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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, nos autos de Execução Por Título Extrajudicial nº 0003356-61.2011.8.16.0045, ajuizada em face de JOANA SELLA e RAFAEL SELLA MENDONÇA, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora via Renajud e determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos: “1. Intimado, o exequente não se opôs ao item 1 do mov. 246. Promova-se a baixa na restrição dobre os imóveis com matrícula 8.881 e 8.882 do CRI de Cambé2. Indefiro nova tentativa de penhora renajud, diante do item 2 da decisão do mov. 224. 3. Tendo vista que já decorrido o prazo anual de suspensão (mov. 98), remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC).4. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil por se tratar de contrato de abertura de credito fixo, conforme entendimento do TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - PAC. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CREDITÍCIA QUE SE REFERE À DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002280-26.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 18.07.2018) 5. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias” (mov. 309.1 – Projudi 1º grau). Em síntese, sustenta a parte agravante que: a) "veio a requerer a consulta junto ao sistema RENAJUD em 02/03/2022 (seq. 303.1), sendo que a última utilização do sistema na presente execução havia sido realizada 11/07/2019 (seq. 94.1)"; b) "não possui responsabilidade de demonstrar a efetiva alteração da situação econômica dos Agravados/Executados, bastando apenas o significativo passar do tempo para a requisição de novas pesquisas"; c) “O atual entendimento jurisprudencial é de que a pesquisa via sistema RENAJUD pode ser renovada quantas vezes forem necessárias, observado o princípio da razoabilidade”; d) “A alteração do art. 921 é objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.005 em tramitação no Supremo Tribunal de Federal, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.868/1999, apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB”; e) “independente da apreciação da ADI pelo STF, conclui-se que houve uma significante mudança no início da contagem da prescrição intercorrente em decorrência do novo texto legal, sendo que a sua aplicação deve atentar-se as disposições constitucionais e as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”; f) “a suspensão da tutela executiva antes realizada, em 21/03/2019, deve ser entendida como ato jurídico perfeito e já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, não sendo possível considerá-la para o efeito regrado pela nova redação do § 4º do art. 921 do CPC”; g) “considerando a disposições constitucionais e o texto da Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional intercorrente da tutela executiva em análise só deve se iniciar após a nova suspensão do feito, não contabilizando-se os atos praticados antes da vigência da citada alteração legislativa”Pugna a parte agravante, assim, a reforma da decisão “a fim de que determine a possibilidade de renovação da consulta junto ao sistema RENAJUD e a contagem do prazo prescricional tenha por início após o transcurso do prazo de 01 (um) ano em nova suspensão do feito”. Diante da inexistência de pedido liminar, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 14.1.).Na sequência, manifestaram-se os executados, ora Agravados, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 20.1.)É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3., tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.1. DA REITERAÇÃO DA PESQUISA RENAJUDCinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de que nova pesquisa seja realizada via sistema Renajud, no intuito de buscar bens em nome dos executados passíveis de satisfazer o crédito exequendo.Acerca do tema, cumpre mencionar que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade" (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019).A Corte Superior, ademais, também já reconheceu que “não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017).No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE CONSULTA DE PESQUISA VIA SISTEMA INFORMATIZADO (RENAJUD) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL (3 ANOS) DA ÚLTIMA CONSULTA INFRUTÍFERA – FERRAMENTA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0056911-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE reiteração de pesquisa DE veículos viA SISTEMA renaJUD.1. Reiteração do pedido de consulta e penhora de veículos passíveis de garantir a execução via sistema Renajud - Possibilidade - Atenção ao princípio da razoabilidade - Precedente STJ 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0072929-15.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DE NOVA CONSULTA VIA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS, DESDE QUE RESGUARDADA SUA RAZOABILIDADE. ÚLTIMA BUSCA EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0008949-60.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) No caso específico, a última consulta realizada junto ao sistema Renajud ocorreu no ano de 2019, de modo que já transcorreu prazo razoável para a reiteração da diligência.Importante ressaltar que não se descura que a consulta anterior tenha se revelado frutífera, notadamente porque logrou-se êxito na localização de cinco veículos, quatro em nome do executado Rafael e outro em nome da executada Joana. Confira-se (mov. 225.2):
