SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000506-22.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Dec 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVOS FATOS, NO CURSO DA EXECUÇÃO, DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 52, “CAPUT”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.