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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de apelação cível promovida por Distribuidora Curitiba de Papéis e Livros S/A, Livraria e Distribuidora Ltda e Livrarias Curitiba, objetivando a reforma do decisum do juízo de origem, inserido no mov. 21.1 nos autos nº 00055696-39.2017.8.16.0004, de mandado de segurança, que negou provimento ao recurso, mantendo a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) sobre as faturas de energia elétrica, in verbis: “Ante o exposto, com espeque no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento parcial mérito do presente writ e DENEGO a segurança almejada em relação aos parâmetros referentes à alíquota do ICMS de 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o consumo de energia elétrica e telefonia, nos termos da fundamentação. Determino a suspensão parcial do presente mandado de segurança quanto às matérias que se enquadram no Tema nº. 986 do c. Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”
Distribuidora Curitiba de Papéis e Livros S/A e outros, em suas razões recursais, apontam que a decisão hostilizada revela-se equivocada, comportando reforma. Os recorrentes aduzem que o. e. Supremo Tribunal Federal, em 21.06.2021, no julgamento do recurso extraordinário nº 714139, mediante o regime de repercussão geral (Tema nº 745), que deliberou sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. Refere que, em continuidade de julgamento ocorrido em 18.12.2021, o STF modulou os efeitos da v. decisão, salvaguardando o direito dos contribuintes que já haviam ajuizado a sua demanda antes do início do julgamento de mérito; antes de 05.02.2021 por conseguinte. Argumenta que, previstos no art. 150, II, da CF/88, das limitações ao poder de tributar e do impedimento da tributação com efeito de confisco, contido no artigo 150, V da CF/88, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Objetiva o recolhimento do ICMS incidente sobre energia elétrica seja pela alíquota de 18% (dezoito por cento), em face do critério da essencialidade e intrínseco ao princípio da seletividade, o qual, nos moldes do art. 155, §2º, III da Constituição Federal.Frisa que, pelo preceito constitucional, o artigo supra mencionado “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Conceitua bens de forma perecível e os prescindíveis.No âmbito deste estado, a legislação que instituiu e que disciplina o ICMS no Estado do Paraná (Lei nº 11.580/1996 e, hoje, Decreto nº 6.080/2012) optou por adotar a seletividade do art. 155, §2º, III, da CF/88, que lhe era facultativa. Todavia, não respeitou rigorosamente o critério obrigatório da essencialidade.Alude que existem 5 (cinco) faixas seletivas de tributação interna: alíquotas de 7% (sete por cento), 12% (doze por cento), 18% (dezoito por cento), 25% (vinte e cinco por cento), e 29% (vinte e nove por cento).Argumenta que a faixa de seletividade de ICMS (29% - vinte e nove por cento), imposta pelo Estado do Paraná ao consumo de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, é superior à faixa de seletividade (25% - vinte e cinco por cento) dedicada, por exemplo, a armas de fogo e munição, peleteria – peles de animais –, perfumes e cosméticos, embarcações de luxo e recreação, asas delta etc., e é equivalente à faixa de seletividade (29% - vinte e nove por cento) eleita para fumo e bebidas alcoólicas.Afirma que “ao apontar qual a alíquota legal que deve ser aplicada ao consumo de energia elétrica e de serviços de telefonia o juiz não estará “criando regra nova” mas simplesmente identificando e aplicando, por analogia, regra jurídica já existente, criada não por ele (juiz) mas pelo próprio legislador, o que é absolutamente normal, legítimo e recomendável na hipótese”.Entende que a alíquota correta deveria ficar entre 7% (sete por cento), 12%(doze por cento) ou 18% (dezoito por cento), dada a nítida e proeminente essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.Alega a competência de poder judiciário realizar o controle de constitucionalidade de atos dos poderes executivo e legislativo.Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo no duplo efeito. Prefacialmente, insta salientar que o v. acórdão impugnado manteve a sentença que denegou a segurança para manter a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) sobre as faturas de energia elétrica da apelante.Acerca do tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido no RE 714.139/SC, acórdão publicado em 15.03.2022, reconheceu a repercussão geral da matéria, firmando entendimento (tema 745) no sentido de que: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. No entanto, em que pese o reconhecimento de repercussão geral da matéria, a suprema corte modulou os efeitos da decisão proferida: “Decisão: (...) Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. Referido julgado restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).” (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).
Na hipótese em apreço, considerando que a ação mandamental foi impetrada em 15.12.2017, portanto, antes de iniciado o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (05.02.2021), é cabível a aplicação do tema 745 do STF, nos termos da modulação supramencionada. Oportuno o precedente desta c. câmara cível: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29%, PARA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA: ‘ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.’ MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM 05/02/2021. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 21/08/2020. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIABILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0056783-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022). Consequentemente, deve ser reformada a decisão que denegou a segurança, visto que, em que pese o julgamento do tema 745, a modulação de seus efeitos confere o direito a redução da alíquota à empresa recorrente. Outrossim, concede-se parcialmente a segurança, somente para reconhecer o direito da impetrante de recolher o ICMS incidente sobre a energia elétrica com a alíquota geral de, atualmente, 18% (dezoito por cento), ante a inconstitucionalidade do art. 14, V, “a” da Lei Estadual nº 11.580/1996.Destarte, voto pelo provimento ao recurso para reformar s sentença, a fim de conceder a segurança pleiteada, ordenando a aplicação da alíquota geral ao ICMS incidente sobre a energia elétrica, em conformidade com a tese fixada no tema 745/STF. No mais, invertam-se os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).
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