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Acórdão
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Relatório1. Dip Frangos S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 20.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Maringá nos autos de Ação Para Entrega de Coisa Enviada para Industrialização nº 0008113-87.2022.8.16.0021, ajuizada em face do agravante por Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda., agravada, pela qual deferida parcialmente a tutela de urgência almejada a fim de “ordenar que a ré restitua, no prazo de 30 (trinta) dias corridos (obrigação de direito material), 9.615.483kg de soja e 1.273.860kg de óleo demogado, conforme especificações do contrato, ou os subprodutos em proporção diversa, viabilizando o equivalente financeiro da obrigação fixada nos termos das sugestões da inicial, facultando, ainda, que a ré formule proposta de cumprimento da obrigação em forma diversa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação, devidamente escorada na continuidade do plano de recuperação e com prazo razoável de adimplemento da obrigação extraconcursal, sob pena de condenação por litigância de má-fé (art. 536, § 3º, do CPC), responsabilização do administrador por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC) e imposição de medida de apoio ou tutela específica diversa para obtenção do resultado prático equivalente”. Eis o seu teor: (...). 2. Em exame inicial, constata-se que este Juízo teve oportunidade de examinar a relação de prestação de serviços de industrialização nos autos nº. 6373-31.2021.8.16.0021, onde se constatou que a ré se obrigou a transformar a soja entregue pela autora em seus depósitos em farelo de soja e óleo de soja degomado. Os elementos de prova constantes daqueles autos, introduzidos nos mov. 1.27 destes, em conjunto com áudios então acostados, revelaram, em exame inicial, que efetivamente os subprodutos resultantes da industrialização, de propriedade da autora, não foram entregues pela ré, conformando-se o inadimplemento. Por essa razão, foi deferida ordem de arresto do valor de R$ 58.925.610,60 (cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos), dos quais R$ 34.782.563,99 (trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) derivavam desta relação de prestação de serviços. Nesses termos, então, a probabilidade do direito, perseguido nesta via após aditamento restritivo formulado nos autos 6373-31.2021.8.16.0021, já passou pelo crivo da probabilidade. Não bastasse isso, como sinaliza a manifestação do Administrador Luis Cláudio Montoro Mendes nos autos 22801-88.2021.8.16.0021 (mov.1.10), os registros contábeis de estoque da parte ré sinalizavam, efetivamente, a presença de 10.154.570kg de soja e 1.273.032kg de óleo bruto de titularidade da autora. Por sua vez, o documento de mov. 1.18 indica que a ré rescindiu o contrato de prestação de serviços, inexistindo indícios da entrega dos subprodutos a partir da soja de titularidade da parte autora, depositada perante a ré, conforme sequência de registros fiscais constantes dos autos.Nesses termos, como o contrato celebrado entre as partes sinaliza a existência de relação de depósito da soja e dos subprodutos, que seriam de propriedade da tomadora conforme disposição contratual, está conformada a hipótese do art. 311, III, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na ação que gerou a distribuição destes autos por dependência a parte ré suscitou a existência de crédito derivado do contrato de industrialização suscetível de compensação, equivalente a 1.592.087,41 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). A parte autora, naquela oportunidade, limitou-se a deduzir que não havia crédito a compensar sobre os R$ 10.911.913,33 (dez milhões, novecentos e onze mil, novecentos e treze reais e trinta e três centavos) então perseguidos, porque o débito geral superava 60 milhões de reais. Na mesma oportunidade, levantou a existência de adiantamento de R$ 237.826,80 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) para compra de hexano e, finalmente, pontuou que, se houver crédito, ele é ilíquido. Na sentença então prolatada, pontuou-se que a compensação do contrato de prestação de serviços de industrialização não poderia ocorrer naquele âmbito, onde se discutia operação de compra e venda de soja, mas se ressalvou expressamente que o equacionamento da operação deveria ocorrer no seio desta ação – já distribuída àquele tempo. Logo, nesse cenário, há também indícios, cuja confirmação demanda complexa prova técnica, de que possam existir débitos a serem liquidados pela autora, o que, na forma da cláusula 29ª do contrato, acarreta a suspensão da entrega das mercadorias “até a liquidação financeira a ser realizada”. Contudo, neste exame em caráter liminar, a suspensão só pode se operar até o limite do valor reclamado pela ré (R$ 1.592.087,41), o que alcançaria, de acordo com a projeção da inicial, 539.087 kg de soja, a qual deverá ficar resguardada até a verificação total da operação. A tutela provisória deve ser conferida, então, observadas essas circunstâncias, com estabelecimento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, dado o vulto econômico e sua complexidade. (...). A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão comportaria anulação ou revisão. Esclarece que, na condição de subsidiária integral de empresa em recuperação judicial, firmou contrato de abate e frigorificação de aves e de industrialização de subprodutos, sendo a requerente/agravada fornecedora de milho e farelo de soja. Indica que, por conta de “atraso de alguns pagamentos”, a fornecedora requerente/agravada propôs “medida cautelar antecedente” com pedido de arresto dos créditos decorrentes, no valor de R$ 58.925.610,60. Pontua que, inicialmente deferida, a ordem foi revista pelo Juízo Universal, em decisão mantida por este e. TJ/PR. Afirma que, desconsiderando a preclusão, a fornecedora propôs a presente ação, reformulando o pedido de tutela provisória, novamente acolhido pelo Juízo Singular. Pondera que a decisão seria nula por violação ao princípio do contraditório, já que “o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. Compreende que o contraditório prévio seria indispensável, pois permitiria a indicação de que a pretensão estaria amparada em contrato de depósito fictício ou clandestino. Afirma que “não mantinha estoque de soja ou óleo de soja de nenhum tomador de serviços” e que “as perdas ou divergências de estoque ficaram por conta das impurezas e umidade da soja entregue para industrialização”. Complementa que a ordem de restituição de 9.615.483 kg de soja e 1.273.860 kg de óleo de soja degomado não poderiam menosprezar a competência absoluta do juízo recuperacional. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos por prevenção ao AI 0020815-65.2021.8.16.0000 (mov. 5.1 – AI). No mov. 11.1-TJ foi deferida parcialmente “a tutela de urgência postulada a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso, evitando-se a prática de atos executórios até respectiva convalidação pelo juízo recuperacional”. A parte contrária ofereceu contrarrazões no mov. 18.1-TJ. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 39 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3-TJ). 2.1. No particular, afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal arguida nas contrarrazões, porque no agravo houve indicação precisa e concreta do suposto equívoco da decisão, dos motivos que justificariam sua revisão e do pedido de reforma, em plena adequação à regra do art. 1.016, II a IV, do CPC. 2.2. No mais, não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, posto que essa foi a primeira oportunidade que a parte agravante teve para se defender após a prolação da decisão, invocando as razões pela qual entende que a tutela não deve ser deferida.
