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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidnei Alves Pereira em face da decisão de mov. 407.1/396.1 que, nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 412-33.2005.8.16.0066 rejeitou a impugnação do agravante.
Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) houve pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência deferidos em favor do patrono da parte autora, bem como o reembolso das custas processuais; b) apresentou impugnação aos cálculos, ocasião em que fundamentou seu pleito em matéria de ordem pública (atualização monetária do crédito e a data a partir da qual haveria a incidência de juros moratórios); c) o d. Magistrado rejeitou a impugnação sob fundamento da intempestividade; d) em que pese tenha sido opostos embargos de declaração com escopo de sanar o erro, não houve acolhimento; e) o Tribunal de Justiça do Paraná e o STJ já firmaram entendimento de que não há preclusão nas matérias de ordem pública, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo e de ofício; f) “entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 176), na vigência do Código Civil de 2002 o índice a ser utilizado para fins de atualização dos valores devidos é a Taxa Selic”; g) “os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais somente podem sofrer incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória”; h) requer a reforma da decisão para: 1. reconhecer a possibilidade de discussão quanto ao excesso na execução por envolver matéria de ordem pública; 2. Acolher a “impugnação aos cálculos para se determinar a incidência unicamente da taxa Selic, e isto a partir do trânsito em julgado da sentença, pois não podem incidir juros moratórios antes do trânsito em julgado para honorários advocatícios e reembolso de custas”.O pleito liminar foi deferido, ocasião em que os efeitos da decisão foram suspensos (mov. 9.1).Embora devidamente intimados, os agravados renunciaram o prazo (mov. 16/24).

II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Inicialmente, registra-se que a presente demanda versa sobre cumprimento de sentença que, nos autos da “ação declaratória de nulidade de ato jurídico”, julgou procedentes os pedidos dos requerentes-exequentes, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.8, fl. 37/43 – autos de origem). Posteriormente, foi interposto recurso de apelação, o qual restou desprovido (mov. 1.9, fl. 31/37 – autos de origem). Também foi negado seguimento ao REsp (mov. 1.11, fl. 2 e 3 – dos de origem).Não conformado, o executado interpôs agravo de instrumento em virtude da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, todavia, foi-lhe negado provimento (mov. 1.12, fl. 17/21 – autos de origem). Houve o trânsito em julgado, ocasião em que foi realizada a remessa dos autos à Vara Única de Centenário do Sul (mov. 1.12, fl. 24/25 – autos de origem).Os agravados-exequentes aforaram petição dando início à fase de cumprimento de sentença (mov. 1.12, fl. 29/31 – autos de origem). Por sua vez, devidamente intimados para realizar o pagamento e/ou impugnação, os executados restaram inertes (mov. 1.12, fl. 50 dos autos de origem).O cumprimento de sentença teve seu regular andamento.Posteriormente, a parte executada-agravante apresentou impugnação, argumentando excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes (mov. 384.1 dos autos de origem). Para isso, sustentou, em apertada síntese que:“(...) A planilha de mov. 318.2 permite inferir que houve atualização dos valores pela média INPC/IBGE, e acréscimo de juros moratórios a partir da sentença ( 25.06.2007), o que, data venia, está incorreto. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 176), na vigência do Código Civil de 2002 o índice a ser utilizado para fins de atualização dos valores devidos é a Taxa Selic, de forma exclusiva. (...) Aplicando-se o entendimento definido pelo STJ, o valor do crédito dos Exequentes é de R$3.496,34 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$1.047,86 (mil quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de reembolso de custas processuais, conforme planilhas anexas. Então, o valor total em execução seria de R$4.544,20 (...) Sucessivamente, em sendo outro o entendimento do MM. Juiz, há de ser reconhecido que os juros moratórios não podem incidir desde a data da sentença, como feito pelos Exequentes nos cálculos de mov. 318.2. Com efeito, os honorários advocatícios de sucumbência somente podem sofrer incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme entendimento firmado pelo STJ (...) Em tal panorama, o valor devido a título de honorários advocatícios seria de R $5.601,48 (cinco mil seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto as custas processuais somariam R$1.548,88 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$7.150,36 (sete mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Por esse ângulo, haveria excesso de execução no importe de R$1.633,77 (mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Assim, de qualquer maneira se constata que há excesso de execução.”Ponderando os argumentos, o d. Magistrado rejeitou a impugnação com base na seguinte fundamentação (mov. 396.1 - autos de origem):“(...) 4. Desta feita, verifica-se que a questão pendente nesta execução, refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no movimento 384.1, alegando excesso de execução. Em que pese a impugnação apresentada, verifica-se que evidentemente é intempestiva. O exequente apresentou pedido de execução com o cálculo no movimento 1.12, páginas 378/379 (físico), na data de 15 de março de 2013. Devidamente intimada para pagamento e/ou impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na data de 09 de junho de 2015 (movimento 1.12, página 394 - físico), até o momento não houve o pagamento do débito, apresentando impugnação apenas em 08 de setembro de 2021 (movimento 384.1) – decorridos quase 06 anos da intimação para pagamento.”Não conformado, o agravante interpôs o presente recurso e pugna pela reforma da decisão, para: 1. reconhecer a possibilidade de discussão quanto ao excesso na execução por envolver matéria de ordem pública; 2. Acolher a “impugnação aos cálculos para se determinar a incidência unicamente da taxa Selic, e isto a partir do trânsito em julgado da sentença, pois não podem incidir juros moratórios antes do trânsito em julgado para honorários advocatícios e reembolso de custas”.Para isso, argumenta em apertada síntese que seu pleito em sede de impugnação refere-se a matéria de ordem pública (atualização monetária do crédito e a data a partir da qual haveria a incidência de juros moratórios), motivo pelo qual não estaria sujeita à preclusão.Assevera que há excesso na execução, uma vez que os juros moratórios não podem incidir desde a data da sentença como foi realizado pelos agravados. Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais somente podem sofrer incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Pois bem. No que tange ao argumento da presença de matéria de ordem pública, assiste razão o agravante. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação.” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017.)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/ STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/ 10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15 /8/2017, DJe 28/8/2017.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)Assim, tendo em vista que o objeto apresentado em impugnação, relativo aos juros de mora e correção monetária, possui natureza de ordem pública, não há que se falar em intempestividade, já que pode ser sanada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dada esta situação, a r. decisão merece ser cassada.Ainda, considerando que o d. Magistrado rejeitou de plano a impugnação em virtude da intempestividade, não cabe no presente recurso a análise dos pedidos recursais de fundo, os quais deverão ser devidamente apreciados pelo Juízo de primeiro grau.Com essas considerações, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.