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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0032009-20.2021.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a impugnação à penhora (mov. 101.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustentam os recorrentes, em síntese, que, conforme o art. 833, X, do CPC, os valores ora constritos são impenhoráveis, visto que não ultrapassam 40 salários mínimos. Alegam que, de acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, é impenhorável qualquer quantia abaixo de 40 salários mínimos, ainda que alocada em situação diversa da caderneta de poupança, tais como conta corrente, fundos de investimentos, papel-moeda ou qualquer outra modalidade. Afirmam que os valores penhorados constituem a sua única reserva financeira, conforme se verifica dos extratos oriundos da diligência SISBAJUD, os quais demonstram que não foram localizados quaisquer outros ativos financeiros em seus nomes, mas apenas as quantias bloqueadas. Argumentam que a norma decorrente do art. 833, X, do Código de Processo Civil não exige prova de que os valores foram efetivamente poupados ou que a destinação é certa para o sustento e atendimento das necessidades. Ressaltam que a única comprovação que a interpretação do art. 833, X do Código de Processo Civil comporta é a de demonstração da má-fé, abuso de direito ou fraude
Pugnam pela antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do ato judicial objurgado e impedir a transferência dos valores bloqueados, até o julgamento do recurso, sob o argumento de que: a) o periculum in mora está devidamente preenchido, tendo em vista que com a manutenção do decisum, corre o risco dos valores bloqueados serem indevidamente liberados para o credor; b) o fumus boni iuris se encontra igualmente presente, na medida em que: b.i) os valores são inferiores a quarenta salários-mínimos e ínfimos frente ao débito total; b.ii) a jurisprudência do TJPR e STJ e o art. 833, X do CPC não exigem comprovação de que os valores depositados se destinam à subsistência; b.iii) os valores depositados constituem a única reserva financeira encontrada em nome dos agravados; e, b.iv) a presunção legal é que a quantia até o referido valor é orientada à tutelar a dignidade e a subsistência do executado, torna-se mais que provável o direito alegado pelo agravante.
Derradeiramente, pleiteiam o provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores ora bloqueados (mov. 1.1).
Deferido seu processamento, o agravo foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 14.1).
Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões no mov. 21.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
No caso específico dos autos, os agravantes defendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos montantes de R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 713,42 (setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), sob os seguintes fundamentos:
Compulsando os autos, nota-se que razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, X do CPC - invocado pelas executadas, ao alegar a nulidade da penhora - o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado.Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente, haja vista que a alegação de seq. 92.1 foi realizada totalmente desamparada de provas e/ou documentos capazes de embasar a arguição e impenhorabilidade.Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, haveria necessidade de demonstração de que osvalores representam a única reserva monetária das executadas ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela.
Assiste-lhes razão ao invocar a impenhorabilidade da quantia.
Nesse sentido, o art. 833, X, do CPC estabelece:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
O
§ 2º do artigo supramencionado dispõe que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Outrossim, é de se ressaltar que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos porque foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013).
Também em razão disso é que o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação ampliativa ao disposto no art. 833, X, do CPC, de modo que o critério para a impenhorabilidade prevista nesse inciso seja tão somente o montante global bloqueado, tornando-se indiferente se o numerário está depositado em caderneta de poupança, aplicação financeira ou conta corrente.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). guardados em papel-moeda" 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019. Sem destaque no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1315033/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/11/2018, DJe 19/11/2018. Sem destaque no original)
Idêntico posicionamento vem sendo adotado por esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046046-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE CONTA POUPANÇA E NÃO ANALISA PEDIDO RECONVENCIONAL – INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061388-19.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.05.2020. Sem destaque no original)
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061681-86.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ACUSADO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE EM NOME DO AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS DEVE SER AMPLIADA ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0068155-05.2021.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 02.05.2022)
Dessa forma, considerando que os recursos financeiros dos Agravantes são essenciais para seu sustento, em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, e tendo em vista que as exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil não se amoldam ao presente caso, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade das verbas salariais percebidas pela ora recorrente.
Assim, como os valores bloqueados para penhora – R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 713,42 (setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos) –, das contas dos executados Wagner e Silvana, respectivamente, são inferiores a quarenta salários mínimos, tem-se a hipótese de impenhorabilidade das quantias.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, bem como permitir seu desbloqueio.