Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 278.1, mantida pela r. decisão de mov. 298.1, ambas proferidas nos autos de “Ação Monitória” NU 0008105-13.2013.8.16.0026, em fase de cumprimento de sentença, na parte em que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado Paulo Roberto Costa.
Em suas razões recursais, os executados/agravantes defenderam a revogação da determinação de suspensão de sua CNH, alegando que por “não se tratar de dívida de caráter alimentar, deve ser processada, quanto à contrição de bens, do meio menos gravoso ao devedor”, em respeito ao princípio da Dignidade Humana. Destacaram que o executado Paulo Roberto Costa necessita da CNH “para fins de alimentação, eis que, de sua utilização é atingida, quando possível a verba alimentar oriunda de seus serviços prestados a terceiros”. Também sustentaram que a medida concedida pelo d. juízo de primeiro grau “ofende, igualmente, o princípio constitucional do direito à liberdade, de ir e vir (CF, art. 5º, caput), já que para dirigir e deslocar-se com os veículos é necessário possuir a CNH”. Por fim, pugnaram pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.0 – Agravo de Instrumento Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento, ou não, da suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado Paulo Roberto Costa como meio coercitivo ao pagamento do débito.
Estabelece o Código de Processo Civil que incumbe ao julgador, ao conduzir o processo, a adoção das medidas coercitivas necessárias ao cumprimento do comando judicial, sobretudo quando objetivar o adimplemento de prestação pecuniária:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.
Contudo, embora permitido pelo texto legal, o uso de medidas mais extremas trata-se de situação excepcionalíssima, porquanto interfere diretamente nos direitos fundamentais individuais do devedor, que gozam de proteção constitucional. Logo, devem ser utilizadas com parcimônia pelo julgador, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Com efeito, é preciso considerar o “direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).
No caso em apreço, extrai-se dos autos que o cumprimento de sentença foi iniciado em maio de 2014 (mov. 87.1 – Cumprimento de Sentença) e, desde então, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, seja por meio de penhora online de ativos financeiros (movs. 110.1 e mov. 133.1 – Cumprimento de Sentença) ou de constrição de veículos/máquina e utensílios domésticos (movs. 131.1 e 240.1 – Cumprimento de Sentença) em importância econômica suficiente para satisfazer a obrigação.
Contudo, a frustação das medidas constritivas, por si só, não permite a adoção de medidas excepcionais, tais como a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada. Isto porque, inexiste nos autos a comprovação efetiva de que o executado estaria agindo de má-fé ou deliberadamente ocultando ou dilapidando seu patrimônio.
Ademais, não há indícios de que a efetivação da medida pleiteada seja capaz de ensejar a satisfação do crédito, conforme pretendido.
Em verdade, a diligência almejada pelo credor não se revela como meio coercitivo pertinente ao cumprimento da obrigação, mas sim como forma de punição do devedor, em flagrante ofensa aos princípios norteadores do processo executivo, conforme já dirimido.
Assim, tenho que não deve prosperar a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte devedora determinada pelo d. juízo de origem.
Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO – ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA ATÍPICA SEM RESULTADOS PRÁTICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÃO, NO CASO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DISSOCIADA DA FINALIDADE ALVITRADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0042105-39.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 22.05.2022) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. EXEQUENTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS DE MODO EXCEPCIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A PRESENTE DATA QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0027787-51.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 08.10.2021) (grifos acrescidos).
“Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação. Inviabilidade, na espécie. Ausência de indícios de dilapidação ou ocultação do patrimônio da executada. Direito à liberdade de ir e vir. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Ainda que ao magistrado seja possível valer-se de medidas coercitivas visando a efetivação das decisões judiciais, há de se considerar no caso presente que não há indícios no sentido de que tenha a agravada condições materiais de cumprir a obrigação ou de estar ocultando patrimônio para furtar-se ao cumprimento da obrigação, de forma que o bloqueio de sua CNH não se mostra medida razoável no presente momento, eis que interfere em seu direito à liberdade de ir e vir, constitucionalmente assegurado.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0041598-49.2019.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -
J. 25.05.2020) (grifos acrescidos).
Logo, impõe-se a reforma da r. decisão agravada.
Ressalta-se, no entanto, que nada impede que, caso novos elementos venham a ser produzidos nos autos, o i. magistrado de primeira instância se utilize do art. 139, IV, do CPC/15 para determinar medidas atípicas para a satisfação do débito.