Tampouco se descura do fato de que a Cooperativa não manifestou interesse nos referidos veículos, sendo esta, inclusive, a razão pela qual entendeu o Juízo singular pelo indeferimento da nova consulta pretendida. Não obstante, a situação dos autos é peculiar, revelando-se, a rigor, justificado o desinteresse manifestado pela Cooperativa quanto os referidos bens. Ocorre que, a pedido da Cooperativa (mov. 98.1), o Juízo singular determinou a expedição de mandado de constatação dos veículos, tendo a Oficiala de Justiça, na ocasião, localizado um único veículo na garagem dos executados, sendo ele “o veículo marca/modelo Chevrolet/Tracker LTZ, cor branca, placas AZV 5507”, segundo consta do Auto de Constatação acostado ao mov. 106.1 dos autos. O referido veículo encontrado não se trata de nenhum daqueles bloqueados via sistema Renajud. Inclusive, dessume-se que, na sequência dos autos, a própria Cooperativa informou ter diligenciado administrativamente e verificado que “encontra-se em nome de terceiros alheios ao presente feito executivo”, razão pela qual requereu “a expedição do mandado para que o Oficial de Justiça descreva os bens que guarnecem a residência dos executados, a fim de que a Exequente verifique se ele são ou não passíveis de penhora” (mov. 111.1), o que foi acolhido na sequência (mov. 114.1).Logo, diante dessas particularidades, não avisto desídia da Cooperativa, mas desinteresse justificado nos referidos veículos, eis que não foram localizados.Nesse contexto, mostra-se razoável a reiteração de diligência pelo sistema Renajud, para localização de eventuais novos veículos que possam satisfazer o débito buscado pela Cooperativa, e, inclusive, para averiguar eventual modificação da situação econômica dos executados.Sendo assim, cumpre dar provimento ao recurso neste ponto para, em reforma à decisão recorrida, deferir que nova pesquisa via sistema Renajud seja realizada. 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPor ocasião da decisão, ora recorrida, decidiu o Juízo singular, ainda, que: “Tendo vista que já decorrido o prazo anual de suspensão (mov. 98), remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC)”.Neste tocante, sustenta que a Cooperativa Agravante que “a suspensão da tutela executiva antes realizada, em 21/03/2019, deve ser entendida como ato jurídico perfeito e já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, não sendo possível considerá-la para o efeito regrado pela nova redação do § 4º do art. 921 do CPC”. Defende, portanto, que “a contagem do prazo prescricional intercorrente da tutela executiva em análise só deve se iniciar após a nova suspensão do feito, não contabilizando-se os atos praticados antes da vigência da citada alteração legislativa”.Sobre este ponto, cumpre tecer uma prévia e breve consideração.O Código de Processo Civil em vigor, que, até recentemente, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 1 ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, § 4º, sofreu alteração substancial pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, especialmente no que diz respeito à definição do termo inicial da prescrição.Da atual redação do supramencionado § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de 1 (ano), in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A respeito da alteração na sistemática da prescrição intercorrente pela mencionada Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, leciona a doutrina especializada que: “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404). Como se sabe, as normas de direito processual têm aplicação imediata, porém, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. É, nesse sentido, o que dispõe a regra inserta no art. 14 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Corte Superior já se manifestou no sentido de reconhecer que “há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, 3.ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 874545-RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE 22.2.2017).Assim, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da imperiosa necessidade, portanto, de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum), à medida em que as alterações advindas com a Lei n. 14.195, entraram em vigor tão somente em 26 de agosto de 2021, filio-me à corrente que entende ser aplicável a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil, apenas aos processos cujos fatos discutidos nos autos ocorreram já na vigência da mencionada lei.No mesmo sentido, confirmam-se os julgados desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 1.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0031662-55.2010.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA DESTA. 2. PROCESSO NÃO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SEQUER INICIADO (CPC/2015, ART. 921, §§ 1º E 2º). DECISÃO ANULADA. 1. Se a suspensão do processo ocorreu após a vigência do CPC de 2015, mas antes da edição da Lei nº 14.195/2021, a aferição dos requisitos da ocorrência de prescrição intercorrente deve se orientar pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, em sua redação primitiva. 