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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Agravo de Instrumento 0034068-86.2022.8.16.0000Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal interposto por Maria Bernadete Mercadante Neves e Luisa Mercadante Tomasetti em face da decisão de mov. 355.1, nos autos de Ação de Inventário nº 0028379-58.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Londrina, que nomeou Cesar Tomasetti Sobrinho como inventariante dos bens deixados pela falecida Mercedes Guimarães.Inconformadas, Luisa Mercadante Tomasetti e Maria Bernadette Mercadante Neves interpuseram o recurso (0034068-86.2022.8.16.0000) aduzindo, em suma, que: a) Márcia Guimarães, como única herdeira do espólio, é que deve ser nomeada como inventariante, nos termos do disposto no art. 617, incisos II e III e não o Cesar Tomasetti Sobrinho, pessoa estranha à sucessão; b) a impossibilidade de nomeação de Cesar Tomasetti Sobrinho como herdeiro inclusive porque curador de incapaz interessada no processo e, ainda, por adotar constantemente postura beligerante contra as outras partes interessadas, ajuizando ações conexas buscando a eternização do conflito. Pugnam, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito do recurso.No mérito, requerem o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, nomeando a herdeira Márcia Guimarães como inventariante ou, alternativamente, a nomeação de inventariante dativo.Foi deferido em parte a antecipação de tutela recursal para o fim de afastar a nomeação de Cesar Tomasetti Sobrinho como inventariante, devendo o juízo de origem nomear inventariante dativo (mov.10.1).Os agravados Calpurnia Tomaseti, Marco Túlio Cícero Tomasetti e Rosane Meire D. Tomasetti apresentaram contrarrazões alegando que falta interesse recursal/agir às agravantes (que são sucessoras do filho Alcides Tomasetti Júnior) pois não tem a qualidade de herdeiras/sucessoras e, ao final, pugnaram pelo desprovimento do recurso.Embora intimado o agravado César Tomasetti não apresentou contrarrazões (mov. 16).As agravantes pugnaram pelo reconhecimento da intempestividade das contrarrazões e o seu desentranhamento (mov. 35).A D. Procuradoria emitiu parecer pronunciando-se pelo conhecimento e provimento do mérito concernente ao pedido alternativo, ou seja, nomear inventariante dativo ao espólio (mov. 39).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia recursal diz respeito apenas a nomeação de inventariante nos autos do inventário do espólio de Mercedes Guimarães, sendo que na decisão agravada foi nomeado o agravado César Tomasetti Sobrinho.Ocorre que, no julgamento do agravo de instrumento n° 0036891-33.2022.8.16.0000, concluiu o colegiado por reformar a referida decisão, nomeando inventariante Márcia Guimarães, conforme ementa que cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO (ESPÓLIO DE MERCEDES GUIMARÃES). DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NOMEOU INVENTARIANTE DESCENDENTE (CESAR) DA ‘DE CUJUS” MERCEDES’. DECISÃO POSTERIOR NA ORIGEM DA QUAL SE EXTRAI QUE, DIANTE DO ADIANTAMENTO DE TODA LEGÍTIMA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, RESTOU APENAS A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DA DE CUJUS MERCEDES EM FAVOR DO CÔNJUGE (MÁRCIO), POSTERIORMENTE FALECIDO, QUE POR SUA VEZ ANTECIPOU TAMBÉM SUA LEGÍTIMA ÀS SUAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS E DISPÔS POR TESTAMENTO A QUOTA DISPONÍVEL A UMA DAS FILHAS (AGRAVANTE MÁRCIA). TESTAMENTO DA DE CUJUS MERCEDES DEVIDAMENTE REGISTRADO E CONSIDERADO VÁLIDO, DE MODO QUE SE CONCLUI COMO SUCESSOR TESTAMENTÁRIO APENAS O CÔNJUGE, SUCEDIDO PELO SEU ESPÓLIO, DO QUAL A AGRAVANTE MÁRCIA É INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ATUAL QUE NÃO MAIS JUSTIFICA TANTO A MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE CÉSAR – FILHO QUE JÁ TEVE SUA LEGÍTIMA ANTECIPADA – COMO A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NOMEAÇÃO DE MÁRCIA COMO INVENTARIANTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nestas condições, o presente recurso que objetivava também a nomeação de Márcia Guimarães como inventariante, é de se concluir que restou prejudicado, ante o resultado do julgamento no agravo de instrumento 0036891-33.2022.8.16.0000. É como voto.
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