SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034281-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Mar 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – decisão que indefere pEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ROYALTIES - insurgência dos requeridos, ora agravanteS. Pedido de suspensão da medida liminar que bloqueou os royalties – não acolhimento – alegação de ser a única fonte de renda – ausência de comprovação - existência de INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – bloqueio necessário PARA EVITAR FRUSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO – decisão mantida. recurso não provido.