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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida no seq. 22.1, dos autos nº 0009477-18.2022.8.16.0014, de embargos à execução, opostos por Cristiane Thomaz dos Santos Antonio e Wesley Bartolomeu dos Santos em face de Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde – SICOOB Ouro Verde, que indeferiu o pleito de assistência judiciária, formulado pela autora Cristiane Thomaz dos Santos Antônio.Segundo a recorrente (seq. 1.1), a decisão agravada deve ser reformada, pois não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em conclusão, requereu o provimento do recurso, com deferimento da benesse. A agravante requereu antecipação de tutela recursal (seq. 1.1); indeferida (seq. 9.1). Foram opostos embargos de declaração (seq. 16); não acolhidos (seq. 7).Intimado para apresentar contrarrazões (seq. 14), o réu, ora agravado, manifestou pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do recurso (seq. 17.1).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Assistência Judiciária Gratuita A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes, ou não, os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol da agravante, pessoa natural. Com efeito, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). A decisão agravada concluiu pela possibilidade financeira da recorrente de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, indeferindo a benesse postulada. No caso, os documentos juntados com a inicial demonstram que a embargante, Cristiane Thomas dos Santos, além de ser titular de 99% das cotas sociais da pessoa jurídica Thomaz dos Santos & Santos Elétrica e Edificações Ltda, cujo capital integralizado equivale a R$ 89.100,00 (seq. 19.2), recebeu, somente, em jan./2022 (seq. 9.10), pro labore superior a R$ 16.200,00, o que a coloca em patamar acima da renda mensal média da população brasileira, que é de R$ 2.548,00[2] e à faixa de isenção de imposto de renda (R$ 1.903,98)[3], o que elide a tese de hipossuficiência deduzida (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).A declaração de imposto de renda, acostada no seq. 14.2 (autos de origem), em nada auxilia a agravante, porquanto se refere ao ano-calendário 2019, não estando atualizada a título de prova, portanto.Em casos similares, este Tribunal tem assim decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Para os fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJPR – 15ª C. Cível – 0007062-07.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 13.06.2022).Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com danos morais. (...) Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta não provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0046740-63.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA – J. 04.12.2021).Nessas condições, não demonstrada a insuficiência de recursos de que trata o art. 98, caput, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 16 de setembro de 2022.
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