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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em impugnação de crédito em ação de recuperação judicial, sob nº 9612-61.8.16.0083, pela qual entendeu-se não estar devidamente comprovado o crédito impugnado (mov. 273.1 e mov. 303.1, na origem).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) a decisão merece reforma, pois desconsiderou todas as provas, apegando-se unicamente na suposta ausência de assinatura do contador/administrador judicial no extrato ao portador em que está registrado o ingresso dos valores nas contas bancárias; b) a perícia concluiu pela existência de contrato válido na operação de mútuo que deu origem ao crédito; c) a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser comprovada; d) na decisão se afirma que há entrada de valores maiores que o crédito, o que, todavia, somente permite a discussão acerca da extensão da dívida e não da sua existência; e e) caso mantida a decisão, os honorários devem ser fixados por arbitramento, porquanto ausente proveito econômico. Finaliza pedindo o provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido (mov. 33.1) e o MM. Juiz Singular prestou informações (mov. 107.1)O agravado e o Administrador Judicial ofereceram resposta (movs. 160.1 e 161.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo provimento parcial do recurso (mov. 216.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravado ingressou com impugnação à relação de credores em face de E.G.C. Participações Ltda., por entender, em breve síntese, que o crédito no valor de R$ 603.762,10 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), é ilegítimo.A impugnação foi acolhida, com determinação de exclusão do crédito da impugnada, que foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com o que se insurgiram os agravantes, defendendo, não só a legitimidade do crédito, mas, também, que os honorários deveriam ser fixados por equidade, ante a inexistência de proveito econômico. Extrai-se dos autos que a recuperanda tomou diversos empréstimos da impugnada, em valores que variaram de R$ 15.946,18 (quinze mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) a R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), que atingiram a cifra de R$ 812.841,00 (oitocentos e doze mil, oitocentos e quarenta e um reais), restando um saldo no importe de R$ 603.762,10 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), ora objeto de controvérsia. A recuperanda, intimada, trouxe aos autos os contratos de empréstimos (movs. 70.2 a 70.12), bem como o “extrato ao portador” (mov. 95.2), que relata as movimentações financeiras envolvendo as partes, os quais foram submetidos à análise de expert, sobrevindo laudo pericial de mov. 226.2, pelo qual foi possível concluir pela inexistência dos créditos impugnados. Com efeito, a Perita iniciou seu trabalho asseverando que o extrato ao portador não possui assinatura do contador responsável e do administrador da empresa, além de não possuir autenticação de registro junto aos órgãos competentes, não se constituindo, assim, documento hábil para comprovar a movimentação financeira envolvendo a recuperanda e a E.G.C. Participações Ltda.. Além disso, concluiu que os valores indicados no extrato ao portador – R$ 1.062.816,50 -, não coincidem com a soma dos contratos apresentados pela recuperanda, de R$ 812.841,11, e que não há prova de que todas as movimentações financeiras registradas no extrato ao portador tenham efetivamente ocorrido, já que não foram apresentados todos os extratos bancários da recuperanda. Não bastasse, também não há documentos que comprovem o recolhimento dos tributos incidentes sobre as respectivas movimentações financeiras. Após a entrega do laudo, o d. juiz determinou à recuperanda que apresentasse os documentos necessários e hábeis à comprovação da efetiva entrada de recursos em seu favor, em especial, os extratos bancários completos e comprovantes de pagamento dos tributos gerados, ocasião em que vieram aos autos os documentos de movs. 245.2 a 245.3, os quais, todavia, como já haviam sido juntados anteriormente, não são suficientes para alterar as conclusões do laudo pericial, consoante afirmado pela d. Perita (mov. 256.1). Como se vê, pela prova pericial foram constatadas diversas irregularidades e inconsistências, donde a conclusão de que não se trata de crédito líquido e certo para ser habilitado, conforme exigência do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005. Diga-se, a propósito, que há dúvidas a respeito da própria higidez dos empréstimos. Noutras palavras, embora haja prova da formalização dos contratos, não há prova suficiente das respectivas movimentações financeiras, cabendo à impugnada, diante desse panorama, ingressar com ação própria para reaver eventuais valores devidos. O recurso, porém, comporta provimento quanto aos honorários advocatícios.Isso porque, efetivamente, não há proveito econômico inestimável, na medida em que apenas se está excluindo o crédito da recuperação, fato que não gera nenhum proveito econômico ao agravado. Com efeito, a decisão terá efeito apenas no direito de voto da agravante Transportadora Solasol Ltda..Por outro lado, como a decisão do incidente - fato gerador dos honorários - foi proferida antes da introdução no ordenamento jurídico do § 8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil, a fixação não está vinculado aos termos desse dispositivo, ou seja, de acordo com a tabela da OAB ou com base no valor da causa, prevalecendo o que for maior.Nessa linha de considerações, levando-se em conta se tratar, de um lado, se tratar de mero incidente e, de outro, que houve prova pericial, adequada e proporcional para remunerar o patrono do agravado é a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da presente decisão e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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