3. E, no mérito, o recurso não merece provimento. Extrai-se que, nos idos de 11.03.2021, Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. ajuizou a Tutela Provisória de Urgência nº 0006373-31.2021.8.16.0021, posteriormente convertida em Ação Monitória, apresentando-se como credora da importância de R$ 10.911.913,33. O crédito reconhecido por sentença proferida em 04.04.2022 pelo Juízo Singular foi encaminhado a este e. TJ/PR e ainda está pendente de solução. No transcorrer daquela discussão, chegou a ser deferido o pleito de arresto dos créditos até o limite do valor declarado na inicial (mov. 19.1), o que, entretanto, não foi convalidado pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, onde tramita a Ação de Recuperação Judicial nº 0024946-35.2012.8.16.0021, conforme decisão comunicada ao Juízo Singular em 07.04.2021 (mov. 46.2 daqueles autos e 188641.1 da ação de recuperação). No presente feito, ajuizado em 17.03.2022, Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. alega que produtos e subprodutos de sua titularidade que estavam nos armazéns da requerida/agravante (10.154.570 kg de soja e 1,273.860 kg de óleo degomado) não teriam sido devolvidos ou industrializados até o momento, mesmo após rescisão do contrato que vinculava as partes. Busca, assim, a tutela específica, o resultado prático equivalente ou as perdas e danos, requerendo tutela provisória de entrega dos objetos com fulcro no art. 311, III, do CPC, o que foi deferido na decisão agravada. Inicialmente, pontue-se que não há ofensa ao princípio do contraditório na hipótese, pois há a sua dispensa em se tratando de tutela de urgência, assim como pontua o art. 9º, I, do CPC, como é o caso em debate. No mais, como já destacado na decisão liminar, há aparente verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, posto que, como pontou a decisão agravada, a relação de prestação de serviços de industrialização firmada entre as partes já foi analisada nos autos de ação monitória supracitada, revelando-se “que efetivamente os subprodutos resultantes da industrialização, de propriedade da autora, não foram entregues pela ré, conformando-se o inadimplemento”. Para além, não há como confirmar que tal proceder repercute no andamento da recuperação desde logo, principalmente porque não está sujeita a ela. Até porque, a decisão é clara no sentido de determinar a restituição da soja e do óleo no prazo de 30 dias, “facultando, ainda, que a ré formule proposta de cumprimento da obrigação em forma diversa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação, devidamente escorada na continuidade do plano de recuperação e com prazo razoável de adimplemento da obrigação extraconcursal, sob pena de condenação por litigância de má-fé (art. 536, § 3º, do CPC), responsabilização do administrador por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC) e imposição de medida de apoio ou tutela específica diversa para obtenção do resultado prático equivalente.” Ou seja, o juízo de origem facultou a apresentação de proposta para cumprimento de obrigação de forma diversa, a fim de garantir a continuidade do plano de recuperação, abrindo a possibilidade de acordo entre as partes. Diante desta ponderação do magistrado de primeiro grau, possível a manutenção da decisão, até porque passível de alteração mediante proposta a ser formulada pela parte requerida. De todo modo, assim como a liminar anteriormente reformada pelo juízo falimentar acima destacada, a questão relativa à afetação ou não do cumprimento da recuperação judicial da ré deverá ser verificada pelo próprio juízo da recuperação, que poderá ponderar o contido na decisão agravada com a proposta para devolução dos produtos a ser apresentada pela parte agravante, de forma a cumprir a decisão de primeiro grau. Acrescente-se, ainda, que não se trata de questão preclusa, posto que a própria parte agravante destaca que é um pedido reformulado e que, assim como o anterior de arresto, pode ser analisado pelo juízo falimentar para evitar prejuízos à parte agravante. Dessa forma, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, conforme fundamentação. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada tal como lançada.
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