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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Cesar Bortholazzi e André Luiz Evaristo Tavares contra a decisão (mov. 104.1), integrada pela decisão de mov. 138.1, que indeferiu seu pedido de revogação da medida liminar que bloqueou os royalties. Sustentam os recorrentes (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: os royalties possuem natureza alimentar, sendo valores indispensáveis para o subsídio existencial do artista; trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e do art. 76 da Lei nº 9.610 /98, que regula os direitos autorais; a suposta verossimilhança das alegações quanto à dilapidação patrimonial não mais subsiste, tendo em vista que a terceira Azulmed Indústria e Comércio de Produtos de Proteção Hospitalar Ltda. ajuizou embargos de terceiro nº 0020440- 13.2021.8.16.0017 apresentando todos os comprovantes de pagamento pela aquisição do caminhão/carreta, afastando a tese de fraude tão somente porque existe identidade de alguns sócios; o fato de o Agravante André ser sócio na Azulmed não constitui nenhum ilícito e a venda da carreta foi feita porque a dupla estava completamente parada em tempos de pandemia, sendo que o projeto precisava de dinheiro para pagamento de despesas e funcionários. Tal operação, ainda, foi objeto de prestação de contas pela dupla ao Sr. Marcos R. Carlesse, não havendo qualquer lógica na alegação de dilapidação patrimonial; somente o agravante André possui fonte de renda diversa, por ser sócio da empresa Azulmed, porém os proventos oriundos de tal empreendimento não são suficientes para sua subsistência. Já o agravante Bruno não possui qualquer outra fonte de renda, dependendo diretamente das rendas provenientes de seu trabalho artístico; os royalties não se destinam somente às suas subsistências, mas também do próprio projeto da dupla Bruno & Barreto, incluindo os seus diversos funcionários/colaboradores, os quais também possuem familiares dependentes; mesmo se mantida a determinação de bloqueio dos royalties, deve-se reconhecer que tal determinação não pode abranger a integralidade da verba, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana; a reversibilidade da medida é evidente, pois se negado provimento ao recurso bastará uma nova expedição de ofício à ONE RPM e à UNIVERSAL MUSIC, para que voltem a reter os royalties. Pugnam ao final pela antecipação da tutela recursal para que seja sobrestada a medida de bloqueio dos royalties artísticos, com a respectiva expedição de ofícios à plataforma de distribuição digital ONE RPM e à gravadora UNIVERSAL MUSIC e, no mérito, pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, que o bloqueio seja limitado à 20% da verba e que esta seja depositada mensalmente em conta judicial vinculada aos autos. Por meio da decisão inaugural (mov. 8.1-TJ), foi indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Embora intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso (movs. 16 e 17-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar que havia bloqueado os royalties, conforme relatado. No mérito, não assiste razão à agravante diante do escorreito pronunciamento objurgado. Asseveram os recorrentes que os royalties são impenhoráveis, pois teriam natureza alimentar, sendo valores indispensáveis para o subsídio existencial do artista. Além disso, afirmam que o agravante Bruno não tem qualquer outra fonte de renda, dependendo diretamente das rendas provenientes de seu trabalho artístico. Todavia, ausente a probabilidade do direito dos recorrentes pois, conquanto afirmem que o agravante Bruno vive exclusivamente dos royalties, deixaram de trazer aos autos documentos que pudessem comprovar tal alegação. Com efeito, não se verifica no caderno processual elementos concretos a corroborar as afirmações dos agravantes no sentido de que os royalties bloqueados são a sua única fonte de renda. Vale ressaltar, ainda, que o desbloqueio prematuro dos royalties poderia, em tese, colocar em risco o resultado útil ao processo, eis que há indícios de suposta dilapidação patrimonial por parte dos agravantes. Efetivamente, conforme asseverado pelo Juízo a quo (mov. 138.1), o bloqueio dos royalties foi autorizado em virtude do possível risco de dilapidação patrimonial, senão vejamos: “No caso dos autos, em que pese sustentar a parte ré que seria impossível o bloqueio dos royalties por possuírem natureza alimentar, o pedido de desbloqueio não merece prosperar. Isto porque o bloqueio foi deferido em razão da presença de elementos que demonstravam o risco de dilapidação patrimonial e, até o presente momento, não houve apresentação de qualquer prova capaz de desconstituir a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano.” Assim, diferentemente do que alegam os agravantes, a tese de fraude, até o presente momento, não foi afastada nos Embargos de Terceiro nº 0020440-13.2021.8.16.0017. De fato, ao deferir parcialmente o pedido liminar naqueles autos, o Juiz da causa ressalvou a necessidade de manutenção da restrição do veículo, senão vejamos: “Conforme é de conhecimento, a propriedade do veículo, bem como a regularidade da suposta transferência, é incerta e obscura, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência cautelar nos autos de origem, para que fosse conservado o bem até o desfecho final do processo, com a efetiva resolução e reconhecimento da verdadeira propriedade, considerando a suspeita de dilapidação dos bens. Assim, não há como suspender a constrição efetuada somente com base na alegação de legítima propriedade da embargante sobre o referido bem. Inclusive, os documentos apresentados são insuficientes, havendo, em verdade, necessidade de posterior dilação probatória para auferir os fatos. Assim, como a propriedade sobre o bem ainda está sendo discutida, não há como conceder medida liminar de suspensão da constrição, ao menos não em sua integralidade sem ressalvar o direito de cautela da outra parte. (...) A restrição de transferência deve permanecer, com vista a evitar a possível transferência e repasse para terceiro ou a dilapidação do bem, o qual está sendo discutido a propriedade e validade do negócio jurídico praticado.” (mov. 12.1 dos autos n. 0020440- 13.2021.8.16.0017). Não bastasse isso, por ocasião do pedido de retirada da restrição de circulação sobre os veículos, um dos fundamentos que autorizou a concessão da tutela antecipada recursal, no agravo em apenso, consistiu justamente na manutenção do sequestro sobre os royalties. Desta forma, não havendo nenhuma evidência que contrarie os fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, é de se manter a liminar de sequestro dos royalties dos agravantes, sob pena de, em não o fazendo, frustrar a utilidade do processo e o cumprimento de eventual execução. III - VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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