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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0034242-95.2022.8.16.0000, interposto por Frederico Sefrin nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0020851-15.2019.8.16.0021 em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (seq. 242.1). Irresignado com a decisão, defende o agravante que: a) o valor cobrado no cumprimento de sentença está em excesso; b) segundo acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi fixada a distribuição igualitária da sucumbência (50%/50%) em ambos os autos (Execução de Título Extrajudicial n. 8299- 18.2019.8.16.0021 e Embargos à Execução n. 20851-15.2019.8.16.0021); c) a procuradora é parte ilegítima para pleitear o pagamento das custas judiciais; d) o valor correto dos honorários advocatícios cobrados é R$ 2.601,64, não R$ 6.837,00. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 8.1).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sua inadmissibilidade em razão da hipótese não estar prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e a preclusão da matéria aventada. No mérito, afirma que o agravante demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável (seq. 14.1).É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOO início do prazo para a interposição de recursos não tem início na exata data em que a decisão é exarada, mas sim a partir da intimação das partes. Portanto, tempestivo o presente recurso. Além disso, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Dessa forma, cabível a espécie recursal em decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Por fim, não merece acolhimento a tese de preclusão das matérias arguidas pelo agravante, vez que a impugnação foi apresentada em resposta à intimação determinada no despacho de seq. 209.1. Ressalte-se que a decisão sobre a qual recai o cumprimento de sentença transitou em julgado somente em 02.07.2021.Dessa forma, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOCompulsando os autos, observa-se que o montante executado decorre de valor fixado a título de honorários advocatícios e custas processuais em Ação de Embargos à Execução julgada parcialmente procedente para o fim de declarar extinta Ação de Execução de Título Extrajudicial.A sentença de seq. 128.1 distribuiu a sucumbência da seguinte forma: “Em razão da sucumbência recíproca nos autos n°. 0020851-15.2019.8.16.0021, decorrente da improcedência dos pedidos iniciais em relação aos danos materiais, condeno a parte embargante ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada. Outrossim, condeno a parte embargada ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para os autos n°. 20851-15.2019.8.16.0021, fixo os honorários advocatícios, que deverão ser divididos entre os procuradores das partes, de acordo com o grau de sucumbência, em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observado o grau de zelo dos profissionais, o moderado número de atos realizados, o diminuto tempo de duração do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, em razão da sucumbência integral nos autos n°. 8299-18.2019.8.16.0021, condeno o exequente/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), observado o grau de zelo dos profissionais, o moderado número de atos realizados, o diminuto tempo de duração do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios, em ambas as demandas, deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil).” (sem grifo no original) Os embargos de declaração apresentados foram providos apenas para alterar o número do processo de execução que constou de forma equivocada (seq. 141.1). Posteriormente, a parte embargada apresentou recurso de apelação (seq. 154.1) que foi provido para alterar os encargos sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução: “Os encargos sucumbenciais foram atribuídos às partes, na proporção de 30% aos embargantes e 70% ao embargado. Da análise da petição inicial dos embargos, é de se notar que os pedidos se concentram em dois núcleos centrais, quais sejam, a extinção da demanda executiva e o ressarcimento das despesas com a contratação de novo advogado. Considerando que o embargado, ora apelante, restou vencido em relação ao primeiro e os embargantes/apelados restaram vencidos em relação ao segundo, a condenação das partes de forma igualitária (50%/50%) é medida que se impõe, atendendo-se o disposto no art. 86 do CPC, devendo ser reformada a sentença singular nesse ponto”. (sem grifo no original) (seq. 189.2) Dessa forma, em estrita observância à coisa julgada, os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença deveriam considerar os seguintes comandos: (i) a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na Ação de Execução nº 0008299-18.2019.8.16.0021;(ii) 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na Ação de Embargos à Execução nº 0020851-15.2019.8.16.0021. Ao requerer o cumprimento de sentença em 25.09.2021, foi indicado como valor atualizado - de cada uma das ações - o montante de R$ 26.375,93 (seq. 206.2). Na oportunidade, também informou que o valor devido a título de honorários correspondia a R$5.276,00 e as custas