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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005596-39.2017.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DEDENOU A SEGURANÇA. FORMAL IRRESIGNAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA FIXADA EM 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). CONFIGURADA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSICIONAMENTO DEVE SER APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EXCETO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 05.02.2021. APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO, EIS QUE A AÇÃO MANDAMENTAL FOI IMPETRADA EM 15.12.2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.