SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034356-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ENVIADA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS E SUBSIDIÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR SINGULAR QUE FACULTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VERIFICÁVEL DESDE LOGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. EVENTUAL AFETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER VERIFICADA POR AQUELE JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.