devidas pelo embargante totalizavam R$1.560,24. Dessa forma, indicou que o montante executado perfazia R$ 6.837,00. Extrai-se: O agravante, no presente recurso, afirma que foi fixada sucumbência recíproca em ambas as ações e, ainda, que as custas judiciais não devem ser executadas pela procuradora em nome próprio. Em razão disso, requer o reconhecimento do excesso dos cálculos apresentados pela exequente.Pois bem. Da sucumbência recíprocaDe início, importa destacar que a sucumbência recíproca restou fixada apenas nos autos de embargos à execução, sendo o ora agravante totalmente sucumbente nos autos executivos. Afere-se tal conclusão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0020851-15.2019.8.16.0021 que readequou apenas o percentual da sucumbência que já havia sido fixada de forma recíproca em sentença. Com relação à sucumbência integral determinada pelo juízo de primeiro grau não houve qualquer alteração.Logo, não assiste razão o agravante ao argumentar que deve ser reconhecida a fixação recíproca em ambas as demandas. Da ilegitimidade quanto ao pleito de custas processuaisDe outro modo, prospera a alegação de que a procuradora é parte ilegítima a pleitear o pagamento das custas processuais. Explico.Sabe-se que, conforme prevê o artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e a jurisprudência pátria, a legitimidade ativa para o cumprimento de sentença relativa a honorários de sucumbência é concorrente entre a parte e o advogado.Entretanto, no caso em concreto, a procuradora, em nome próprio, requer o pagamento de custas e despesas processuais, verbas desembolsadas pela parte e, portanto, a ela devidas. Logo, imperativo o reconhecimento da ilegitimidade da exequente para a cobrança das custas sucumbenciais que extrapolam a verba honorária.Pontua-se que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, sendo perfeitamente possível analisá-la de ofício e a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, desde que não operada a preclusão em razão de manifestação anterior.Dessa forma, devem ser afastados dos cálculos a monta de R$1.560,24 referente às custas processuais pagas pelos embargantes. Dos cálculos da verba honoráriaConforme decisões exaradas nos autos de Embargos à Execução nº 0020851-15.2019.8.16.0021 e no recurso de apelação que reformou parcialmente a sentença, o embargado restou condenado a arcar com a integralidade dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos autos de Execução nº 0008299-18.2019.8.16.0021 e com 50% da verba honorária incidente sobre 10% o valor atualizado da causa nos autos de Embargos à Execução nº 0020851-15.2019.8.16.0021.A exequente, nos cálculos apresentados à seq. 206.2, considerou que, em 01.09.2021, o valor atualizado de cada uma das as ações perfazia o total de R$ 26.375,93. Ao indicar o montante devido no importe R$ 5.276,00, é certo de a exequente considerou o percentual de 10% sobre ambos os procedimentos em descumprimento à coisa julgada.Dessa forma, os cálculos deverão ser refeitos considerando-se as seguinte premissas: (i) O valor da causa da Ação Executiva nº 0008299-18.2019.8.16.0021 (R$ 23.354,66) deverá ser atualizado com base no índice já estipulado (INPC) a partir do ajuizamento da ação (07.03.2019). Os honorários devidos pelo ora agravado deverão ser calculados considerando o percentual de 10% do valor corrigido. (ii) O valor da causa dos Embargos à Execução nº 0020851-15.2019.8.16.0021 (R$ 23.354,66) deverá ser atualizado com base no índice já estipulado (INPC) a partir do ajuizamento da ação (10.06.2019). Os honorários devidos pelo ora agravado deverão ser calculados considerando o percentual de 5% do valor corrigido (correspondente a 50% da sucumbência). Portanto, em razão de os cálculos terem sido apresentados pela exequente em desacordo com a decisão já transitada em julgado, imperioso o reconhecimento do excesso de execução do cumprimento de sentença. Da fixação de honoráriosCom o reconhecimento de excesso do valor reclamado pela agravada, impõe-se a fixação de honorários em favor do agravante.Nesse sentido é o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CONDENAÇÃO DO CREDOR A PAGAR AO DEVEDOR O EQUIVALENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO EVIDENCIAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO. CABIMENTO. FIXAÇÃO. 1. Inexistindo prova de que o credor cobrou valor a maior por dolo ou má-fé, não é possível a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do CC. 2. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento de excesso no valor reclamado pelo credor, impõe-se a fixação de honorários em favor do advogado do impugnante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0036549-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) (sem grifo no original) Dessa forma, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, devem ser fixados em 10% sobre o excesso de execução apurado quando do recálculo a ser apresentado pela exequente. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Frederico Sefrin para o fim de reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação.
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