua prisão, foi realizada audiência de justificação,
tendo, posteriormente, o juízo da execução considerado sua falta disciplinar
de natureza grave e o regredido para o regime fechado.
Irresignada, a defesa do apenado pleiteia inicialmente a
nulidade da decisão operada em primeiro grau ante a ausência de
procedimento administrativo disciplinar, bem como o acolhimento da
justificativa apresentada em sede de audiência de justificação e o
afastamento da falta grave imputada ante inexigibilidade de conduta
diversa, eis que a pretensão do recorrente era garantir a subsistência de
sua família. Por fim, requer a reinserção do apenado no regime semiaberto
argumentando que já fora apenado em excesso, vez que já se encontra
preso há mais de dois meses.
Com parcial razão o recorrente.
Acerca da necessidade de Procedimento Administrativo
Disciplinar, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJE
19/12/2013), firmou o entendimento de que de que é necessária sua
instauração, tal como exige o art. 59 da LEP2:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO

2 Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração,
conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.

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EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER
DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP,
ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO
NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
2. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da
prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é
imprescindível a instauração de procedimento administrativo
pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito
de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido.
(REsp 1378557/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe
21/03/2014) – Grifo nosso

Tal questão restou sedimentada com a edição da Súmula
nº 533, do STJ, in verbis:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de
procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento
prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por
advogado constituído ou defensor público nomeado. – Grifo
nosso

Referido entendimento tem sido adotado até o momento
pela Corte Superior conforme se extrai do julgado:

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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. AUSÊNCIA. SÚMULA 533
DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CASSAÇÃO
DO DECISUM A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER
MINISTERIAL. 1. Para o reconhecimento da falta disciplinar de
natureza grave, na execução penal, é indispensável a
realização de procedimento administrativo disciplinar, em que
seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido
por advogado constituído ou defensor público nomeado (Lei n.
7.210/1984 e Súmula 533/STJ). 2. O agravo regimental não
merece prosperar, porquanto as razões reunidas na
insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental
improvido. (AgRg no HC 373.730/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe
24/08/2017) – Grifo nosso

De igual modo, vem julgando esta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE
AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
FALTA GRAVE. FUGA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO.
IRREGULARIDADE CONFIGURADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE
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INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD) PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA
REGRESSÃO DO REGIME EM CARÁTER DEFINITIVO.
MANUTENÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012707-
98.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia
Regina de Castro - J. 02.08.2018) – Grifo nosso

Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado no
Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da falta disciplinar de
natureza grave e aplicação da sanção respectiva, é imprescindível a
realização do PAD, em razão da expressa previsão insculpida no art. 59, da
LEP.
Diante disso, não pode ser realizada a regressão
definitiva de regime em razão do reconhecimento de uma falta grave, sem
a prévia realização do respectivo PAD.
Entretanto, constatada a prática de falta disciplinar de
natureza grave pelo reeducando é perfeitamente possível que seja
determinada a regressão provisória do regime de pena, até que se conclua
o respectivo procedimento de apuração da falta.
Nesse sentido, veja-se jurisprudência do STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL
FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a
regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso,
diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da
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reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de
audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência
que se torna imprescindível somente para a regressão
definitiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus
desprovido. (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe
28/04/2017) – Grifo nosso

Assim, embora a regressão definitiva de regime, tal qual
determinada pelo juízo a quo, fique prejudicada, é cabível a regressão
provisória do regime prisional, como medida acautelatória, que será
reanalisada após a instauração do competente Processo Administrativo
Disciplinar, razão pela qual conclui-se que a decisão agravada deve ser
reformada na parte em que rejeitou a justificativa apresentada pelo
reeducando e homologou a falta grave (consistente na fuga do dia
26/03/2019), uma vez que há necessidade de realização do processo
administrativo disciplinar para sua apuração.
Porém, na espécie, tendo em vista que o agravante
estava cumprindo pena em regime semiaberto e a fuga é inequívoca, tem-
se como razoável manter a regressão cautelar do regime para o fechado,
nos termos do art. 118 da LEP3, devendo, todavia, ser instaurado o
imprescindível PAD atinente à fuga, para que, então, a questão seja
reanalisada pelo Juízo da Execução Penal, observando-se, dessa forma, a

3 Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a
transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;
(…)
§ 2.º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o
condenado.
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orientação do STJ sobre o assunto.
Por essas razões, a insurgência recursal deve ser acolhida
em parte, para o fim de afastar a regressão definitiva, determinando, no
entanto, a regressão cautelar do regime prisional para o fechado.
Prejudicados os demais pedidos formulados pelo
recorrente.

3. Diante do exposto, proponho voto pelo
conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores
Fernando Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Rui Portugal Bacellar
Filho.

Curitiba, 27 de janeiro de 2020.

(assinatura digital)
Fernando Wolff Bodziak,
Desembargador Relator