2. Se o processo não permaneceu suspenso por um ano, conforme previa a lei vigente à época dos fatos processuais, não houve início do prazo da prescrição intercorrente. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, não presentes no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem e restabelecimento do curso processual.(TJPR - 15ª C.Cível - 0006294-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) No caso em apreço, muito embora a execução tramite desde o ano de 2011, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida sob à égide da atual redação do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ocorreu apenas na data de 24 de fevereiro do corrente ano, quando do retorno negativo da pesquisa de ativos realizada via sistema SISBAJUD, sendo que a ciência da Cooperativa, ora Agravante, acerca da referida diligência negativa ocorreu no último 02 de março (mov. 303), data, portanto, que deve ser considerada para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil.No que diz respeito aos atos ocorridos em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195, infere-se dos autos que todos os atos processuais posteriores à decisão que havia declarado a regularidade da citação por edital dos executados (mov. 7.1.), foram declarados nulos pelo Juízo singular em decisão proferida na data de 31 de março de 2021, quando, então, determinou-se a citação pessoal dos executados no endereço localizado supervenientemente nos autos. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na decisão proferida no mov. 191.1, na parte em que aqui interessa ao recurso: “I. Da nulidade. Na seq.7 foi declarada a regularidade da citação por edital dos executados, nomeando curador especial, o qual apresentou embargos à execução apenso. Porém, aquele despacho encontra-se equivocado, pois ausente a citação por edital dos executados, ao contrário, as tentativas de citação restaram negativas (seq.1.2 – fls.14; fls.16; fls.38). Ainda que não citados os executados, os autos prosseguiram com seu regular trâmite processual. Deste modo, declaro a nulidade de todos os atos posteriores a seq.7. II. Das penhoras e bloqueios. Foram realizados bloqueios sobre veículos no Renajud (seq.88 e seq.94) bem como termo de penhora (seq.157) o qual foi enviado ao juízo dos autos 0001946- 17.2020.8.16.0056. Nos termos do art. 830 do CPC, se não encontrados bens do executado, serão arrestados tantos bens que bastem para garantir a execução. Assim: 1. Convertam-se a penhora (seq.157) em arresto, informando nos autos 0001946- 17.2020.8.16.0056. 2. Intimem o exequente para manifestar o interesse nos veículos objeto de Renajud no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como desistência e baixa de restrições.III. Diligências necessárias. O mandado de constatação (seq.106 e seq.125), foram realizados na residência dos executados. Assim: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias contado da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC/2015)” Os executados foram citados poucos dias antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195 (cf. se infere dos movimentos. 239 e 240 dos autos originários) e, como já mencionado, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, após a citação, ocorreu apenas na data de 24 de fevereiro deste ano.Logo, no caso dos autos, cumpre reconhecer que o prazo da prescrição intercorrente (quinquenal, na forma do art. 205, § 5º, inc. I do Código Civil), teve início na data de 02 de março do corrente ano, ocasião em que a Cooperativa, ora Agravante, teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executados, ocorrida sob à égide da redação atual do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil. É sabido, por outro lado, que a não localização de bens do executado é causa de suspensão do processo, à luz do disposto no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”.O art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, em sua redação atual, a propósito, reafirma que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.E, nesse aspecto, diferentemente do que reconheceu o Juízo singular por ocasião da decisão, ora recorrida, não se revela possível, no caso, afirmar já ter decorrido o prazo limite de suspensão estabelecida no mencionado artigo.A partir de uma interpretação literal à norma legal, extrai-se que não há coincidência entre os termos iniciais do prazo ânuo de suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente. Ou seja, ao passo que a prescrição intercorrente tem início da “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (Art. 921, § 4º), o prazo ânuo de suspensão da execução, por sua vez, tem início da decisão judicial que determina a suspensão do feito, haja vista a disposição expressa no § 1º do art. 921 de que “o juiz suspenderá a execução”. Nesse sentido, inclusive, esta Colenda Câmara, em julgamento recente, reconheceu que “o §1º, do art. 921, expressamente prevê que a suspensão para os fins ali mencionados deve ser determinada por ato exclusivo do magistrado, justamente em razão dos seus efeitos relativos à prescrição intercorrente” (TJPR - 14ª C.Cível - 0031492-23.