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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 21.1).Em suas razões recursais, a parte agravante pleiteia a reforma da decisão agravada argumentando que: a) o Agravante não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; b) conforme entendimento dos tribunais, necessitado não é necessariamente quem está em situação de miserabilidade.Por fim, requer o provimento do recurso.Deferida a medida liminar (mov. 8.1). Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou

extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
DO MÉRITOÉ consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”Do Diploma Processual Civil depreende-se que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse.Ao mesmo tempo, é sabido que a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC.No caso dos autos, foi demonstrada situação de incongruência entre a alegada pobreza (mov. 1.4) e os documentos que instruem o processo.Conforme análise dos documentos anexos à sequência (mov. 1.4), verifica-se que a parte agravante recebe benefício previdenciário no valor líquido de R$ 3.930,80 (três mil novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Dessa forma, considerando que a agravante ganha mais de três salários-mínimos por mês, supera, em muito, a faixa de isenção do imposto de renda, utilizada pela Câmara como critério para concessão da gratuidade de justiça, Logo, não é possível concluir que o indeferimento da benesse com determinação de recolhimento das custas,
comprometeria a subsistência da Agravante. Além disso, como já mencionado, seu rendimento encontra-se acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, concluindo-se pela não concessão do benefício. Quanto à utilização da faixa de isenção do imposto de renda na análise, é o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA COM RENDIMENTOS INFERIORES A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0074235-19.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.03.2021) (grifei)
Assim, mantendo o entendimento apresentado pelo juiz a quo, os documentos colacionados não são suficientes indicativos da hipossuficiência da agravante, razão pela qual não há de ser concedido o benefício da justiça gratuita pleiteado.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Pedro Raimundo de Souza.