SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0034142-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indefere nova pesquisa de bens em nome do executado via sistema Renajud E RECONHECE O INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ÂNUO PREVISTO NO ART. 921, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte exequente. 1. Possibilidade de reiteração de pesquisas junto aos sistemas judiciais, a fim de satisfazer o crédito exequendo, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte estadual. caso concreto em que constatado o Transcurso de tempo razoável desde a última consulta. possibilidade de nova pesquisa de bens. 2. da prescrição intercorrente. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CONTAR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI nº 14.195/2021. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO (CPC, ART. 921, § 1º). PRAZO DA SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. 3. conclusão: deferimento da nova pesquisa de bens via renajud e reconhecimento da AUSÊNICA DE TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO DE suspensão DA prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido.