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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento proposta por EDINALVA DE SOUZA SANTOS CARTANO e LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN, em face de decisão de mov. 10.1, proferida nos autos de habilitação de crédito sob nº 0014902-05.2022.8.16.0021, distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial nº 0039362-27.2020.8.16.0021, que determinou a emenda à petição inicial, ao fundamento de que os créditos dos autores devem ser habilitados de forma individual, por tratarem-se de verbas de natureza pessoal e intransferível. Inconformados, Edinalva de Souza Santos Caetano e Luiz Conrado Pesente Gehlen interpuseram o presente recurso, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no qual sustentam, em síntese, a possibilidade de habilitação de crédito trabalhista com os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da ação que o reconheceu judicialmente, ao argumento de que a parte possui legitimidade concorrente para executar a verba honorária sucumbencial, bem como em razão de ambos os créditos possuírem natureza alimentar. Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a possibilidade de habilitação do crédito trabalhista reconhecido judicialmente de forma conjunta com os honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.1-TJ).O recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).Intimado, o agravado apresentou contraminuta (mov. 17.1-TJ).A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 21.1-TJ).Após, vieram conclusos os autos.É o relatório.
II - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por Edinalva de Souza Santos Caetano e Luiz Conrado Pesente Gehlen, ora agravantes, em que estes pretendem a correção do valor de seus créditos, a fim de que conste no quadro-geral de credor o importe de R$ 82.714,67 (oitenta e dois mil setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) e de R$ 4.359,46 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarente e seis centavos), respectivamente. Ao analisar os pedidos iniciais, a eminente magistrada singular determinou que os autores procedessem a emenda à petição inicial, a fim de que o pedido de habilitação dos créditos supramencionados se desse de forma individualizada, veja-se (mov. 10.1, dos autos de origem): 1. No caso, os créditos dos autores são pessoais singulares e indivisíveis, por isso, cada credor deverá habilitar o seu crédito individualmente. 2. Assim, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu procurador judicial para que, em sede de emenda à inicial e sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o desmembramento dos autos, considerando que não é o caso de litisconsórcio ativo (art. 113 do CPC). 3. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. É contra a supramencionada decisão que se volta o presente recurso.Pretendem os agravantes seja reconhecida a possibilidade de habilitação de crédito trabalhista junto com os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da ação que o reconheceu, sem a necessidade de pedido autônomo do advogado. Pois bem. Como é cediço, a parte e o seu advogado possuem legitimidade concorrente para promover a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que esta verba está intrinsicamente conectada à demanda. Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que o crédito trabalhista pode ser habilitado conjuntamente com os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados por ocasião do julgamento da demanda que o reconheceu. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido (STJ, REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 01/10/2018) – Grifos acrescidos. Destarte, desnecessário o desmembramento dos autos de origem para habilitação autônoma dos mencionados créditos. Por essas razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por EDINALVA DE SOUZA SANTOS CAETANO e LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN, a fim de cassar a decisão que determinou o desmembramento dos autos mediante emenda à petição inicial.
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