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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0034294-91.2022.8.16.0000, dos autos de Ação de Exigir Contas nº 0002834-23.2021.8.16.0194, perante a decisão proferida pelo juízo a quo ao mov. 57.1, que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças, formulado pela Agravante, nos seguintes termos: 1.Ciente quanto o desprovimento do agravo (mov.55.1) e o pagamento das custas processuais (mov.54.1).2.Trata-se de ação de exigir contas, na qual a parte autora busca que sejam devidamente dissertadas e comprovados os débitos e créditos tidos entre as partes, oriundos de contrato de prestação de serviços firmados entre os litigantes. Narra que a ré estaria emitindo notas desconexas e com valores aleatórios, razão pela qual foi realizada rescisão unilateral do contrato. Liminarmente, requer a suspensão de eventuais cobranças da ré perante a autora. Instruiu a exordial com os documentos de eventos 1.2-1.15. 3.Disciplina o artigo 300 do NCPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica das partes resta comprovada por meio dos relatórios, notas fiscais e contrato de eventos 1.7-1.8-1.9- 1.10-1.11-1.12-1.13-1.14. Contudo, da análise das provas carreadas aos autos, não observo verossimilhança nas alegações autorais, em sede de cognição sumária, para deferir a tutela pleiteada. Conforme narrado pela autora, as partes detêm mais de 14 (quatorze) anos de relações, mostrando-se, portanto, a complexidade documental necessária para ter-se eventual conclusão referente às atitudes na qual a autora acusa a ré. Assim sendo, evidenciando-se a necessidade de dilação probatória para apurar eventual saldo credor entre as partes, INDEFIRO a medida liminar. Não obstante, em caso de eventuais cobranças pela parte ré, devidamente depositados em Juízo os valores cobrados, deve a ré se abster de promover novas cobranças relativas ao mesmo débito até ulterior decisão judicial terminativa, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. 4.Cite-se o réu para no prazo de quinze dias úteis apresentar contestação ou prestar contas (artigo 550 do NCPC). 5.A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ. 6.Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal. 7.Apresentada contestação, ou se mantendo silente o réu, volte concluso para julgamento quanto a obrigação de prestar contas. 8.Caso prestadas contas, intime-se a parte autora para se manifestar em quinze dias úteis (artigo 550§ 2ºdo NCPC) 9.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 10.Diligências necessárias. 11.Intimem-se. A parte Agravante HOSPITAL SUGISAWA LTDA sustentam a necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que seria necessária a determinação de suspensão das cobranças, judiciais e extrajudiciais, pela requerida/Agravada FUJI CARE CUIDADOS EM SAÚDE S/S LTDA, até o julgamento da presente ação, de modo a impedir cobranças ilegítimas e em excesso. Pediram pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO A Agravante pediu pela reforma da decisão que indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência antecipada, formulados na inicial. Pediu pela suspensão dos descontos referentes ao contrato firmado entre as partes. Sem razão, pelos mesmos fundamentos já observados quando do indeferimento da antecipação da tutela recursal. Em primeiro lugar, vale repetir que, conforme já explorado na decisão inicial de agravo, para a concessão da tutela antecipada, na modalidade de urgência, como requerida pelo Agravante, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. De se destacar que a antecipação da tutela recursal foi indeferida nos seguintes termos: Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto, em especial, o fumus boni iuris. Isso porque, a priori, o pedido ora formulado pela Agravante deveria ter sido formalizado em sede de Embargos à Execução, ou mesmo da própria Execução de Título Extrajudicial, não sendo cabível em Ação de Exigir Contas, ainda que conexa. Tanto assim o é, que em ambas as ações acima citadas, já foram discutidos diversos pedidos de suspensão daqueles autos. Como bem destacou o juízo a quo (mov. 18.1): Contudo, da análise das provas carreadas aos autos, não observo verossimilhança nas alegações autorais, em sede de cognição sumária, para deferir a tutela pleiteada. Conforme narrado pela autora, as partes detêm mais de 14 (quatorze) anos de relações, mostrando-se, portanto, a complexidade documental necessária para ter-se eventual conclusão referente às atitudes na qual a autora acusa a ré. Assim sendo, evidenciando-se a necessidade de dilação probatória para apurar eventual saldo credor entre as partes, INDEFIRO a medida liminar. Vale observar, por fim, que o referido pedido de suspensão das cobranças deve, como já se disse na decisão inicial deste recurso, ser discutido nos autos de Execução movido entre as partes (autos nº 0001338-56.2021.8.16.0194), ainda mais considerando que a ora Agravante já apresentou Embargos à Execução (autos nº 0002869-80.2021.8.16.0194). O que a Agravante quer, por uma via indireta, é a suspensão que deveria ter sido analisada em sede de Embargos à Execução, sem a garantia do juízo, burlando assim o previsto no art. 919, §1º do CPC/2015. A respeito dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo, tem-se a seguinte manifestação doutrinária: O §6º traz a regra de que a impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Assim, pode-se afirmar que, como regra, a impugnação manejada pelo executado não suspende a execução.A segunda parte desse mesmo dispositivo traz, contudo, a possibilidade de o juiz, atribuir, com base num critério ope iudicis, o efeito suspensivo. Para tanto, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) requerimento do executado; (ii) que o juízo esteja garantido por meio de penhora, caução ou depósitos suficientes; (iii) relevância dos fundamentos arguidos na impugnação; e (iv) a possibilidade de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 875. Assim sendo, é de se reiterar que os requisitos legais para a atribuição do efeito suspensivos à execução são cumulativos, devendo estar presentes em sua totalidade para que o efeito citado se opere. Assim, temos que naqueles autos de Embargos à Execução, foi respeitado o dispositivo legal do artigo 919, §1º do CPC, diante da ausência de garantia do Juízo, razões pelas quais não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA –DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011296-71.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. 02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043395-94.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERICULUM IN MORA – GARANTIA DO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0047458-65.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO EFETIO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0051948-33.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.02.2019)
Nestes termos, de se NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
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