Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOHumberto Junior Alves interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, proferida nos autos da execução penal n° 0007292-37.2018.8.16.0017, por meio da qual homologou-se falta grave em razão da prática, em tese, de novo crime doloso, com fulcro no art. 52 da Lei de Execução Penal, decretou-se a perda de 1/6 dos dias remidos, anteriores à data da última falta grave e determinou-se o cumprimento da pena de forma harmonizada sob monitoramento eletrônico (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que obteve a progressão para o regime aberto em 06.11.2020 (mov. 62 da execução penal); que foi preso em flagrante no dia 20.03.2022, por ter incorrido, em tese, nas disposições dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a ação penal nº 0003689-69.2022.8.16.0031; que referida ação penal encontra-se em fase processual, ou seja, não há sentença condenatória com trânsito em julgado; que os elementos constantes dos autos da ação penal não são suficientes para o reconhecimento de falta grave, “uma vez que não resultam da colheita de provas com observância dos postulados constitucionais imprescindíveis à validade da sanção disciplinar”; que o cometimento de crime doloso no curso da execução da pena deve ser apurado pelo Juízo criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; e que, no caso, não foi garantido ao sentenciado no âmbito da execução penal todas as garantias inerentes ao processo de conhecimento. Requereu, ao final, seja acolhida a justificativa e afastada a prática da suposta falta grave (mov. 1.2 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.3 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1 destes autos). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão tem o seguinte teor:“1. Trata-se de apuração de falta grave correspondente ao cometimento de novo crime no curso da execução.Conforme consta dos autos, o sentenciado obteve progressão ao regime aberto em 06/11/2020 (seq. 62.1).Nota-se que o sentenciado estava regular com as condições fixadas, sendo que seu último comparecimento ao Complexo Social foi na data de 11/05/2022 (mov. 124.1).No entanto, sobreveio a informação de que o apenado foi preso em flagrante na data de 20/03/2022, por ter incorrido, em tese, nas disposições dos artigos 306 e 309, ambos do CTB. Consta dos autos sob nº 0003689-69.2022.8.16.0031 que houve o recebimento da denúncia em 16/05/2022, e que o apenado encontra-se em liberdade provisória.Em razão disso, determinou-se a realização de audiência de justificação, que ocorreu em 11.05.2022 (mov. 122).Com vista dos autos, o Ministério Público promoveu pela homologação da falta grave referente à nova infração dolosa, com a regressão ao regime semiaberto (mov. 126.1).A defesa, por sua vez, pugnou pelo acolhimento da justificativa e manutenção do regime aberto, em se considerando que ainda não há sentença condenatória em desfavor do reeducando (mov. 130.1).É o relatório do essencial. DECIDO.2. Acerca da falta grave, prevê a da Lei de Execução Penal:Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (...)Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...) Ao ser ouvido em audiência (mov. 121), o sentenciado confessou as práticas delitivas a ele imputadas.Neste ensejo, observa-se que a mera prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e autoriza o reconhecimento de todas as consequências legalmente previstas, sendo despicienda qualquer discussão acerca do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.É esse o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)Corrente que também é filiada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Consigne-se, ainda, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 776.823/RS que julgou o mérito em sede repercussão geral do Tema 758 STF, fixando a seguinte tese:TEMA 758/STF – tese: ‘O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave’.3. Diante de todo o exposto, em vista do cometimento de novo crime doloso no curso da execução da pena – o que configura falta grave, conforme disposto no art. 52 da LEP -, impõe-se a regressão do regime de cumprimento da pena ao SEMIABERTO.3.1. Ainda, considerando que a perda de dias remidos é consequência lógica da homologação da falta grave, prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal, tenho que se faz necessário, no caso, ponderar sobre sua aplicação.O artigo 127 da Lei de Execução Penal (com as alterações introduzidas pela Lei 12.433/2011) estabelece que, em caso de prática de falta disciplinar de natureza grave, o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) dos dias remidos.Para tanto, deverá o julgador balizar-se pelos parâmetros estabelecidos no artigo 57 da Lei de Execução Penal, que assim preconiza: ‘Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.’No caso dos autos, a natureza da falta apurada não se mostra especialmente reprovável, recomendando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, anteriores à data da última falta grave.3.2. Ressalte-se que em caso de eventual absolvição, a presente decisão poderá ser revista sem qualquer prejuízo ao sentenciado. Ao inverso, a medida se mostra mais benéfica a este que, a partir da imediata alteração da data-base, já passa a computar tempo para eventuais futuros benefícios prisionais (situação que não ocorre em caso de suspensão do presente feito para aguardar o deslinde da respectiva ação penal).3.3. Diante da inexistência de estabelecimento adequado para a custódia do sentenciado, qual seja, unidade de regime semiaberto, entendo cabível a harmonização do regime por intermédio de monitoração eletrônica.