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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AR Consultoria Eireli - EPP, em face da decisão de mov. 14.1, prolatada nos autos de “Ação Monitória” nº 0009249-82.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...)No caso, em que pesem os argumentos da autora, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta a caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão da tutela pleiteada.Embora o art. 799, VIII, do CPC, disponha acerca da possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, e não em Ação Monitória, em que não há título executivo, medidas urgentes, tenho que, por ora, não restou demonstrada a verossimilhança nas alegações.Da leitura dos artigos cumulada com a narrativa fática da parte autora, resta evidenciada a ausência de condição qualquer para a medida de arresto. Ressalto que a parte autora deixa claro em suas razões que a presente medida cautelar visa garantir o recebimento de valores que não pode pleitear em demanda executiva por não serem embasados em documento dotado de exigibilidade.Outrossim, não há nos autos prova da alegada insolvência da parte ré.Veja-se que não restou demonstrado nos autos que a ré esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo demonstração, ao menos até o momento, que indique a prática de atos que possam levar à insolvência ou que não reste patrimônio suficiente para adimplir montante de eventual condenação.Necessária, assim, a formação do contraditório, para que se possa melhor sopesar as alegações das partes e, se for o caso, deferir o arresto pretendido.Isto posto, indefiro a tutela pretendida (...)”. Irresignada, a Agravante manejou o presente recurso, argumentando, em síntese, que: a) não há nenhum outro bem dos Agravados, que não seja o crédito em poder da empresa único, como disposto nos movs. 1.22/1.26; b) equivocada a decisão recorrida que não reconhece a absoluta insolvência dos agravados, considerando que existem processos judiciais, desde o ano de 1999, que não localizam bens dos devedores; c) há evidente risco do processo não alcançar um resultado útil ao seu fim; d) no arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC, se exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o que é claro nos autos, visto que os devedores possuem outras ações judiciais e há muitos anos vem escondendo o seu patrimônio para deixar de responder por suas obrigações. Ante o exposto, requereu a concessão da tutela recursal; para ao final, o provimento integral ao recurso. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 8.1 – TJ). Contraminuta apresentada pelo Espólio de Clayton Luiz Nery e Outros no mov. 23.1 – TJ. Defenderam os Agravados que: a) possui vultuoso patrimônio, composto por imóvel, crédito decorrente de ações judiciais e quotas societárias; b) não há prova de que os herdeiros estão dilapidando o patrimônio do espólio, que vem sendo adequadamente gerido pelo ora Inventariante. Contrarrazões por Susette Maria Nery e Outros no mov. 22.1 – TJ. É, em síntese, o breve relatório.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pleito de penhora de percentual de salário da devedora, ora Agravada. Nesse passo, pugna a Agravante pelo arresto do crédito dos Agravados junto à empresa ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA, até o limite do valor reclamado. E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com os demais elementos constantes dos autos, tem-se que o recurso não merece provimento; senão vejamos: Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (2015) dispõem que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;”“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegaçõesformuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79, sem destaque no original).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 578, sem destaque no original). Fredie Didier Jr. preceitua; vejamos: “(...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original). Nesse liame, sabe-se que a tutela de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. A tutela antecipada, como o próprio nome indica, antecipa, de imediato, o bem da vida pretendido em cognição exauriente. A tutela cautelar, por sua vez, possui caráter instrumental, isto é, visa a salvaguardar, até o desfecho da demanda, a obtenção do bem da vida objeto da lide. Possui, logo, natureza referencial, ou seja, é um mecanismo utilizado para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, após o regular deslinde processual. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona que “A tutela cautelar é meio da preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 562). Exemplificando possíveis mecanismos acautelatórios, prevê o art. 301, do CPC/15; ipsis litteris: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Além disso, conforme se extrai do mencionado art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência – tanto de natureza cautelar quanto de natureza antecipada – pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. Nesse diapasão, destaca-se que, no caso sob testilha, tais pressupostos não restaram devidamente preenchidos; de modo que se mostra irretocável a decisão de 1ª instância. Explica-se. Em que pese o Autor alegue que “está certo que não há patrimônio dos demandados para solvibilidade da obrigação”, colocando em risco o resultado da presente demanda, tal circunstância não restou, ao menos em juízo preambular, suficientemente embasada. Isso porque os elementos acostados aos autos não são capazes de alicerçar a alegada nulidade do negócio jurídico firmado. Afinal, como bem apresentou o Magistrado Singular, “a parte autora deixa claro em suas razões que a presente medida cautelar visa garantir o recebimento de valores que não pode pleitear em demanda executiva por não serem embasados em documento dotado de exigibilidade. Outrossim, não há nos autos prova da alegada insolvência da parte ré” (mov. 14.1). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos. De outro turno, quanto ao perigo da demora, importante destrinchar acerca do objetivo primordial da tutela cautelar, consoante preceitua Fredie Didier Jr: “Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300 CPC/15). A tutela cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 565-567). Nesse cenário, na hipótese em apreço, não há indícios de insolvência dos Agravados e de insuficiência de recursos para arcar com eventual condenação pecuniária. Sendo assim, o perigo da demora – que se materializaria na necessidade de acautelar o direito à satisfação do crédito, ao final – não restou preenchido. Logo, mostrar-se-ia prematura a concessão da tutela cautelar, já que não há elementos nos autos aptos a caracterizar possíveis impasses à satisfação do crédito – caso este seja reconhecido em juízo exauriente. Portanto, por ora, parece-nos despida de amparo jurídico a concessão da tutela de urgência cautelar; tendo em vista a ausência dos requisitos imprescindíveis para tal, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo da demora. Oportunamente, translada-se contemporâneos precedentes deste e. Tribunal – os quais perfilham do entendimento ora explanado –, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar dos imóveis negociados, ou, subsidiariamente, a averbação nas matrículas da existência da presente demanda – Teses rejeitadas – Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da tutela (art. 300 do CPC) – Ausência de demonstração de que os réus não possuem capacidade de arcar com eventual condenação – Inexistência de prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0041840-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª C.Cível - 0064905-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens deve ser analisado inicialmente em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o cumprimento de mandamento judicial, o pedido de apreensão de passaporte não se mostra adequado, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação de débito decorrente de prestação de serviço 3. A tutela de urgência acautelatória de arresto se submete aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, revelando-se inadmissível quando inexistente risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0011617-04.2021.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER OU ANULAR ATOS DE VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PARTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS (ART. 300 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054416-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 28.05.2021). Destarte, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar, impositivo o desprovimento do recurso. Por corolário, descabe o deferimento do arresto pleiteado. Sobreleva-se que, a despeito da impossibilidade de concessão da medida neste momento processual; e em atenção ao Código de Processo Civil vigente, a tutela de urgência poderá vir a ser concedida a qualquer tempo, desde que os requisitos imprescindíveis para o deferimento desta passem a restar satisfatoriamente preenchidos nos autos. Considerações finais: Pelo exposto, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso, devendo ser mantida incólume a decisão de 1ª instância.
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