SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034412-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM A IMPUGNADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA, SUFICIENTEMENTE, À VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE NÃO SE TRATA DE CRÉDITO APTO A SER HABILITADO NA RECUPERAÇÃO, POR NÃO RETRATAR CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ART. 85, § 8º-a, DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA ORDEM OU AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.