É de se destacar que o Decreto Estadual n. 11.169/2018, em seu artigo 1º, inciso III, alterou a afetação pública do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava para uma Unidade de Progressão do Regime Fechado.Neste ensejo, a partir da edição do Decreto nº 12.015/2014 - que instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública (SESP) -, bem como do conteúdo da Resolução n. 5/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - que em seu artigo 20 indica a possibilidade de concessão de monitoração eletrônica ante a ausência de vagas no regime semiaberto de cumprimento de pena -, e do teor da Portaria n. 11/2018 do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - que criou o Escritório Social e a Extensão do Posto avançado de Monitoração Eletrônica na cidade de Guarapuava, para o apoio e a fiscalização dos egressos e indivíduos monitorados por tornozeleiras eletrônicas -, em não havendo a indicação em concreto de condições desfavoráveis, este Juízo vem autorizando a harmonização do regime de cumprimento da pena de todos os condenados em regime semiaberto na forma de monitoramento eletrônico.Assim, concedo-lhe o direito de cumprir a pena de forma harmonizada sob monitoramento eletrônico, mediante a observância das seguintes condições:a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo.b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento.c) Não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, do município que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN 0800-643-5513, qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito.O local da residência deverá, obrigatoriamente, ter sinal de celular para permitir a fiscalização da monitoração eletrônica, nos termos do art. 23 da Portaria DEPEN 23/2018.d) Recolher-se à sua residência em prisão domiciliar, impreterivelmente às 23:00 horas, permanecendo até 5:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno, de segunda a sábado, bem como ininterruptamente aos domingos e feriados, observado o art. 20 da Portaria DEPEN 23/2018.e) Comprovar atividade de trabalho, com o devido endereço do respectivo local, perante a VEP da cidade em que residir ou o Escritório Social desta comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão do recolhimento para período integral.f) Não mudar de endereço ou de telefone sem previamente comunicar a Central de Monitoração do DEPEN 0800-643-5513.g) Comunicar a Central de Monitoração do DEPEN 0800-643-5513, sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver.h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente.j) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça.l) Retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-643-5513, for indicado outro local.m) Manter distância de no mínimo 100 (cem) metros das unidades prisionais da cidade onde residir (carceragem de Delegacia de Polícia e Penitenciárias).n) frequentar os cursos e programas educativos indicados pelo escritório social ou entidades conveniadas a este Juízo.o) apresentar-se mensalmente no escritório social para demonstrar seu comportamento disciplinar, nos termos dos artigos 21, § § 1º a 6º e art. 35 da Portaria 23/2018 do DEPEN, em especial:o.1) informar e comprovar (em caso de mudança) seu endereço e telefone atual; o.2) informar e comprovar (em caso de mudança) seu trabalho atual;o.3) justificar a regularidade das condições de harmonização de regime acima listadas, apresentando eventual justificativa e comprovantes para faltas que tenha cometido.p) respeitar os servidores com os quais venha a entrar em contato, em especial no escritório social e patronato, nos termos do art. 16, §1º, VII da Portaria 23/2018 do DEPEN.4. Deverá o sentenciado comparecer ao escritório social desta comarca no prazo de 10 dias ao fim de ser entrevistado, com vistas a ser elaborado seu plano individual de atendimento, no qual deverão ser identificados elementos mínimos sobre seu histórico pessoal e de vida, oportunidades sociais e educacionais, relações e vínculos familiares e comunitários, aptidões laborais, limitações de saúde, vícios, entre outros, identificando principais carências e potencialidades. (...)” (mov. 1.1 destes autos).O agravante foi preso em flagrante em 20.03.2022 e, a seguir, denunciado, em 16.05.2022, pela prática, em tese, de dois crimes de trânsito, a saber, de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e de direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação (CTB, art. 309), nos autos da ação penal nº 0003689-69.2022.8.16.0031, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava. Em audiência de justificação, realizada em 11.05.2022, o agravante, ao contrário do alegado no recurso, confirmou a prática dos delitos a ele imputados (mov. 121.1).Portanto, constam dos autos evidências da prática de falta grave pelo agravante, isto é, há indícios suficientes de materialidade e autoria dos fatos, em tese, definidos como crimes dolosos.A par disso, a homologação da falta grave prescinde de sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da Súmula 526 do STJ, verbis: “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.A propósito, deste Tribunal, os seguintes julgados:(a) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE COMETEU NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. APENADO QUE FOI DENUNCIADO E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (3ª CCr., AgEx nº 4003503-46.2020.8.16.0031, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. em 15.03.2021, destacou-se)(b) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA FALTA GRAVE NÃO PODERIA TER SIDO HOMOLOGADA UMA VEZ QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTAVA SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO O FEITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (1ª CCr., AgEx nº 0021354-40.2018.8.16.0031, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 21.03.2019, destacou-se).Por fim, a realização da audiência de justificação, com a oitiva do agravante acerca dos fatos em questão, na presença de defensor constituído, afasta a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD), não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:(a) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 972.598/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena’ (Tema 941/STF). Recurso conhecido e não provido” (5ª CCr, AgEx nº 4000378-92.2021.8.16.0077, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. em 27.11.2021, destacou-se).(b) “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. EVASÃO DA COLÔNIA PENAL. RECAPUTURA FEITA SOMENTE QUATRO (4) ANOS APÓS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, ANTE A SUA MOTIVAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FUGA INCONTESTE. IMPLAUSIBILIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA DESCARACTERIZAR A FALTA GRAVE. OITIVA REALIZADA EM AUDIÊNCIA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAD. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO” (1ª CCr, AgEx nº 4000445-43.2021.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 02.08.2021, destacou-se).De rigor, nessas condições, negar provimento ao recurso.É como voto.
|