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.08.2022).Todavia, cumpre ressaltar que, no âmbito das execuções fiscais, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) também estabelece que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.Entretanto, diante da controvérsia instaurada a respeito da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1340553/RS), firmou entendimento no sentido de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566).Por ocasião do referido julgamento, reconheceu a Corte Superior o início automático do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente a partir da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis, ao fundamento de que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”.Extrai-se, ainda, do voto do Ministro Relator: “(...) nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de a FAZENDA NACIONAL ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30/60/90/120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a FAZENDA NACIONAL, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a FAZENDA NACIONAL tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. (destaques no original) Como cediço, apenas é possível que a decisão veiculada em recurso repetitivo irradie seus efeitos sobre o caso concreto se, e somente se, este último se adequar às proposições sobre as quais se estabeleceu o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Se, ao contrário, averiguar-se que o caso concreto não se amolda às referidas proposições, não é possível basear-se na tese firmada em recurso repetitivo para o julgamento da causa individual. Há nestes casos, propriamente, o exercício do distinguishing, a fim de que se afaste a tese firmada pela Corte Superior no caso concreto diante da ausência de correlação das premissas que envolvem o processo individual e o recurso representativo da controvérsia.No caso em específico, não obstante a ausência de similitude fática entre o caso concreto (execução de título extrajudicial) e aquele objeto do recurso paradigma (execução fiscal), por outro lado, entendo que o caso concreto se adequa as proposições sobre as quais se estabeleceu o julgamento do recurso representativo de controvérsia (definição do termo inicial da suspensão da execução em caso de não localização do devedor ou de bens penhoráveis), não cabendo, portanto, a aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Neste sentido, a propósito, cumpre destacar o entendimento doutrinário no sentido da "possibilidade de o julgador, ao comparar e interpretar o caso em análise, depreender que, muito embora haja diferenças significativas entre ele e o anterior, a aplicação do precedente, precipuamente sua ratio decidendi, é medida que se impõe, posto que, na sua essência, retirando as particularidades sem importância, a regra geral do caso concreto é universalizável e pode servir como diretriz decisória". (BARBOSA, Rafael Vinheiro Monteiro; DE CASTRO, Amanda Souza. A Nova Aplicação da Jurisprudência e Precedentes no Código de Processo Civil/2015: 33. 33 PRECEDENTES NO NOVO CPC: CONSEGUIREMOS CONSTRUIR ESSA CULTURA? Ed. 2017, RT, in: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/124341020/v1/document/126627 969/anchor/a-126627969). No meu entender, é justamente essa a hipótese dos autos.Lembra a doutrina especializada que as alterações promovidas ao Código de Processo Civil em vigor pela Lei nº. 14.195/2021 “foram claramente inspiradas no art. 40, caput, da LEF, que disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal, bem como no precedente vinculante criado pelo Superior Tribunal de Justiça na interpretação de tal dispositivo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403). O precedente vinculante a que se refere a doutrina, inclusive, é justamente o que foi acima mencionado, a partir do qual o Superior Tribunal de Justiça, julgando o TEMA 566, reconheceu a fluência automática do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis (REsp 1340553/RS).A aplicabilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566 no âmbito das execuções de título extrajudicial, não submetidas, portanto, ao regramento previsto na LEF, já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja ementa ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (Acórdão 1368563, 07198941720218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021) Fincadas tais premissas e aplicando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, considerando a desnecessidade de pedido ou de decisão judicial determinando a suspensão da execução, fluindo-se o prazo ânuo de suspensão a partir da intimação da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, no caso em apreço, cumpre reconhecer que a prescrição intercorrente, cujo prazo teve início no dia 02 de março do corrente ano, quando da ciência da Cooperativa exequente do retorno negativo da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, nesta mesma data, restou suspensa pelo prazo máximo de um ano, na forma do art. 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o prazo de suspensão da execução escoará apenas no dia 1º de março de 2023, cumpre, portanto, reformar a decisão recorrida também neste ponto, para o fim de reconhecer que o prazo da prescrição intercorrente, que se iniciou no dia 02 de março do corrente ano, apenas voltará a correr quando findo o prazo de suspensão da execução, portanto, no dia 1º de março de 2023.
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